Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 353

Q3335497

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335497 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de destino.

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Q3335496

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335496 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana, base de todos os direitos fundamentais, exige que o Estado não se limite ao reconhecimento formal desses direitos, mas que promova ações efetivas para sua realização. Sobre as características dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que eles são:

A

Absolutos.

B

Negociáveis.

C

Imprescritíveis.

D

Renunciáveis.

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Q3335495

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335495 Direito Constitucional

Ao longo de sua trajetória, o direito constitucional brasileiro experimentou um movimento pendular entre a concentração e a dispersão do poder político, em resposta às dinâmicas sociais. Essa alternância se refletiu na elaboração de oito Constituições, sendo algumas fruto de processos democráticos e outras impostas por regimes autoritários. Considerando isso, assinalar a alternativa que NÃO é uma Constituição imposta de maneira autoritária.

A

A Constituição de 1824, promulgada por Dom Pedro I, sendo a mais duradoura em toda história brasileira.

B

A Constituição de 1891, a qual foi bastante influenciada pelo modelo constitucional norte-americano.

C

A Constituição de 1937, que instaurou um regime político conhecido como “Estado Novo”.

D

A Constituição de 1967, impregnada pela ideologia da “segurança nacional” em diversos aspectos.

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Q3335410

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Odontologia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3335410 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:

A

A dignidade da pessoa humana.

B

O pluralismo político.

C

A cidadania.

D

A soberania.

E

A defesa da guerra.

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Q3335409

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Odontologia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3335409 Direito Constitucional

O Poder Executivo, com base na Constituição Federal, é exercido:

A

Pelos Ministros de Estado, auxiliados pelo Presidente da República.

B

Pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

C

Pelo Presidente do Senado, auxiliado pelos Senadores.

D

Pelo Presidente da Câmara dos Deputados, auxiliado pelos Deputados.

E

Pelos Ministros de Estado, auxiliados pelos Senadores.

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Q3335088

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335088 Direito Constitucional

Em 2024, a rede social X (antigo Twitter) foi bloqueada no Brasil. A decisão foi tomada após o dono da plataforma, o bilionário Elon Musk, descumprir a ordem de indicar um representante legal no país no prazo de 24 horas. Qual é o órgão que determinou o bloqueio?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Presidência da República.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Senado Federal.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q3335084

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335084 Direito Constitucional

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

A

O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.

B

As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.

C

Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

D

O Deputado Estadual.

E

A iniciativa popular por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no Município.

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Q3335079

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335079 Direito Constitucional

No âmbito da Constituição Federal, são gratuitos para os reconhecidamente pobres:

I. O registro civil de nascimento.
II. A certidão de óbito.
III. A certidão de casamento.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3334579

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Lajeado Grande - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |

Q3334579 Direito Constitucional

O direito à propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e também um princípio da Ordem Econômica. No entanto, esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições e limitações em determinadas situações. Nesse contexto, com base nas disposições da constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I.A propriedade atenderá a sua função social.
II.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III.Contraria a Constituição Federal a desapropriação de uma propriedade rural para fins de reforma agrária se ela estiver cumprindo sua função social, mesmo que haja indenização prévia e justa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3334568

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Lajeado Grande - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |

Q3334568 Direito Constitucional

No âmbito do microssistema de tutela coletiva, inclui-se a Ação Popular, disciplinada pela Lei nº 4.717/1965. Acerca dessa espécie de ação e conforme a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

Qualquer brasileiro será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista.

B

Pela sua natureza, a ação popular não admite a habilitação de litisconsorte ou assistente do autor, tampouco a participação de amicus curiae.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

D

A sentença somente terá eficácia de coisa julgada oponível "inter partes".

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Q3334564

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Lajeado Grande - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |

Q3334564 Direito Constitucional

Um dos remédios constitucionais que pode ser manejado para garantir e assegurar o exercício, a implementação e a aplicação dos direitos fundamentais é o habeas data, cuja previsão se encontra na Constituição Federal e cujo rito processual foi disciplinado pela Lei nº 9.507/1997.

Sobre esse instrumento, com base nos regramentos mencionados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sentença que conceder ou negar o habeas data é irrecorrível.

B

A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.

C

O habeas data pode ser impetrado para garantir o acesso a qualquer informação de interesse constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, independentemente de estar relacionada à pessoa do impetrante.

D

O julgamento do habeas data compete ao Supremo Tribunal Federal contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.

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Q3334561

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Lajeado Grande - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |

Q3334561 Direito Constitucional

O Governador de determinado Estado propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de uma lei estadual. Alegou que a norma em questão progressivamente se tornou inconstitucional, violando diversos dispositivos da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à separação dos poderes.

Houve requerimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final do mérito, a qual foi deferida prontamente pelo relator.

Com base na Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADI, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sendo que a eficácia da norma só poderia ter sido suspendida na decisão de mérito.

B

O governador do Estado não é pessoa legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Em regra, será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D

A decisão que declarar a inconstitucionalidade será irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

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Q3334324

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334324 Direito Constitucional

Durante um debate sobre políticas públicas, foi afirmado que a seguridade social deve atender prioritariamente à população urbana, pois é a que mais contribui com tributos, e que não há impedimento para a redução de benefícios previdenciários desde que fundamentada em crise fiscal. Também se argumentou que os serviços devem ser prestados de modo igualitário a todos, sem critérios distributivos. Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta:

A

A seguridade social deve observar a seletividade e distributividade, bem como a equidade no custeio, respeitando o princípio da irredutibilidade dos benefícios.

B

Os benefícios e serviços podem ser distribuídos com base em critérios de arrecadação regional, priorizando os contribuintes das zonas urbanas.

