Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012647 Direito Constitucional

Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando

se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.

omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.

houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988.

estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar.

houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.

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