Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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Q392138
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |
Q392138 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
Alternativas
Q392137
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |
Q392137 Direito Constitucional

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,  julgue o item subsequente.

 

 O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

Alternativas
Q392136
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Financeiro Nacional ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |
Q392136 Direito Constitucional

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,  julgue o item subsequente.

 

 Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

Alternativas
Q392135
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |
Q392135 Direito Constitucional
A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos.
Alternativas
Q392134
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Constitutiva ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |
Q392134 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 

 O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

Alternativas
Q392133
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |
Q392133 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 

 Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

Alternativas
Q392132
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |
Q392132 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 

 Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.

Alternativas
Q392131
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |
Q392131 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a  seguir.

 

 Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilização solidária com o infrator.

Alternativas
Q392050
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia |
Q392050 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
Alternativas
Q392049
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia |
Q392049 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.
Alternativas
Q392045
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia |
Q392045 Direito Constitucional
Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.

A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos
Alternativas
Q392044
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia |
Q392044 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.

Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.
Alternativas
Q391854
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Teoria da Constituição , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q391854 Direito Constitucional
Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, sendo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, e o terrorismo, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Alternativas
Q391853
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q391853 Direito Constitucional
Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

Cláusula pétrea da CF, o princípio da separação dos Poderes veda qualquer emenda que tenda a suprimi-lo ou que institua a dominação de um dos Poderes por outro.
Alternativas
Q391852
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q391852 Direito Constitucional
Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público, mas não às de direito privado, que, prestadoras, ou não, de serviços públicos, estão sujeitas à responsabilidade comum do direito civil.
Alternativas
Q391851
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q391851 Direito Constitucional
Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

O catálogo de direitos fundamentais na CF inclui, além dos direitos e garantias expressos em seu texto, outros que decorrem do regime e dos princípios por ela adotados, ou de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Alternativas
Q391850
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q391850 Direito Constitucional
Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.
Alternativas
Q391848
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q391848 Direito Constitucional
Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

A ordem constitucional brasileira não admite o chamado direito de secessão, que possibilita que os estados, o Distrito Federal e os municípios se separem do Estado Federal, preterindo suas respectivas autonomias, para formar centros independentes de poder.
Alternativas
Q391847
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q391847 Direito Constitucional
Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito Federal compreende a totalidade das competências legislativas concernentes aos estados e aos municípios.
Alternativas
Q391846
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q391846 Direito Constitucional
No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos.

No sistema constitucional brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade concentrado apenas em ações de sua competência originária e por via de ação direta.

Alternativas
Respostas
45621: C
45622: E
45623: E
45624: C
45625: E
45626: E
45627: E
45628: C
45629: C
45630: E
45631: C
45632: E
45633: C
45634: C
45635: E
45636: C
45637: E
45638: C
45639: E
45640: E
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