Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2191

Q726754

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726754 Direito Constitucional

Com relação ao regime jurídico constitucional dos agentes públicos é correto afirmar que

A

o prazo de validade dos concursos públicos será de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

B

ao servidor ocupante de cargo público é reconhecido o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

C

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às empresas públicas.

E

a aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

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Q726745

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726745 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

A

processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal.

B

processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança que tenha por objeto ato de Ministro de Estado.

C

homologar sentença penal estrangeira.

D

processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre os Estados e a União.

E

processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas da União.

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Q726744

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726744 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por princípios. Um desses é:

A

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

a defesa dos Estados americanos.

C

o respeito aos direitos naturais.

D

a laicidade dos Estados.

E

a soberania do Conselho de Segurança da ONU.

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Q726743

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726743 Direito Constitucional

A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possua limites de atuação. Um desses limites é:

A

determinar a realização de perícias necessárias à instrução da investigação sob a tutela da CPI.

B

quebrar sigilo fiscal no âmbito da CPI.

C

determinar buscas imprescindíveis para a investigação realizada pela CPI.

D

convocar Ministros de Estado para prestarem esclarecimentos de assuntos relativos à CPI.

E

determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.

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Q726742

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726742 Direito Constitucional

A respeito das Forças Armadas, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe Habeas Corpus em relação a punições disciplinares militares.

B

É vedada ao militar, em serviço ativo, a filiação partidária, salvo se esta tiver ocorrido em momento anterior ao ingresso dele nas Forças Armadas.

C

O militar em atividade que tomar posse em cargo público permanente será imediatamente exonerado.

D

Ao militar é permitida a sindicalização, sendo vedada, contudo, a greve.

E

As mulheres, a partir da CF/88, não são mais isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

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Q726741

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726741 Direito Constitucional

São princípios que regem a Administração Pública:

A

o da eficiência, o da formalidade, o da publicidade e o da pluralidade.

B

o da pluralidade, o da publicidade, o da formalidade e o da moralidade.

C

o da impessoalidade, o da eficiência, o da legalidade e o do sigilo.

D

o da legalidade, o da proporcionalidade, o da formalidade e o do sigilo.

E

o da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e o da eficiência.

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Q726739

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726739 Direito Constitucional

É de competência exclusiva da União:

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

cuidar da saúde e da assistência pública.

C

preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

E

legislar sobre transporte.

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Q726738

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726738 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo vedada aos territórios a eleição de um deputado.

C

A representação de cada Estado perante o Senado Federal será renovada a cada quatro anos, alternadamente, com metade dos representantes sendo eleitos a cada vez.

D

Cada senador será eleito com dois suplentes.

E

O Distrito Federal não elege senador.

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Q726736

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726736 Direito Constitucional

São características do Estado Brasileiro:

A

sistema de governo democrático e regime de governo presidencialista.

B

forma de governo republicana e sistema de governo democrático.

C

forma de governo republicana e regime de governo democrático.

D

sistema de governo republicano e regime de governo presidencialista.

E

sistema de governo presidencialista e regime de governo republicano.

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Q726735

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726735 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais elencados no art. 5º da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para quaisquer fins.

B

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

Sob nenhuma hipótese pode o sigilo da correspondência ser violado.

E

O Estado prestará assistência jurídica gratuita a todos.

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Q726646

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726646 Direito Constitucional

Sobre o Conselho da República, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de órgão consultivo do Presidente da República para assuntos orçamentários.

B

Foi substituído, na Constituição Federal de 1988, sendo agora denominado Conselho de Defesa Nacional.

C

Compete a ele pronunciar-se sobre a possibilidade de intervenção federal ou decretação de estado de defesa.

D

Tem papel deliberativo a respeito da decretação de estado de sítio, sendo suas decisões tomadas por maioria simples.

E

Tem papel deliberativo a respeito da decretação de estado de defesa, sendo suas decisões tomada por maioria absoluta.

