Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 539

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |

Q3098409 Direito Constitucional

A atuação do Supremo Tribunal Federal tem tomado o noticiário nacional no período recente e dividido opiniões. Nos termos da Lei nº 1.079/1950 — Crimes de Responsabilidade, analisar os itens.

I. Emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa.
II. Exercer atividade político-partidária.
III. Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo.
IV. Proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

E

Em todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3098405

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |

Q3098405 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As leis complementares serão aprovadas em dois turnos, considerando-se aprovada a lei que obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

C

O veto presidencial será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e dos Senadores.

D

Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

E

Matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer Casas do Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3098395

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |

Q3098395 Direito Constitucional

A respeito das exceções da União na intervenção nos Estados e no Distrito Federal, baseando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

A

E - E - E.

B

C - C - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

E

E - E - C.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3098086

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098086 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, foram feitas as seguintes afirmativas. Analise-as.

I. A fiscalização da União é responsabilidade do Tribunal de Contas, com o auxílio do Congresso Nacional, e ambos exercerão o controle externo do Poder Executivo.

II. O Tribunal de Contas tem, com o auxílio de cada Poder da União, a responsabilidade do controle interno realizado pelo sistema de cada um desses poderes.

III. Pessoas de natureza física ou jurídica, pública ou privada, que gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores da União, devem ser objeto de prestação de contas.

IV. O controle externo inclui a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República, pelos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

V. A fiscalização da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, das nomeações para cargos em comissão, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, é exclusiva do sistema de controle interno de cada Poder.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I, II e V.

C

III e IV.

D

III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3098057

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098057 Direito Constitucional

Do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assim como não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito garantido constitucionalmente.

B

a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada a todos, desde que seja para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e após o regular pagamento de taxas.

C

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular nos casos de iminente perigo público e o proprietário terá assegurado o direito a indenização prévia, no valor de mercado e em dinheiro.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira sempre, mesmo que a lei pessoal do “de cujus” ofereça mais benefícios para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3098056

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098056 Direito Constitucional

Em certas situações, o governo federal e o governo estadual podem intervir nos Municípios, isoladamente ou conjuntamente. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, qual das situações de intervenção apresentadas a seguir está correta?

A

A União pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

B

A União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C

O Estado pode intervir em seus Municípios, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

D

O Estado pode intervir em seus Municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3098055

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098055 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar:

A

O ato de processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal ou de Constituição Estadual é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça estadual.

B

A proposição de ação direta no Tribunal de Justiça por violação de trecho da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal suspende a ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que subsidiariamente, para a realização de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é improcedente.

D

O controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica do Município é inviável, seja junto ao Tribunal de Justiça Estadual, seja junto ao Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3097739

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3097739 Direito Constitucional

O presidente da Câmara Municipal de São José do Belmonte possui uma série de responsabilidades. Qual das alternativas a seguir descreve uma competência exclusiva do presidente?

A

Nomear membros do executivo municipal.

B

Declarar extinto o mandato de um vereador em casos previstos em lei.

C

Determinar o aumento de salário dos vereadores.

D

Alterar o regimento sem votação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3097675

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097675 Direito Constitucional

O princípio da transparência na administração pública visa promover a abertura dos atos administrativos, tornando-os acessíveis à população. Num cenário recente, houve discussões sobre a transparência na alocação de recursos públicos em eventos de grande porte. Diante disso, qual dos princípios da administração pública, garantido pelo Art. 37 da Constituição Federal de 1988, está relacionado com a prática de disponibilizar essas informações de maneira clara?

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3097428

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097428 Direito Constitucional

Dentre os remédios constitucionais, alguns são destinados a garantir a proteção dos direitos fundamentais quando estes não podem ser exercidos plenamente em virtude da omissão do poder público. Considerando isso, qual dos seguintes remédios é utilizado para garantir o exercício de direitos que não estão sendo assegurados por falta de regulamentação ou atuação do legislador?

A

Mandado de Segurança.

