Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 755

Q2442291

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442291 Direito Constitucional

João, professor de direito constitucional, descreveu aos seus alunos a situação de uma pessoa, presa em flagrante delito, que compareceu perante a autoridade competente e atribuiu a si próprio uma identidade que não era a sua. Ato contínuo, questionou seus alunos a respeito da juridicidade, ou não, dessa conduta na perspectiva constitucional.

Os alunos responderam, corretamente, que:

A

o direito fundamental à autodefesa não confere juridicidade à conduta da pessoa presa em flagrante delito;

B

a conduta da pessoa presa em flagrante delito somente será considerada lícita caso seja demonstrada, em momento posterior, a ilicitude da prisão;

C

os direitos fundamentais sempre preponderam, in abstrato, sobre o interesse punitivo do Estado, logo, a conduta de João está amparada pela juridicidade;

D

o direito fundamental à autodefesa expressamente contempla o direito de faltar com a verdade, qualquer que seja o objetivo almejado pelo preso;

E

o privilégio da não autoincriminação permite que a pessoa presa em flagrante delito adote todas as medidas necessárias à salvaguarda de sua liberdade, o que aponta para a licitude de sua conduta.

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Q2442290

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442290 Direito Constitucional

Ao interpretar determinado preceito da Constituição da República à luz de um caso concreto submetido à sua apreciação, Maria, juíza de direito, entendeu que poderiam ser atribuídos três significados distintos ao significante interpretado, que eram influenciados pela polissemia da linguagem, pelos valores subjacentes ao ambiente sociopolítico e pelos fins a serem alcançados pela futura norma. Após decidir as conflitualidades intrínsecas subjacentes ao processo de interpretação constitucional, que decorriam da oposição entre esses três fatores e dos correlatos significados que amparavam, Maria decidiu o significado a ser atribuído ao significante interpretado, individualizando, com isso, a norma constitucional.

Em relação à atividade desenvolvida por Maria, é correto afirmar que:

A

avança na atividade de criação do direito, o que é incompatível com a natureza da interpretação constitucional;

B

pode ser empregada na realização da denominada declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto;

C

se mostra insuscetível de ser aplicada no delineamento da denominada mutação constitucional;

D

está plenamente adequada à teoria originalista de interpretação constitucional;

E

se ajusta, em sua integralidade, à denominada metódica concretista.

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Q2442186

Ano: 2024 Banca: SUSTENTE Órgão: COREN-PE Prova: SUSTENTE - 2024 - COREN-PE - Enfermeiro Fiscal |

Q2442186 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

Todas.

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Q2442185

Ano: 2024 Banca: SUSTENTE Órgão: COREN-PE Prova: SUSTENTE - 2024 - COREN-PE - Enfermeiro Fiscal |

Q2442185 Direito Constitucional

Acerca dos Princípios Fundamentais garantidos pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

B

não são fundamentos do Estado Democrático de Direito os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

E

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos, além de outros.

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Q2441979

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Comunitário de Saúde PSF |

Q2441979 Direito Constitucional

Segundo o Art. 199 da Constituição Federal do Brasil de 1988, observe as afirmativas a seguir e, depois, marque a alternativa CORRETA.

I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

IV – A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2441602

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Odontólogo PSF |

Q2441602 Direito Constitucional

A direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo por quais órgãos?

A

No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

B

No âmbito da União, pelo Governo Federal; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governo Estadual; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

C

No âmbito da União, pela Fundação Nacional de Saúde; e nos âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

D

No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; e nos âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q2441559

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q2441559 Direito Constitucional

A crença é uma forma de exteriorizar sentimentos. De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É violável a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q2441558

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q2441558 Direito Constitucional

Objetivos constitucionais são importantes para o direcionamento da interpretação legislativa. Diante disso, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento internacional.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização, e aumentar as desigualdades sociais e regionais.

D

Promover o bem de todos, com preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q2441270

Q2441270 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado aos estrangeiros.

C

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q2441213

Q2441213 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:

A

projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do governador do Estado;

B

projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Colégio de Procuradores de Justiça;

C

projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça;

D

proposta de emenda constitucional, podendo ter sido apresentada por qualquer legitimado para a reforma;

E

projeto de lei complementar, podendo ter sido apresentado pelo procurador-geral de Justiça ou pelo governador do Estado.

