Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 392

Q3219865

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |

Q3219865 Direito Constitucional

Sobre o tema da advocacia pública, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:

A

De acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, ofende a Constituição Federal norma estadual que obriga os Municípios a editarem norma local para a criação de Procuradoria própria, por representar afronta à prerrogativa de sua auto-organização.

B

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos exames orais, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C

Para que o ato processual praticado por advogado público investido em cargo efetivo de Procurador Municipal tenha validade, faz-se essencial a juntada de procuração nos autos.

D

Nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, orientada pelo princípio da simetria constitucional, o cargo de Procurador-Geral do Estado é, necessariamente, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, razão pela qual se considera inconstitucional norma estadual que obrigue o chefe do poder executivo a escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.

E

A Constituição Federal estabelece como teto do funcionalismo municipal o subsídio do prefeito, o qual é aplicável também aos procuradores municipais.

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Q3219815

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3219815 Direito Constitucional

Complete o seguinte trecho do parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal:

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que _____, _____, _____, ______ ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma ______ de natureza _______.

Alternativas CORRETAS:

A

detenha, controle, proteja, responsabilidades, orçamentária.

B

utilize, arrecade, guarde, gerencie | obrigações, gerencie | pecuniária.

C

utilize, arrecade, guarde, controle | obrigações, pecuniária.

D

administre, arrecade, execute, conserve | funções, financeira.

E

utilize, arrecade, guarde, controle | obrigações, tributaria.

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Q3219467

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219467 Direito Constitucional

Acerca das Entidades Componentes da Federação Brasileira é correto afirmar, exceto:

A

Estados são divisões territoriais que possuem autonomia político-administrativa, legislativa e financeira.

B

Compete à União, declarar a guerra e celebrar a paz.

C

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

E

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica.

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Q3219466

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219466 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos Políticos é correto afirmar, exceto:

A

Os direitos políticos formam o conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa, que lhe permite ter efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais.

B

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

E

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q3219464

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219464 Direito Constitucional

No que tange às atribuições dos membros dos Poderes é correto afirmar, exceto:

A

O Poder Legislativo vota as leis em nome da população e fiscaliza atos do Poder Executivo.

B

O Poder Executivo dirige e administra o governo e representa o país no exterior.

C

O Poder Judiciário é responsável pela interpretação das leis e pela resolução de conflitos.

D

O Poder Legislativo tem por atribuição decretar estado de defesa ou de sítio.

E

O Poder Executivo propõe leis ao Congresso Nacional, em matérias de sua competência.

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Q3219450

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219450 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O controle repressivo é aquele realizado antes que a norma entre em vigor, visando evitar a criação de leis ou atos inconstitucionais.
( ) No controle preventivo difuso qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle de constitucionalidade, no âmbito de suas competências.
( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a compatibilidade de uma norma com a Constituição.
( ) A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

A

F – V – F – V.

B

F – V – F – F.

C

V – F – V – V.

D

F – F – V – V.

E

V – V – F – V.

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Q3219449

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219449 Direito Constitucional

No que dispõe a Constituição Federal do Brasil, em seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

A

Fomentar o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Garantir o desenvolvimento nacional.

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q3219205

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219205 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, no que tange à competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência comum entre os municípios e os estados, desde que haja convênio entre eles.

B

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal, mas pode ser regulamentado por leis estaduais.

C

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide exclusivamente nas transmissões por herança ou doação, sendo considerado um imposto extrafiscal.

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem caráter exclusivamente fiscal, sendo vedada sua utilização como instrumento para incentivar políticas de uso do solo urbano.

E

Compete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que são de competência estadual.

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Q3219201

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219201 Direito Constitucional

Com base na Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os créditos de natureza alimentícia estão completamente isentos de qualquer ordem cronológica, podendo ser pagos antes de outros precatórios independentemente de sua natureza.

B

A Súmula 655 dispensa os créditos de natureza alimentícia da expedição de precatórios, permitindo seu pagamento direto ao credor em qualquer momento.

C

Os créditos de natureza alimentícia, embora possuam prioridade, devem respeitar a ordem cronológica geral de todos os precatórios, independentemente de sua natureza.

D

A Súmula 655 estabelece, dentre outras disposições, que os precatórios alimentares possuem prioridade sobre os demais, sendo isentos da ordem cronológica relativa aos precatórios de outra natureza.

E

Os créditos alimentares não possuem prioridade em relação aos precatórios de natureza diversa, mas estão dispensados do dever de expedição de precatório.

