Interpretação do enunciado: A questão aborda a Seguridade Social à luz da Constituição Federal de 1988, tema fundamental para concursos voltados à área de TI, pois envolve direitos sociais e obrigações do Estado e dos segurados.

Legislação aplicável: O comando exige conhecimento do art. 195, §8º da CF/88, que trata da contribuição de segurados especiais à previdência social. A literalidade do texto constitucional é:

"O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei."

Exemplo prático: Imagine uma família de pequenos agricultores (sem empregados permanentes) que vende sua produção agrícola em uma feira. Eles recolhem contribuição previdenciária sobre o valor das vendas, garantindo acesso aos benefícios da seguridade social.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C repete a literalidade do art. 195, §8º, da CF/88, exigida em provas para identificar conhecimento preciso do texto constitucional. Esse dispositivo é reforçado pela doutrina, como Francisco Mafra, e foi confirmado pelo STF no julgamento do RE 718874, consolidando sua constitucionalidade.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Erro ao incluir o ensino superior, pois a redução de tempo de aposentadoria do professor (CF/88, art. 40, §5º) se aplica apenas à educação infantil, fundamental e média.
• B: A filiação ao regime geral de previdência social é obrigatória, não facultativa, salvo em casos previstos na lei para o segurado facultativo.
• D: É vedado à pessoa jurídica em débito com a seguridade social contratar ou receber incentivos do poder público (art. 195, §3º, CF/88). A alternativa flexibiliza essa vedação, o que não é permitido.
• E: Conferiu função subsidiária do orçamento da União incorretamente. Os entes federados devem garantir suas receitas à seguridade no próprio orçamento, não como parte subsidiária do orçamento da União (art. 195, §1º, CF/88).

Pegadinha: Atenção à literalidade da Constituição e aos detalhes (como "facultativa" em B e "superior" em A), que costumam ser explorados em questões de prova.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

a) CR, art. 201, § 8º. O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

b) CR, art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

c) CR, art. 195, § 8º. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

d) CR, art. 195, § 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

e) CR, art. 195, § 1º. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Gab.: C.

GABARITO - C

art. 195, § 1º. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Bons estudos!!

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca da Seguridade Social. Vejamos:

A. ERRADO.

"Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar." 

A Constituição Federal não faz menção ao ensino superior.

B. ERRADO.

"Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:"

A filiação é obrigatória, não facultativa.

C. CERTO.

"Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei." 

D. ERRADO.

"Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios."

A Constituição Federal também veda o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

E. ERRADO.

"Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União."

Atentar para a negação, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social NÃO integram o orçamento da União.

GABARITO: ALTERNATIVA C.

Gabarito. Letra C

o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos de lei.