Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 340

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386963 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública, é constitucional a

A

previsão legal que veda a atuação da Defensoria Pública na assistência jurídica a pessoas jurídicas.

B

Constituição Estadual ao estabelecer que o servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito à assistência exercida pela Defensoria Pública, independentemente de comprovação de renda.

C

previsão legal de que o membro da Defensoria Pública deve estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para desempenhar as suas funções institucionais.

D

previsão legal que estabelece a prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.

E

previsão legal que impõe a obrigatoriedade de convenio a ser firmado entre a Defensoria Publica e a Ordem dos Advogados do Brasil, para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita onde não houver Defensoria Pública.

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Q3386036

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biomédico | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - TAS - Área: Historiador | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cardiologista |

Q3386036 Direito Constitucional

Um gestor público precisa implementar políticas baseadas nos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988. A partir dos fundamentos e diretrizes apresentados nesse trecho constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 200 da Constituição limita a atuação do SUS às unidades hospitalares, sem promover ações de vigilância epidemiológica ou sanitária.

B

Entre os objetivos da seguridade social, está a uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a universalidade da cobertura e do atendimento.

C

A seguridade social é composta exclusivamente pela previdência social, deixando saúde e assistência social como políticas secundárias.

D

Os princípios que regem a seguridade social incluem a ausência de universalidade e a segregação da gestão entre União, estados e municípios.

E

O financiamento da seguridade social é de responsabilidade exclusiva dos trabalhadores, sendo vedada a contribuição de empregadores e do governo.

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Q3384878

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384878 Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter tão somente contributivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

É facultativa a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

D

É autorizada, nos termos da lei, a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

E

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para tanto, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Q3384877

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384877 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais expressos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sem a necessidade de procuração ou autorização de seus filiados.

B

Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização legislativa do Congresso Nacional, sendo permitidas a interferência e o monitoramento estatais em seu funcionamento.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

Constitui crime sujeito à prescrição quinquenal e à fixação de fiança a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q3384782

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384782 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

D

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

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Q3384781

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384781 Direito Constitucional

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Ordem Social, assinale a alternativa correta.

A

As instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde em razão da forma de distribuição dos recursos públicos prevista em lei.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de individualidade sistêmica entre ensino, pesquisa e extensão.

C

Apenas aos maiores de setenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

Os índios não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, sendo representados pelo Ministério Público nos atos do processo.

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Q3384780

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384780 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por cidadão, desde que tenha interesse legítimo na declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.

B

O controle concentrado de constitucionalidade é exercido por todos os órgãos judiciários, que podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em um caso concreto.

C

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ferramenta destinada a questionar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais que violam preceitos fundamentais da Constituição, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

D

Um Deputado ou um Senador, individualmente, podem ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assim como as Mesas da Câmara ou do Senado.

E

As decisões definitivas do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeitos “ex tunc”, ou seja, em regra, a ADI terá efeitos retroativos, podendo haver a modulação dos efeitos da decisão.

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Q3384779

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384779 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República

A

dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

B

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.

C

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

D

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.

E

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

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Q3384777

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384777 Direito Constitucional

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu diversas denúncias sobre irregularidades na administração financeira de um dos municípios desse Estado. Diante das suspeitas, o Ministério Público instaurou um procedimento investigatório e requisitou informações ao prefeito e à Câmara Municipal do referido município. O prefeito, no entanto, recusou-se a prestar esclarecimentos, argumentando que a fiscalização das contas municipais cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo local. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O prefeito agiu de forma incorreta, pois o Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações e promover a responsabilidade dos gestores municipais por irregularidades na Administração Pública.

B

O Ministério Público não tem competência para atuar na fiscalização da gestão financeira municipal, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.

C

O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização das contas municipais, dependendo do pedido do prefeito ou da Câmara Municipal.

D

A fiscalização da gestão financeira municipal é competência exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo ao Ministério Público intervir nesse âmbito.

E

O prefeito pode se recusar a fornecer informações ao Ministério Público, pois sua atuação está restrita à esfera judicial e não administrativa.

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Q3384776

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384776 Direito Constitucional

Miguel, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo há 15 anos, foi surpreendido por uma reestruturação administrativa legítima e necessária, promovida pelo prefeito do município. Com base na nova legislação municipal, seu cargo foi extinto e, em razão da inexistência de cargo equivalente, Miguel foi colocado em disponibilidade remunerada. Inconformado, ele propôs ação judicial alegando que a administração municipal violou seus direitos constitucionais, sustentando que deveria ter sido aproveitado em outro cargo e que a nova legislação afronta a estabilidade dos servidores efetivos. Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A extinção do cargo e a colocação de Miguel em disponibilidade remunerada são inconstitucionais, pois a estabilidade assegura a permanência no serviço público independentemente de reestruturações administrativas.