B

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C

Ação Popular.

D

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

E

Mandado de Injunção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3097427

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097427 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que visam proteger os direitos fundamentais dos cidadãos contra abusos de autoridade ou violações. Dentre as opções a seguir, o remédio constitucional utilizado para garantir o direito de liberdade de locomoção, permitindo que qualquer pessoa, mesmo em situações de prisão, questione a legalidade de sua detenção, é:

A

Mandado de Segurança.

B

Habeas Corpus.

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

D

Ação Civil Pública.

E

Mandado de Injunção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3096842

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096842 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No sentido de cumprir esse mandamento, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais

B

é imprescindível cumprir as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

C

os órgãos públicos são desobrigados de publicar informações de interesse público, bastando atender apenas aos pedidos de informação solicitados individualmente

D

os órgãos públicos estão dispensados de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3096840

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096840 Direito Constitucional

O processo legislativo envolve a etapa em que o chefe do Poder Executivo expressa concordância com o projeto de lei aprovado no Plenário do Legislativo no prazo de 15 dias úteis, ou, também, quando deixa de se manifestar expressamente no prazo de 15 dias úteis em sentido favorável à lei decretada pela Casa Legislativa. Esse ato que implica a concordância do Chefe do Poder Executivo com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo é chamado de:

A

sanção

B

outorga

C

autorização

D

promulgação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3096837

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096837 Direito Constitucional

A organização político administrativa do Estado Brasileiro é dotada de diversas características próprias que abrangem diferentes aspectos. No que tange a forma de Estado consagrada na Constituição Federal a composição da República adota o modelo:

A

presidencialista

B

nacionalista

C

federativo

D

censitário

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3096836

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096836 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Todos esses entes são dotados de:

A

soberania

B

autonomia

C

subalternidade

D

jurisdicionalidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3096507

Q3096507 Direito Constitucional

Levando em consideração o texto constitucional da Carta Magna de 1988, e suas posteriores alterações, é incorreto afirmar que:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

B

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, ano após ano, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da CF/1988, é proibida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras proibições, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários constituídos no Regime Geral de Previdência Social.

D

O servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo com ampla defesa assegurada ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho em que lhe seja garantida ampla defesa, na forma de lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3096506

Q3096506 Direito Constitucional

Considerando expressamente o teor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa correta:

A

Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, sob absolutamente nenhuma hipótese.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, direito de revogação e veto popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3096229

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096229 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmativas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para que se possa falar em controle de constitucionalidade, são necessários dois requisitos fundamentais e essenciais: a existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade; este pode variar de acordo com o sistema de controle adotado.

(__)Constitucionalidade superveniente significa o fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que tenha nascido com algum vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, e se constitucionaliza. É um fenômeno inadmissível no direito brasileiro.

(__)Quando o chefe do Poder Executivo veta uma lei por considerá-la inconstitucional (ou contrária ao interesse público), estamos diante de um caso de controle de constitucionalidade posterior ou repressivo.

(__)A inconstitucionalidade formal, nomodinâmica, acontece quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício no processo legislativo de sua elaboração, ou quando elaborada por autoridade incompetente.

(__)A inconstitucionalidade material, nomoestática, acontece quando a lei ou o ato normativo, em seu conteúdo, na sua matéria, afronte qualquer preceito ou princípio da Lei Maior.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F − F − V.

B

V − V − F − V − V.

C

V − F − V − V − F.

D

F − V − F − F − V.

E

V − F − V − F − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3096225

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096225 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Proteção à infância e à juventude, excluída a competência suplementar dos Estados para legislar sobre normas gerais.

B

Proteção e tratamento de dados pessoais.

C

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

D

Assistência jurídica e Defensoria pública, sendo que a competência da União ficará limitada ao estabelecimento de normas gerais.

E

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3096221

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096221 Direito Constitucional

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, quando não for ele o seu proponente.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

Os casos de intervenção federal são os únicos que impedem a emenda à Constituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 61.896 questões