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Q3219181

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219181 Direito Constitucional

O Município de Beta possui 60.000 (sessenta mil) habitantes. Diante deste contexto e visando ao planejamento da política de despesas da Câmara Municipal de Beta, o Presidente consulta a Procuradoria Jurídico-Legislativa acerca dos limites da despesa para o legislativo local.
Acerca de tal consulta, é CORRETO afirmar:

A

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

B

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.

C

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

D

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q3219179

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219179 Direito Constitucional

É fundamento da República Federativa do Brasil, à luz do texto expresso da Constituição Federal:

A

o pluralismo político.

B

o desenvolvimento nacional.

C

a solução pacífica dos conflitos.

D

o repúdio ao racismo.

E

a prevalência dos direitos humanos.

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Q3219104

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219104 Direito Constitucional

Em relação aos cargos privativos de brasileiros natos, assinale a opção correta.

A

O cargo de Ministro de Estado da Defesa pode ser ocupado por brasileiros natos ou naturalizados, desde que tenham completado mais de 10 anos de residência no Brasil.

B

O cargo de Senador da República é privativo de brasileiros natos.

C

Para ocupar o cargo de Oficial das Forças Armadas, é necessário ser brasileiro naturalizado, conforme estipulado pela Constituição.

D

Apenas brasileiros natos podem exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como os de Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

E

O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é privativo de brasileiros natos, devido à natureza da função.

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Q3219103

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219103 Direito Constitucional

Com relação à prática da revista íntima vexatória, sob a ótica da Constituição Federal de 1988, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.

A

A revista íntima mesmo quando realizada de forma vexatória e invasiva não fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

B

A revista íntima vexatória viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

C

A revista vexatória não viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade, pois a Constituição Federal autoriza a transcendência da pena para o familiar que deseja visitar a pessoa apenada.

D

A dignidade da pessoa humana não se aplica integralmente ao contexto prisional, uma vez que os detentos perdem partes dos seus direitos ao serem condenados.

E

O uso de tecnologias como scanners corporais e detectores de metais é proibido nos presídios brasileiros, sendo a revista vexatória a única alternativa viável para garantir a segurança.

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Q3219102

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219102 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, quem possui legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização de casos envolvendo graves violações de direitos humanos é o

A

Presidente da República.

B

Advogado-Geral da União.

C

Ministro da Justiça.

D

Procurador-Geral da República.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3219101

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219101 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, identifique a opção INCORRETA.

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

B

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C

Apenas a prisão de brasileiros natos será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, sendo dispensável tal comunicação no caso de brasileiros naturalizados.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q3219100

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219100 Direito Constitucional

À luz dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:

I Em casos de infrações disciplinares, a Polícia Penal está autorizada a submeter o preso a tratamento degradante.

II Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no Brasil.

III Serão asseguradas, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

IV A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

V A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Estão corretas, apenas

A

I, II e III

B

II, III e IV

C

II, III e V

D

II e IV

E

III e V

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Q3219099

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219099 Direito Constitucional

A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando o disposto no artigo 144, da Constituição Federal de 1988, são exemplos de órgãos que atuam no exercício da segurança pública:

A

Polícias militares, polícias civis e polícias penais municipais.

B

Polícias penais municipais, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

Polícias militares, polícias civis e corpos de bombeiros civis.

D

Polícia federal, polícia penal distrital e corpos de bombeiros militares.

E

Polícia federal, polícias militares e Ministério Público.

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Q3218025

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218025 Direito Constitucional

Os futuros empreendedores da Educação Infantil, João e Maria, com o objetivo de abrir uma escola em Gramado, estão se aprofundando na legislação educacional brasileira. Ao estudarem o artigo 205 da Constituição Federal, eles se deparam com um desafio: identificar quais são os princípios fundamentais do ensino no Brasil. Entre eles, estão:

I. Garantia de padrão de qualidade. II. Singularismo de ideias e concepções pedagógicas. III. Valorização dos profissionais da educação escolar. IV. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola. V. Liberdade em aprender, ensinar e pesquisar.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3218019

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218019 Direito Constitucional

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal de 1988, Capítulo VII – Da Administração Pública:

I. Nos termos da Constituição Federal, José, servidor público federal do Instituto Federal Farroupilha, não poderá acumular o seu cargo de assistente administrativo com o cargo público de professor.

PORQUE

II. A possibilidade de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 restringe-se aos cargos de professores e quando houver compatibilidade de horários.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

Q3218014

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218014 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado por crime político.
( ) A lei permitirá que a publicidade dos atos processuais seja restringida apenas para a defesa da intimidade ou em razão de interesse social.
( ) A lei poderá autorizar o uso de provas obtidas por meios ilícitos em processos judiciais e administrativos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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