A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, não se admitindo prorrogação. 

Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência