O mandato eletivo é incontestável e soberano.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de vinte dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse do cargo, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O mandato eletivo deverá ser impugnado ante o Congresso Nacional no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, mesmo quando não recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade antes da instauração do processo pelo Senado Federal, por medida de segurança.

Ainda que não sobrevenha sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República estará sujeito a prisão, por medida de segurança.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Sendo um mandato de 2 anos, é permitida a recondução dos Membros da Mesa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, não serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação, por incongruência de matéria.

É vedada a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal, mesmo em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.

Privativamente à União.

Aos Estados e à União, concorrentemente.

Privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Habeas corpus.

Habeas data.

Mandado de injunção.

Mandado de segurança.

Ação popular.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante elaboração de parecer prévio que deverá ser emitido após autorização pelo Congresso Nacional.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

a União tem competência para intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, para a hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

a União tem competência para intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, para a hipótese de não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual, distrital ou municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação é fundamento bastante para a intervenção de Estado em Município situado em seu território.

suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior é fundamento bastante para a intervenção da União em Estado.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de dez dias.

Princípio da Rigidez Orçamentária.

Princípio da Exclusividade.

Princípio da Unidade.

Princípio do Não-Estorno.

Princípio da Não-Afetação.

a dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

de forma compartilhada entre o Presidente do Senado e de Câmara dos Deputados.

ao Procurador-Geral da República.

à maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

privativamente ao Presidente da República.

maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em dois turnos de votação e em cada turno.

maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação e em cada turno.

três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação e em cada turno.

um terço dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação e em cada turno.

três quartos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em turno único de votação.

decretos legislativos.

leis ordinárias.

leis delegadas.

medidas provisórias.

Instruções normativas.

9.

11.

13.

15.

17.

os direitos e garantias individuais.

o voto direto, secreto, universal e periódico.

a forma federativa de Estado.

a repartição das receitas tributarias.

a separação dos Poderes.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

quando entra em exercício.

no ato da posse.

três anos após a entrada em exercício.

após três anos de efetivo exercício.

no ato da nomeação.

II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

de uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

de uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco criado.

de uma responsabilidade subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

de uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco proveito.

de uma responsabilidade subjetiva, baseada na teoria do risco integral.

diante da competência normativa do eleito Presidente do Legislativo, o regulamento é lícito.

à luz do Poder Regulamentar atribuído aos chefes de poder, o regulamento é lícito.

o Chefe do Poder Legislativo não tem competências para a expedição de normas regulamentares de qualquer tipo, então o regulamento é ilícito.

o Poder Regulamentar se limita a normas para a fiel execução de lei, então o regulamento é ilícito.

exclusivamente por se tratar de matéria tributária, o regulamento é ilícito, o que não se daria se versasse sobre vigilância sanitária ou salubridade pública.

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar cinco por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.

o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder seis por cento da receita corrente líquida do Município.

o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder sete por cento da receita corrente líquida do Município.

sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

sessenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

setenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

oitenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

oitenta por cento do subsídio do Prefeito Municipal.