Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.907 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012655
Direito Constitucional
Foi publicada lei federal, de iniciativa do
Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a
adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país
por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio
circulante nacional. Em face dos referidos dispositivos legais, foi
proposta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Em
suma, alegou o autor da ação a inconstitucionalidade da norma
pelas seguintes razões:
I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado brasileiro de, por meio da União, emitir moeda;
II o regime de exclusividade da atividade de emissão de moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio, executar e prestar serviço público de emissão de moeda;
III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política regulatória do Banco Central do Brasil.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado brasileiro de, por meio da União, emitir moeda;
II o regime de exclusividade da atividade de emissão de moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio, executar e prestar serviço público de emissão de moeda;
III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política regulatória do Banco Central do Brasil.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012654
Direito Constitucional
Em relação às leis orçamentárias, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF e a jurisprudência do STF.
I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de educação.
II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito entre entes da Federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por violação ao princípio federativo.
III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de responsabilidade fiscal.
Assinale a opção correta.
I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de educação.
II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito entre entes da Federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por violação ao princípio federativo.
III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de responsabilidade fiscal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012652
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF quanto à normativa dos precatórios, julgue os próximos itens.
I Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos estados e aos municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão pagos em três parcelas anuais e sucessivas.
II As entidades de direito público deverão incluir no seu orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício financeiro vigente.
III De acordo com o STF, no período de graça constitucional, não incidem juros de mora, pois o ente público não está inadimplente.
Assinale a opção correta.
I Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos estados e aos municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão pagos em três parcelas anuais e sucessivas.
II As entidades de direito público deverão incluir no seu orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício financeiro vigente.
III De acordo com o STF, no período de graça constitucional, não incidem juros de mora, pois o ente público não está inadimplente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012648
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012647
Direito Constitucional
Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012646
Direito Constitucional
O habeas data visa assegurar o direito de obter informações
relativas à pessoa do impetrante, e não referentes a terceiros, nos
termos do inciso LXXII do art. 5.º da Constituição Federal de
1988. De acordo com a jurisprudência do STJ referente ao
habeas data, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012645
Direito Constitucional
A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012644
Direito Constitucional
Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023).
No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que
No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012643
Direito Constitucional
Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.
Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar
Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012642
Direito Constitucional
No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem.
I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da República, por meio de parecer opinativo, acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo.
II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais.
III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual, municipal e distrital.
IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento definitivo da ADC.
Estão certos apenas os itens
I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da República, por meio de parecer opinativo, acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo.
II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais.
III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual, municipal e distrital.
IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento definitivo da ADC.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Bioquímico |
Q3012171
Direito Constitucional
Em consonância com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 40,
estabelece que o regime próprio de previdência social
dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, em seu §
1º O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado:
I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
III. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Estão CORRETAS:
I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
III. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Estão CORRETAS:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Médico |
Q3011600
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, em seu Art. 38, ao servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Estão CORRETAS:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Estão CORRETAS:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q3010993
Direito Constitucional
Se acordo com o art. 145, § 3º da Constituição Federal
de 1988, O Sistema Tributário Nacional deve observar
os princípios da, entre outro, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |
Q3010977
Direito Constitucional
Sobre a Tomada de Contas Especial, analise os itens a
seguir:
I. Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU 71/2012).
II. A TCE constitui medida de exceção, portanto a Administração deve esgotar todas as medidas administrativas para elidir a irregularidade ensejadora da TCE ou obter o ressarcimento do dano, antes de formalizar a instauração do processo.
III. A apreciação do processo de TCE, no âmbito da União, constitui competência constitucional desta Corte de Contas prevista no art. 70, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Constituição Federal.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU 71/2012).
II. A TCE constitui medida de exceção, portanto a Administração deve esgotar todas as medidas administrativas para elidir a irregularidade ensejadora da TCE ou obter o ressarcimento do dano, antes de formalizar a instauração do processo.
III. A apreciação do processo de TCE, no âmbito da União, constitui competência constitucional desta Corte de Contas prevista no art. 70, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Constituição Federal.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |
Q3010966
Direito Constitucional
De acordo com o art. 30 da Constituição Brasileira de
1988, é competência exclusiva dos municípios:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário |
Q3010953
Direito Constitucional
De acordo com o art. 24 da Constituição Brasileira de
1988, Legislar concorrentemente sobre: legislar
concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento,
juntas comerciais, custas dos serviços forenses,
produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição, entre outros, é competência
da(s), do(s):
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |
Q3010674
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 225 da Constituição, qual é o direito garantido a todos os cidadãos?
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010264
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Ao Poder Constituinte incumbe editar e modificar a Constituição Federal, de acordo com os anseios da nação.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima.
A possibilidade de emendar a Constituição Federal decorre do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
Ao Poder Constituinte incumbe editar e modificar a Constituição Federal, de acordo com os anseios da nação.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima.
A possibilidade de emendar a Constituição Federal decorre do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010263
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Ao Poder Constituinte incumbe editar e modificar a Constituição Federal, de acordo com os anseios da nação.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima.
A titularidade do Poder Constituinte Originário é da Assembleia Nacional Constituinte.
Ao Poder Constituinte incumbe editar e modificar a Constituição Federal, de acordo com os anseios da nação.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima.
A titularidade do Poder Constituinte Originário é da Assembleia Nacional Constituinte.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010262
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Ao Poder Constituinte incumbe editar e modificar a Constituição Federal, de acordo com os anseios da nação.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima.
As Leis Orgânicas Municipais são exemplos do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
Ao Poder Constituinte incumbe editar e modificar a Constituição Federal, de acordo com os anseios da nação.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima.
As Leis Orgânicas Municipais são exemplos do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
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