Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.
A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é
exclusiva da União.
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
O servidor policial civil é remunerado exclusivamente por
subsídio, fixado em parcela única, estabelecida e reajustada por
lei federal.
Acerca de planejamento e gestão nos setores público e privado, julgue o item seguinte.
O concursado que toma posse em cargo de uma organização
pública sabe que está se inserindo em organização com alta
longevidade quando comparada às empresas privadas.
De acordo com os Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item a seguir.
Os índios possuem direito às terras que tradicionalmente
ocupam e a entidade estatal responsável pela defesa dos índios
é o IBAMA, para onde devem ser encaminhados os indígenas
em situação de risco.
Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.
O constituinte de 1988 estabeleceu que a segurança pública
deve ser tratada, pelos órgãos públicos, para atender a três
finalidades: os reclamos sociais, a redução da possibilidade de
intervenção das Forças Armadas na segurança interna e a
contenção das intensas convulsões políticas que ocorriam no
país naquela época.
Em relação a aspectos da administração pública, julgue o item subsequente.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é
permitida ao PRF a acumulação remunerada de cargos
públicos, desde que observada a compatibilidade de horários.
A polícia rodoviária federal, em face de sua competência constitucional, exerce atividades típicas de polícia preventiva ou ostensiva e de polícia repressiva ou judiciária.
Considere as seguintes afirmações em relação aos servidores públicos.
I. Uma das formas da perda do cargo de servidor público estável decorre de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. Como condição da estabilidade do servidor público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas, de acordo com a Constituição
Federal?
Considerando o que prevê a Constituição Federal, segue-se a indicação de quatro direitos sociais:
I. A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;
II. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;
III. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
IV. A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Está correto apenas o que se indica em
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