Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Julgue o item a seguir.
A competência legislativa concorrente permite que União,
estados e Distrito Federal legislem sobre temas de
interesse comum, como educação, cultura, saúde, meio
ambiente, proteção à infância e à juventude, turismo e
desporto. Essa divisão de competências visa à
cooperação entre os entes federativos na elaboração de
normas que atendam às necessidades locais e nacionais.
Julgue o item a seguir.
De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de
Injunção é uma ação constitucional utilizada para suprir a
falta de norma regulamentadora que torne inviável o
exercício de direitos e liberdades constitucionais. É
destinado a proteger direitos que dependem de
regulamentação para serem exercidos plenamente.
Julgue o item a seguir.
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional
utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra
atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de
agentes de pessoa jurídica no exercício de suas
atribuições. Pode ser impetrado por qualquer pessoa
física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou
abuso de poder.
Julgue o item a seguir.
A Administração Pública compreende o conjunto de
órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão
dos interesses coletivos e pela execução das políticas
públicas. Essa definição reflete a natureza da
administração como um serviço público voltado para o
bem-estar da sociedade, regulamentado por normas que
visam a garantir transparência e eficiência na aplicação
dos recursos.
Julgue o item a seguir.
A unidade da Federação implica que todos os estados e o
Distrito Federal possuem a mesma autonomia legislativa
e administrativa, sem distinção de competências. Isso
garante a uniformidade na aplicação das leis em todo o
território nacional, facilitando a governabilidade e a
harmonia entre os diferentes entes federativos.
Julgue o item a seguir.
O Direito de Petição é garantido constitucionalmente
como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar
requerimentos aos poderes públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A
Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial
movida por entidades legitimadas como o Ministério
Público para proteger interesses difusos e coletivos,
como o meio ambiente e o patrimônio cultural.
Julgue o item a seguir.
A União detém exclusividade na instituição de todos os
tributos, sem qualquer participação dos estados e
municípios na criação ou na cobrança de impostos. Isso
garante a uniformidade e a equidade na tributação em
todo o território nacional, evitando disparidades regionais
e conflitos de competência.
Julgue o item a seguir.
O Habeas Data é uma garantia constitucional que
assegura o acesso às informações pessoais constantes
de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar
a retificação de dados incorretos, mas não é usado para
obter informações em geral sobre a pessoa.
Julgue o item a seguir.
A União possui competência legislativa privativa para
legislar sobre direito penal, processual, eleitoral,
econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa
exclusividade garante a uniformidade das leis em todo o
território nacional, evitando disparidades regionais e
conflitos de normas entre os entes federativos.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
( ) Qualquer servidor público poderá acumular cargos públicos, mesmo que não haja compatibilidade de horários.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter a imagem e a foto do prefeito municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
II. Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Pampa Gaúcho, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional.
IV. É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher apenas se ambos forem maiores de 25 anos.
Quais estão corretas?
( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.
( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.
( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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