Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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I- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
III- São bens da União o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, e os potenciais de energia hidráulica.
IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei.
Estão corretos apenas os itens:
I. Lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, dentre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados em hipótese alguma, por configurar desvirtuamento do processo legislativo orçamentário.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item que se segue.
Conforme estabelecido na Constituição brasileira, os
Tribunais Regionais Federais têm competência para
revisar e reformar decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal em casos de matéria constitucional de
seus próprios Estados.
Julgue o item que se segue.
Não é passível de questionamento sobre vício de
iniciativa o fato de que a Constituição Brasileira vigente já
estabelece a divisão dos poderes em Executivo,
Legislativo e Judiciário, determinando as competências
de cada um e garantindo a independência e a harmonia
entre eles.
Julgue o item que se segue.
Em conformidade com a disposição estrutural dos
poderes delineada na Carta Magna, incumbe ao Poder
Judiciário a prerrogativa exclusiva de promulgar
legislação complementar destinada a normatizar
pormenorizadamente assuntos jurídicos particulares.
Julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode exercer o
controle da administração pública ao analisar as contas e
a gestão financeira da prefeitura local. O TCE pode
verificar, por exemplo, se os gastos da prefeitura estão de
acordo com a legislação vigente, se as licitações foram
realizadas de forma transparente e se os recursos
públicos foram utilizados de maneira eficiente e em
benefício da comunidade.
Julgue o item que se segue.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não
podendo sofrer restrições ou ponderações em situações
excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer
outra norma ou interesse, inclusive o interesse público.
Julgue o item que se segue.
Segundo os princípios fundamentais do Direito
Constitucional, a liberdade de expressão e manifestação
de pensamento podem ser restringidas pelo Estado
sempre que forem consideradas contrárias aos
interesses da ordem pública e da segurança nacional,
visando garantir a estabilidade do regime democrático.
Julgue o item que se segue.
O termo "prefeito" não é mencionado diretamente na
Constituição Federal brasileira de 1988. A Carta Magna
do país estabelece as competências, atribuições e
funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário em seus diversos níveis (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios), mas não faz menção direta
ao cargo de prefeito.
Julgue o item que se segue.
Em um município do interior, a falta de atendimento
médico adequado pode comprometer o direito à saúde
dos moradores de um distrito rural afastado, pois eles
precisam percorrer longas distâncias em busca de
cuidados, o que afeta sua qualidade de vida. Nesse caso,
os cidadãos podem reivindicar melhores serviços de
saúde, argumentando que o acesso a esses serviços é
um direito fundamental garantido pela Constituição.
Julgue o item que se segue.
Sob o regime jurídico administrativo, um órgão público
estratégico poderia decidir unilateralmente e livre da
necessidade de lastro jurídico sobre a redução pela
metade o salário de todos os seus servidores, sem a
necessidade de justificativa ou amparo em normas
vigentes, desde que extrapolados os tetos de contenção
de gastos públicos.
Julgue o item que se segue.
Conforme a posição apresentada pelo sindicato dos
servidores do município, é defendida a possibilidade de
conciliação da prestação de serviços privados pelos
servidores públicos de forma concomitante às suas
atribuições públicas, sem a exigência de prévia
autorização estatal, desde que não se verifiquem
conflitos de interesses inerentes ao exercício do cargo
público em questão.
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