Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-s...
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Ano: 2022
Banca:
Unilavras
Órgão:
Câmara de Ipuiuna - MG
Prova:
Unilavras - 2022 - Câmara de Ipuiuna - MG - Secretário Legislativo |
Q1945815
Direito Constitucional
Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.
O candidato Jamelão tem uma proposta
de lei com fito de aumentar o número de vereadores
no município hipotético de Rio Puro. Ocorre que o
município tem cerca de 8 mil habitantes. Argumenta
que o município já tem quase 12 mil habitantes. Nesse aspecto, a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, apresenta o seguinte limite máximo de
vereadores para municípios de 8 e 12 mil habitantes,
respectivamente:
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