Home Concursos Públicos Questões Q2124736 A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa cor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2124736 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador | Q2124736 Direito Constitucional A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta. Alternativas A Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância. B Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. C A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania. D A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. E Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro