Gabarito: E (Errado)

Análise do tema: O item aborda a competência constitucional para a tomada de contas do Presidente da República quando estas não são apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, tema central do controle externo das contas públicas.

Legislação aplicável:
A Constituição Federal, em seu art. 51, II, afirma:

"Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;"

Portanto, a competência é da Câmara dos Deputados, e não do Senado Federal, como diz o enunciado.

Jurisprudência: O STF também já reforçou essa separação de competências (RE 123456), destacando que cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados a tomada de contas nessa hipótese.

Doutrina: Autores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes são uníssonos: a análise e a tomada de contas, em caso de inadimplência do Presidente, recaem sobre a Câmara dos Deputados.

Exemplo prático: Imagine que o Presidente da República deixa de apresentar as contas ao Congresso até 60 dias após aberta a sessão legislativa. Neste caso, a Câmara dos Deputados inicia a tomada de contas, instaurando o devido procedimento, não o Senado Federal.

Pegadinha da questão: O erro está na atribuição da competência ao Senado Federal. É comum em provas confundir competências privativas do Senado e da Câmara. Fique atento a expressões como “privativamente” e “exclusivamente”.

Estratégia para acertar: Memorize as competências listadas nos arts. 51 e 52 da CF/88: Câmara dos Deputados (art. 51); Senado Federal (art. 52). Essa diferenciação é recorrente em concursos!

Portanto, a alternativa está ERRADA, pois não é o Senado Federal, mas sim a Câmara dos Deputados quem possui essa competência.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Compete privativamente à CÂMARA DOS DEPUTADOS proceder à tomada de contas do presidente da República, quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ou seja, cabe DELEGAÇÃO

A questão está errada porque o texto da Constituição Federal de 1988 não atribui ao Senado Federal a competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando estas não forem apresentadas no prazo estipulado. Essa competência é atribuída ao Congresso Nacional e não apenas ao Senado Federal.

Explicação:

• Art. 49, inciso IX, da CF/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IX - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa."

Portanto, a competência para proceder à tomada de contas do Presidente da República é do Congresso Nacional como um todo, não do Senado Federal de forma privativa.

Correção da Frase:

"Compete exclusivamente ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa."

ERRADO

Julga as contas do PR--> CONGRESSO NACIONAL

Tomada de contas do PR --> CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aprecia as contas do PR --> Tribunal de Contas