O Município é um dos entes descritos na Constituição da Repú...

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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Construção Civil/Infraestrutura - Topógrafo |

Q4406129 Direito Constitucional

O Município é um dos entes descritos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre a sua organização administrativa, controle e fiscalização, é INCORRETO afirmar:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

As Câmaras Municipais tem a função de fiscalizar o Poder Executivo Municipal, todavia, ninguém fiscaliza as Câmaras Municipais.

O Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado- Membro a que pertence.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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