C

A universalidade da cobertura permite ao Estado restringir o atendimento conforme a renda da população atendida.

D

A Constituição admite a redução do valor de benefícios previdenciários, desde que amparada em critérios fiscais e autorizada por lei complementar.

E

A organização da seguridade social é de competência exclusiva do Executivo federal, sendo vedada a participação da sociedade civil.

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Q3334323

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334323 Direito Constitucional

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, o governo federal decidiu utilizar parte do superávit financeiro do exercício anterior para cobrir gastos emergenciais com saúde e para amortizar parcelas da dívida pública. Além disso, contratou empréstimos externos sem observar os limites usuais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um deputado federal questionou a legalidade dos atos, alegando desrespeito às normas constitucionais de controle orçamentário. Considerando o disposto no art. 167-F da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A utilização do superávit financeiro e a contratação de novas dívidas em situação de calamidade pública nacional violam os princípios da responsabilidade fiscal, mesmo com autorização constitucional.

B

O uso do superávit financeiro é permitido nessas hipóteses, exceto quando se tratar de fontes vinculadas constitucionalmente ou a recursos com finalidades determinadas.

C

A contratação de operações de crédito pela União durante a vigência da calamidade pública deve respeitar os limites usuais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

É vedada expressamente a utilização de superávit financeiro para o pagamento de dívida pública, ainda que durante calamidade pública de âmbito nacional.

E

A Constituição veda a atuação legislativa complementar sobre calamidades públicas, exigindo emendas constitucionais específicas para disciplinar novas hipóteses.

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Q3334322

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334322 Direito Constitucional

Em meio à crise sanitária, o Município de Boranduba editou lei exigindo o uso de máscaras em locais públicos e restringindo horários de funcionamento do comércio, mesmo sem legislação estadual ou federal específica sobre o tema naquele momento. Além disso, firmou convênio direto com o Estado para manutenção de escolas municipais e assumiu a operação direta do transporte coletivo, antes terceirizado. Considerando as competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O Município não pode legislar sobre saúde pública, por se tratar de competência exclusiva da União.

B

A adoção de normas locais autônomas é inconstitucional, pois os Municípios só podem atuar suplementando leis federais e estaduais.

C

A operação direta do transporte coletivo viola o princípio da livre concorrência e da iniciativa privada, sendo vedada pela Constituição.

D

O Município agiu dentro de suas competências constitucionais, ao legislar sobre interesse local, firmar cooperação federativa e prestar serviço público essencial.

E

A criação de normas sanitárias e a organização do transporte coletivo devem ser submetidas à autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual.

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Q3334321

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334321 Direito Constitucional

Em determinada campanha de educação política, um candidato a deputado afirmou que os analfabetos não poderiam votar, e que o voto era obrigatório apenas para as pessoas entre dezoito e setenta anos de idade. Ainda declarou que a população pode participar diretamente do processo legislativo por meio do referendo, mas não por plebiscito ou iniciativa popular, que seriam apenas simbólicos. Considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O candidato está correto quanto à exclusão dos analfabetos, pois o direito ao voto depende da plena capacidade civil.

B

O voto é obrigatório para todos os cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos, sendo vedada a participação de analfabetos e adolescentes.

C

A soberania popular é exercida apenas por meio do voto direto e secreto, não se aplicando a mecanismos de consulta como o referendo.

D

O voto é facultativo para os analfabetos, adolescentes de 16 e 17 anos e maiores de 70 anos, sendo garantido o exercício da soberania popular também por plebiscito e iniciativa popular.

E

O plebiscito e a iniciativa popular são mecanismos de consulta informal, sem previsão constitucional como formas legítimas de manifestação da soberania.

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Q3334318

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334318 Direito Constitucional

Em meio à escalada de violência em uma capital brasileira, o Presidente da República cogita adotar medidas excepcionais para preservar a ordem pública e a paz social. Dois caminhos constitucionais são analisados: o estado de defesa e o estado de sítio. Considerando as diferenças entre esses institutos, conforme os artigos 136 a 139 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O estado de defesa pode ser decretado diretamente pelo Presidente da República, mas exige prévia autorização do Congresso Nacional.

B

O estado de sítio prescinde de autorização legislativa e pode ser decretado unilateralmente em caso de agressão armada estrangeira.

C

A decretação do estado de sítio exige autorização do Congresso Nacional e depende de parecer prévio do Supremo Tribunal Federal.

D

O estado de defesa tem como pressuposto a ocorrência de guerra ou agressão externa, enquanto o estado de sítio aplica-se apenas a distúrbios internos.

E

O estado de sítio exige autorização do Congresso Nacional, após oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, sendo cabível em caso de ineficácia do estado de defesa.

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Q3332764

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I |

Q3332764 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do ensino religioso, conforme estabelece o art. 210, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

A

É de matrícula facultativa.

B

Deve ser ministrado preferencialmente em contraturno.

C

É de oferta facultativa pelas escolas públicas.

D

Constitui disciplina dos horários normais da educação infantil.

E

É de oferta obrigatória pelas escolas públicas e privadas.

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Q3331841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q3331841 Direito Constitucional

Com relação à destinação de recursos públicos à educação, o artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece:

A União aplicará, anualmente, nunca menos de __________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios __________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

vinte e cinco … dezoito

B

dezoito … vinte e cinco

C

vinte … quinze

D

vinte … dezoito

E

quinze … vinte

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Q3330838

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Auxiliar de Saúde - Auxiliar de Necropsia |

Q3330838 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição, em seu artigo 196, a saúde é um direito de todos, que deve ser garantido mediante políticas:

A

Culturais e Econômicas.

B

Sociais e Econômicas.

C

Partidária e de Estado.

D

Legislativa e Misantrópica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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