O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento ...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o Poder Regulamentar no contexto da Organização Político-Administrativa do Estado, destacando a competência dos diferentes chefes de poder para expedir regulamentos.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em especial, os dispositivos que tratam da divisão de competências entre os poderes, é fundamental para entender essa questão.

Explicando o Tema: O Poder Regulamentar é a competência atribuída aos Chefes do Poder Executivo para editar regulamentos visando à fiel execução das leis. Ele não pode criar obrigações novas, apenas detalhar como as leis já existentes devem ser aplicadas.

Por exemplo, se uma lei estabelece normas gerais sobre a coleta de lixo, o prefeito pode editar um regulamento detalhando qual será o horário da coleta ou quais materiais podem ser reciclados, mas não pode instituir novas taxas por conta própria.

Justificação da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque declara que o Poder Regulamentar é limitado à execução de leis. Como o regulamento do Presidente da Câmara Municipal de Beta foi criado sem uma lei prévia, ele é ilícito. O poder regulamentar não pode ser usado para criar normas de forma independente, mas apenas para detalhar a aplicação de leis já promulgadas.

Examinando as Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque um presidente do Legislativo não tem competência normativa para expedir regulamentos. Isso é atribuição do chefe do Executivo.

B - Incorreta, pois o Poder Regulamentar é de competência do Executivo, não do Legislativo, e só pode ser exercido para a execução de leis, não por vontade própria.

C - A alternativa está parcialmente correta ao afirmar que o Chefe do Legislativo não tem essa competência, mas o erro está na generalização de que não pode expedir normas de qualquer tipo; ele pode, por exemplo, em questões internas da Casa Legislativa.

E - Incorreta, pois o problema do regulamento não é a matéria tributária em si, mas a falta de uma lei prévia para regulamentar. A competência para regulamentar não depende da matéria ser tributária ou não.

Estratégias para Interpretação: Ao ler enunciados, busque identificar qual poder está sendo tratado e se há a menção de uma lei prévia que justifique o regulamento. Preste atenção nas competências específicas de cada chefe de poder.

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Poder regulamentar não cria lei, apenas regula norma já existente. Expliquem, por favor!

O poder normativo por meio de seus atos não pode criar deveres e obrigações, com a exceção do decreto autônomo, mas não é o caso.

O poder normativo serve para regulamentar e garantir a fiel execução das leis