Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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Q2341048
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341048 Direito Constitucional
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.


O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
Alternativas
Q2340691
Direito Constitucional Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Provas: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Psicólogo Clínico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Pedagogo Hospitalar | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Odontólogo e Bucomaxilofacial | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Odontólogo | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Nutricionista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Urologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Psiquiatra | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico do Trabalho | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Pediatra | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Ortopedista e Traumatologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Oncologista Clínico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Oftalmologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Nutrologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Neurologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Neurocirurgião | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Nefrologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Cirurgião Pediátrico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Medicina Intensiva | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Hematologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Infectologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Gastroenterologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Ginecologista e Obstetra | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Endoscopista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Coloproctologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Endocrinologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Clínico Geral | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Cirurgião Torácico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Cirurgião Plástico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Cirurgião Geral | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Cirurgião Vascular | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Cardiologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Auditor | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Anestesiologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Alergista e Imunologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Farmacêutico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Enfermeiro do Trabalho | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Enfermeiro Auditor | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Enfermeiro Assistencial | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Biomédico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Contador | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Assistente Social | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Auditor Interno | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Arquiteto | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Analista de Segurança do Trabalho | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Analista de Redes e de Comunicação de Dados | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2340691 Direito Constitucional
Conforme o art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:
Alternativas
Q2340496
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340496 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público.


É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.

Alternativas
Q2340495
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340495 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público.


Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.

Alternativas
Q2340494
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340494 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público.


É lícito ao TCU desconsiderar a pessoa jurídica com o objetivo de alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário.

Alternativas
Q2340493
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340493 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público.


As finalidades do sistema de controle interno incluem avaliar a execução dos gastos públicos, no que se refere tanto à legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão pública. 

Alternativas
Q2340492
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340492 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público.


Caso um ato normativo de um órgão do Poder Executivo se desvie do poder regulamentar, caberá ao presidente da República sustá-lo, ouvida a Advocacia-Geral da União. 
Alternativas
Q2340489
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340489 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. 


Ao servidor público que se sujeite à jornada de trabalho reduzida por escolha própria é lícito o pagamento de valor inferior ao salário mínimo. 

Alternativas
Q2340488
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340488 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. 


O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição. 

Alternativas
Q2340487
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340487 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. 


Caso seja proposta emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, estará correto o relator que entender pela inconstitucionalidade da emenda.
Alternativas
Q2340408
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340408 Direito Constitucional

Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.



O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o papel de munícipio e de estado, pode instituir uma contribuição social sobre o faturamento ou a receita das empresas que atuam no seu território, desde que a referida contribuição seja destinada ao financiamento da seguridade social.


Alternativas
Q2340385
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340385 Direito Constitucional
Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.


A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.
Alternativas
Q2340383
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340383 Direito Constitucional
Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

O texto constitucional atribui ao presidente da República imunidade material, garantindo sua inviolabilidade no que se refere às palavras e opiniões expressas.
Alternativas
Q2340382
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340382 Direito Constitucional
A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item.

A estabilidade garantida à gestante, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, abrange também as ocupantes de cargos em comissão, estendendo-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 
Alternativas
Q2340381
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340381 Direito Constitucional
A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item.

Em caso de acumulação lícita de dois cargos públicos, é juridicamente possível que se receba um montante superior ao teto constitucional remuneratório.
Alternativas
Q2340380
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340380 Direito Constitucional
No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF.


Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.
Alternativas
Q2340379
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340379 Direito Constitucional
No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF.

É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.
Alternativas
Q2340377
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340377 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos. 

Alternativas
Q2340376
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340376 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade. 
Alternativas
Q2340375
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340375 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para que seja publicada uma biografia, não é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas nem de seus familiares.
Alternativas
Respostas
17721: E
17722: D
17723: C
17724: E
17725: C
17726: C
17727: E
17728: E
17729: C
17730: C
17731: E
17732: E
17733: E
17734: C
17735: C
17736: E
17737: C
17738: C
17739: E
17740: C
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