A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa cor...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124736 Direito Constitucional

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.

Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

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A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa cor...

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