B

A administração municipal agiu corretamente ao colocar Miguel em disponibilidade, pois a Constituição Federal prevê essa possibilidade nos casos de extinção do cargo, garantindo ao servidor a remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu eventual aproveitamento em outro cargo compatível.

C

Miguel tem direito à realocação imediata em outro cargo público, pois a Administração Pública não pode extinguir cargos ocupados por servidores estáveis sem previamente garantir seu aproveitamento.

D

A estabilidade dos servidores públicos efetivos impede a extinção de cargos públicos, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade da norma que criou o cargo ocupado.

E

A legislação municipal pode estabelecer critérios próprios para a extinção de cargos públicos, inclusive desligando servidores estáveis sem a necessidade de colocá-los em disponibilidade, desde que respeitados os princípios da moralidade e da eficiência administrativa.

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Q3384775

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384775 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público e à autoridade policial.

B

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que sem fiança.

C

Haverá prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q3384676

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico de Laboratório | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Enfermagem |

Q3384676 Direito Constitucional

Os artigos 194 a 200 do Título VIII da Constituição Federal de 1988 tratam da Ordem Social, com foco na seguridade social. A esse respeito, marque o item correto.

A

A seguridade social, de acordo com a Constituição, é formada exclusivamente pelo conjunto de ações na área de saúde pública.

B

A previdência social é de responsabilidade exclusiva da União, sem participação de estados, municípios ou da sociedade.

C

O financiamento da seguridade social deve ser feito apenas com base na arrecadação de impostos federais.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

E

A Constituição estabelece que o atendimento na saúde pública pode ser negado caso o cidadão não comprove regularidade no pagamento de contribuições sociais.

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Q3384669

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico de Laboratório | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Enfermagem |

Q3384669 Direito Constitucional

O Título VIII da Constituição Federal de 1988 trata da Ordem Social, que inclui princípios e diretrizes fundamentais para a seguridade social no Brasil. Com base no conteúdo dos artigos 194 a 200, identifique a alternativa correta.

A

O artigo 198 estabelece que o sistema de saúde brasileiro deve ser organizado com base na descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

A seguridade social abrange exclusivamente a saúde, excluindo a previdência e a assistência social como áreas de atuação.

C

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços é aplicado apenas às áreas urbanas, não se estendendo às áreas rurais.

D

A Constituição permite a destinação de recursos da seguridade social para finalidades não relacionadas às áreas de saúde, previdência e assistência social.

E

É vedada a criação de receitas específicas para o financiamento da seguridade social, conforme definido no artigo 195.

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Q3383746

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383746 Direito Constitucional

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe

A

condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.

B

independe de autorização dos seus associados.

C

condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

D

depende da autorização de 2/3 dos seus associados.

E

depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.

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Q3383745

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383745 Direito Constitucional

No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.
Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,

A

as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas por 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B

as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

as matérias constantes da PEC e do PL não poderão ser objeto de novas propostas.

D

a matéria constante da PEC, mas não a do PL, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

a matéria constante do PL, mas não a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

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Q3383741

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383741 Direito Constitucional

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

A

constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.

B

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.

C

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.

D

constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

E

constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.

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Q3383346

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Agente Administrativo I | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Auxiliar de Serviços Gerais II | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Coveiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Merendeira | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Motorista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Operador de Máquinas Motrizes |

Q3383346 Direito Constitucional

A história recente do Brasil é marcada por conquistas e desafios na cidadania e na sociedade, com avanços em direitos sociais, políticos e econômicos, além de momentos de crise e instabilidade. Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil fortaleceu a democracia, permitindo a volta das eleições diretas para presidente. Essa constituição ficou conhecida como Constituição:

A

Revolucionária.

B

Nacionalista.

C

Democrática.

D

Irmã.

E

Cidadã.

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Q3382417

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382417 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 201, §§12 e 13 da Constituição Federal, poderá ser instituído sistema especial de inclusão previdenciária, podendo ser incluídos os trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Segundo a Carta Constitucional, a aposentadoria concedida aos segurados em questão terá o valor de:

A

Um salário mínimo.

B

Dois salários mínimos.

C

50% da soma das maiores contribuições registradas.

D

75% da soma das maiores contribuições registradas.

E

100% da soma das maiores contribuições registradas, deduzidas as 20% menores contribuições.

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Q3382293

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |

Q3382293 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece o art. 195 da CF/88, quanto ao financiamento da seguridade social, analise as assertivas a seguir:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. A pessoa jurídica ou física em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3382290

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |

Q3382290 Direito Constitucional

De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:

I. Equidade na forma de participação no custeio.
II. Unicidade da base de financiamento.
III. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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