Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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Q405898
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
Q405898 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.

Em decorrência da regra constitucional que prevê o tratamento isonômico e segundo a qual todos são iguais perante a lei, a administração pública deve atuar sem favoritismo ou perseguição e tratar todos de modo igual, sem fazer qualquer tipo de discriminação.
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Q405896
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
Q405896 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as pessoas jurídicas.
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Q405895
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
Q405895 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Uma das garantias fundamentais aos direitos humanos, o mandado de segurança é ação constitucional impetrada contra autoridade coatora — pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público — responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
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Q405894
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
Q405894 Direito Constitucional
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir

As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.
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Q405893
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
Q405893 Direito Constitucional
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República divide-se em duas partes: um juízo de admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o julgamento perante a Câmara dos Deputados.
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Q405892
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
Q405892 Direito Constitucional
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
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Q405256
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração |
Q405256 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a idade mínima como condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal é de
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Q405254
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração |
Q405254 Direito Constitucional
São serviços privativos do Poder Público, ou seja, somente a Administração Pública pode prestá-los, sem delegação a terceiros:
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Q405253
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração |
Q405253 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
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Q405252
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração |
Q405252 Direito Constitucional
São símbolos da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988:
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Q405251
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração |
Q405251 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos de
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Q405002
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |
Q405002 Direito Constitucional
Tom tem nacionalidade americana, porém naturalizou-se brasileiro.

Nessa condição, ele poderá ocupar qual cargo público?
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Q404998
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |
Q404998 Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constitui um instrumento de investigação do Poder Legislativo.

Sobre a CPI, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q404996
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |
Q404996 Direito Constitucional
Considere as seguintes modalidades de penas

1. Banimento.
2. Multa.
3. Trabalhos forçados.
4. Prisão perpétua.

Segundo o que dispõe a Constituição da República, são vedadas no Brasil as penas do(s) item(ns):
Alternativas
Q404994
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |
Q404994 Direito Constitucional
Sobre a organização do Congresso Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q404801
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina |
Q404801 Direito Constitucional
A respeito do tratamento expressamente conferido aos servidores públicos pela Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
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Q402808
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402808 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do Parquet.
Alternativas
Q402807
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402807 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

O princípio da independência funcional e, a fortiori, o princípio do promotor natural protegem o membro do Ministério Público (MP) contra ato de superior que pretenda subtrair-lhe competência fixada por critérios predeterminados abstratamente.
Alternativas
Q402806
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402806 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para defesa de sujeitos não hipossuficientes.
Alternativas
Q402805
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402805 Direito Constitucional
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.
Alternativas
Respostas
45461: E
45462: C
45463: C
45464: C
45465: E
45466: C
45467: D
45468: A
45469: E
45470: B
45471: C
45472: C
45473: C
45474: B
45475: B
45476: E
45477: C
45478: C
45479: E
45480: E
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