Com a novel disciplina constitucional dos precatórios, inst...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877581
Direito Constitucional
Texto associado
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item
que se segue.
Com a novel disciplina constitucional dos precatórios,
instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a
União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes
são próprios, desde que aceito por ambas as partes,
autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas
em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para
amortizar dívidas, vencidas, mas não vincendas.
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