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Q2441212

Q2441212 Direito Constitucional

Maria, Ana e Antônia realizaram um debate em relação às características comuns aos recursos especial e extraordinário. Maria defendia que ambos deveriam ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Ana sustentava que ambos exigiriam que a causa fosse julgada em única ou última instância. Por fim, Antônia observou que ambos poderiam ser interpostos, respectivamente, após o julgamento de recursos ordinários, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos argumentos de Maria, Ana e Antônia, que:

A

todos estão errados;

B

apenas o de Ana está certo;

C

apenas o de Antônia está certo;

D

apenas os de Maria e Ana estão certos;

E

apenas os de Maria e Antônia estão certos.

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Q2441211

Q2441211 Direito Constitucional

Nair, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, logrou ser eleita vereadora no município em que é domiciliada.

Preocupada com a possibilidade de conciliar o cargo público com a vereança, analisou os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, tendo concluído corretamente que:

A

deve ser afastada do cargo de provimento efetivo durante o mandato;

B

deve optar por um ou outro, pois a acumulação de cargos públicos é vedada;

C

deve receber a contraprestação estipendial correspondente a ambos, caso acumule os cargos;

D

pode acumular ambos os cargos caso tenha obtido a estabilidade no cargo de provimento efetivo;

E

tem o direito subjetivo de acumular os cargos, independentemente do cumprimento de qualquer requisito específico.

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Q2441210

Q2441210 Direito Constitucional

João foi condenado em sentença transitada em julgado pela prática de uma infração penal. Poucos meses após o cumprimento da pena, decidiu que iria concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições.

Ao analisar exclusivamente a Constituição da República, não a legislação infraconstitucional, com o objetivo de verificar se a condenação anterior constituiria óbice à realização do seu objetivo, João concluiu, corretamente, que:

A

está inelegível;

B

está com os direitos políticos suspensos;

C

pode ser considerado inelegível por lei complementar;

D

está inabilitado para o exercício de outra função pública;

E

perdeu os direitos políticos, mas pode readquiri-los com a reabilitação.

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Q2441209

Q2441209 Direito Constitucional

Jonas foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Ao ser conduzido à delegacia de polícia, foi qualificado e comunicado por um agente policial que, embora portasse sua carteira de identidade, deveria ser submetido à identificação dactiloscópica. O advogado de Jonas, por sua vez, afirmou que essa prática não seria correta.

À luz da sistemática constitucional, com abstração de qualquer regulamentação legal, é correto afirmar que:

A

é vedada, em qualquer caso, a identificação de Jonas;

B

é compulsória a identificação de qualquer preso, inclusive de Jonas;

C

é obrigatória a identificação de Jonas, considerando as circunstâncias indicadas na narrativa;

D

é vedada a identificação nas circunstâncias indicadas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

E

é imperativa a identificação de Jonas, sendo resguardado o seu direito de se negar a colaborar.

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Q2441158

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Recepcionista |

Q2441158 Direito Constitucional

O Vereador perderá seu mandato se:

A

Discursar na Tribuna.

B

Solicitar aumento de impostos.

C

Criar projetos de lei municipal.

D

Deixar de residir no Município.

E

Cantar o hino nacional.

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Q2441157

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Recepcionista |

Q2441157 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do _____________, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Estado

B

ensino público

C

ser humano

D

cientista

E

professor

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Q2441156

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Recepcionista |

Q2441156 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, quem pode decretar estado de defesa?

A

A população.

B

Os delegados da Polícia Federal.

C

O governador do Estado.

D

O Presidente da República.

E

Os deputados.

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Q2441155

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Recepcionista |

Q2441155 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

A

O pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.

B

Aumentar os direitos políticos e criminais.

C

Aumentar as lavouras de fumo e fomentar o uso de cigarro.

D

Retirar a população das pequenas cidades e do campo.

E

Difundir o uso de internet e o consumo de carne.

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Q2440924

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Assistente Social |

Q2440924 Direito Constitucional

Tendo como fundamento a Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dessa forma, indique a alternativa correta:

A

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

E

Não é garantido o direito de propriedade.

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Q2440782

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Professor PEB - II Letras Português |

Q2440782 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, salvo o de transporte coletivo.

B

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

D

Autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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