Sobre o processo legislativo federal, é correto afirmar que ...

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Q2579272
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q2579272 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo federal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 poderá ser emendada mediante proposta:

I. do Presidente da República.

II. de um tergo, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. de dois tergos dos eleitores de quaisquer dos Estados ou Distrito Federal.

Esta correto o que se afirma em:

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 60, caput e incisos I a III: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.” O dispositivo delimita as iniciativas de emenda constitucional; por isso, a proposta atribuída a eleitores na terceira assertiva não se enquadra no inciso III.

Tema central: Iniciativa de emenda constitucional
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A contempla as assertivas I e II: a iniciativa do Presidente da República e a de pelo menos um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. O requisito parlamentar pode ser preenchido em uma das Casas, sem exigir subscrição simultânea nas duas.
B
Errada
Inclui a assertiva III, embora o art. 60, III, atribua a iniciativa a mais da metade das Assembleias Legislativas, e não a dois terços dos eleitores. Além disso, exclui a assertiva II, cuja iniciativa parlamentar é expressamente admitida pelo art. 60, I.
C
Errada
Seleciona apenas a hipótese de dois terços dos eleitores, que não consta do art. 60. O inciso III exige manifestação de mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma pela maioria relativa de seus membros. Também deixa de reconhecer as iniciativas presidencial e parlamentar expressamente previstas nos incisos II e I.
D
Errada
Reconhece a iniciativa presidencial, mas exclui indevidamente a assertiva II. O art. 60, I, autoriza a proposta subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
Errada
Inclui a assertiva III, que troca as Assembleias Legislativas por eleitores, em desacordo com o art. 60, III. Exclui ainda a assertiva I, embora a iniciativa do Presidente da República esteja expressamente prevista no art. 60, II.
Pegadinha da questão
A terceira assertiva troca as Assembleias Legislativas pelos eleitores e altera o requisito constitucional para dois terços. Além disso, a ordem das assertivas não corresponde à ordem dos incisos do art. 60.
Dica para questões semelhantes
  • Na iniciativa parlamentar, confira o mínimo de um terço dos membros de uma das Casas: Câmara ou Senado, não ambas conjuntamente.
  • Na iniciativa das Assembleias Legislativas, verifique os dois requisitos: mais da metade das Assembleias e manifestação de cada uma pela maioria relativa de seus membros.
  • Compare o sujeito legitimado e o requisito numérico com o art. 60; a hipótese específica de dois terços dos eleitores não está prevista nesse dispositivo.

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Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Tergo? Totalmente inconstitucional!

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