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Q726645

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726645 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Os deputados e senadores são inimputáveis penalmente.

B

Em caso de impedimento do Presidente da República, será chamado ao exercício o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Caso o Presidente da República e o Vice-Presidente , sem licença do Congresso Nacional, ausentarem-se do país por período superior a quinze dias, estes perderão os cargos respectivos.

D

O Presidente da República somente ficará suspenso de suas funções em caso de crime de responsabilidade.

E

Compete comumente ao Presidente da República e ao Congresso Nacional a convocação do Conselho da República.

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Q726644

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726644 Direito Constitucional

São proibido(a)s, segundo o art.5º, da Constituição Federal:

A

a greve em período superior a 180 dias e a interrupção de serviços essenciais.

B

o racismo e o terrorismo.

C

a manifestação sem aviso prévio e o anonimato.

D

o abandono da família e as penas cruéis.

E

a prática de racismo e ação de grupos armados.

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Q726643

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726643 Direito Constitucional

São direitos sociais dos trabalhadores rurais e urbanos:

A

a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

C

a jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

D

jornada de trabalho de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

E

remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, com valor proporcional ao normal.

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Q726642

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726642 Direito Constitucional

Sobre a Defensoria Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Sua atuação é exclusiva e restrita ao âmbito judicial, sendo vedada a atuação administrativa e a orientação extra-judicial por parte de seus advogados.

B

As Defensorias Públicas dos Estados são partes integrantes da Defensoria Pública da União sendo a esta subordinada.

C

A Constituição Federal de 1988 define a Defensoria Pública como instituição integrante do poder judiciário, sendo, dessa forma, assegurada sua autonomia em relação ao poder executivo.

D

A Constituição Federal de 1988 define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

E

O Chefe da Defensoria Pública da União, chamado de Advogado-Geral da União, é nomeado pelo Presidente da República, livremente, dentre os integrantes da categoria maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q726641

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726641 Direito Constitucional

A respeito do Estado de Defesa, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a restrição ao direito de reunião.

B

A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada por período não superior a dez dias.

C

Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, o Congresso Nacional decidirá a respeito do ato e de sua justificação por meio de votação de maioria simples.

D

Poderá ser decretada como medida coercitiva a restrição ao direito de sigilo de correspondência.

E

Rejeitado o decreto pelo Congresso Nacional, este será submetido ao pleno do Supremo Tribunal Federal.

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Q726638

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726638 Direito Constitucional

Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale a afirmativa correta.

A

Após a concessão de cautelar, abre-se o prazo de dez dias para os responsáveis pela omissão se manifestarem.

B

Declarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

C

É obrigatória a apresentação de defesa pelo Advogado-Geral da União.

D

O Procurador-Geral da República deve se manifestar em prazo de cinco dias a partir de decisão do relator que o admite no processo.

E

A concessão de cautelar necessita de voto da maioria relativa dos ministros do STF.

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Q726637

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726637 Direito Constitucional

A imunidade material

A

é limitada, no caso dos vereadores.

B

é limitada, no caso dos deputados federais.

C

é limitada, no caso dos deputados estaduais.

D

é limitada, no caso dos senadores.

E

é limitada, no caso dos deputados distritais.

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Q726636

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726636 Direito Constitucional

Em relação aos objetivos da assistência social, assinale a afirmativa correta.

A

A promoção da integração ao mercado de trabalho e a descentralização das atividades assistenciais;

B

O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

C

A proteção à família e a participação da comunidade nas decisões relativas à assistência social.

D

A proteção à velhice e o atendimento integral de suas necessidades.

E

A proteção à maternidade e a preservação dos direitos da paternidade.

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Q726635

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726635 Direito Constitucional

Com base na estrutura federativa brasileira, é correto afirmar que se trata de hipótese de intervenção espontânea aquela feita para

A

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.

B

pôr termo a grave comprometimento de ordem pública.

C

prover a execução de lei federal.

D

assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

E

assegurar a autonomia municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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