Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2161

Q485271

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485271 Direito Constitucional

Com o objetivo de assegurar a urbanização do respectivo território, determinada Constituição Estadual dispôs que certo percentual da receita pública deveria ser aplicada, pelo Estado e pelos Municípios, na pavimentação das vias públicas, observada a esfera de competências de cada qual.

Consoante a sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que comando dessa natureza é

A

inconstitucional somente em relação aos Municípios, isso por afrontar a autonomia política desses entes federados.

B

constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a realização da despesa pública pelo Estado e pelos Municípios nele inseridos.

C

inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei complementar federal, que deve disciplinar a matéria de modo uniforme em todo o território nacional.

D

constitucional, somente em relação aos Municípios, entes federados menores que estão sujeitos às normas estabelecidas pelo ente federado maior, o Estado.

E

inconstitucional, pois a matéria é afeta à lei orçamentária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal.

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Q485218

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485218 Direito Constitucional

A denominada imunidade parlamentar que impede, regra geral, a prisão do congressista, tem início a partir da

A

posse

B

eleição

C

diplomação

D

inscrição

E

declaração

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Q485217

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485217 Direito Constitucional

A Constituição Federal permite tratamento jurídico diferenciado, com o fito de incentivar determinadas pessoas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Trata-se de benefícios direcionados às

A

associações

B

microempresas

C

pessoas físicas

D

instituições filantrópicas

E

organizações não governamentais

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Q485216

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485216 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento previsto constitui exceção ao princípio da(o)

A

precaução

B

anualidade

C

globalização

D

exclusividade

E

equilíbrio

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Q485215

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485215 Direito Constitucional

É considerado um direito social previsto na Constituição Federal o pertinente à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de

A

cem dias

B

cento e vinte dias

C

cento e cinquenta dias

D

cento e oitenta dias

E

cento e noventa dias

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Q485214

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485214 Direito Constitucional

O denominado controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Juízo no sistema brasileiro.
Para que ocorra a intervenção do Supremo Tribunal Federal no tema, o meio adequado de veiculação do tema deve ser apresentado mediante

A

Embargos de Declaração

B

Embargos de Divergência

C

recurso especial

D

recurso extraordinário

E

recurso ordinário

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Q485213

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485213 Direito Constitucional

Em termos de interpretação constitucional, quando há o envolvimento de poderes estatais, órgãos públicos, cidadãos e grupos sociais, diz-se que ocorre um(a)

A

processo aberto

B

viés comunitarista

C

percurso singular

D

perspectiva teleológica

E

atuação semântica

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Q484485

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q484485 Direito Constitucional

A estrutura governamental brasileira se divide em União, Distrito Federal, Estados e Municípios, cada qual com capacidade de autolegislação, autorregulação e autoarrecadação. Contudo, no pacto federativo brasileiro, após a reforma fiscal de 1995, parte das receitas geradas pelos estados são centralizadas na União, que mantém a prerrogativa de formular políticas, fiscalizar sua implementação e redistribuí-las diretamente aos municípios, para que sejam aplicadas em políticas universalistas. Os objetivos da aplicação desse mecanismo de transferência de renda são:

A

aumentar a autonomia das unidades da federação, permitir a disputa entre elas e a articulação direta entre mercado e unidades, e reduzir os custos de aplicação de políticas universalistas;

B

reduzir a influência e a independência das unidades da federação, suavizar as disparidades entre estas e reduzir os custos de aplicação das políticas universalistas;

C

reduzir a interdependência das unidades da federação, suavizar as disparidades entre elas e manter os custos de aplicação das políticas universalistas;

D

aumentar a influência de governadores e políticos locais e aumentar as fontes de renda de unidades da federação com maior capacidade de arrecadação;

E

incentivar a disputa fiscal entre unidades da federação, fornecer igualdade de condições entre as diferentes regiões do país e fomentar a aplicação de políticas universalistas.

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Q484399

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484399 Direito Constitucional

O direito brasileiro tem gradualmente reconhecido direitos especiais a determinadas coletividades que mantêm uma singularidade cultural. Por vezes, confere-lhes uma disciplina legal específica relacionada à posse e ao uso do seu território. Sobre o regime jurídico de proteção dos povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombolas e faxinais, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Embora seja competência privativa da União demarcá-las, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens dos Estados e do Distrito Federal.

B

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, quando efetivados com autorização do Congresso Nacional, dispensa a consulta às comunidades afetadas, não se exigindo, nesse caso, a participação dessas comunidades nos resultados da lavra.

C

O direito à propriedade conferido aos remanescentes das comunidades dos quilombos não possui referência no texto constitucional e é reconhecido apenas por lei ordinária.

D

A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, tem sido aplicada no contexto brasileiro para abranger também as comunidades quilombolas.

E

A Lei do Estado do Paraná n. 15.673/2007, que trata dos faxinais e sua territorialidade, embora reconheça a identidade faxinalense, não chega a considerar as práticas sociais tradicionais dos grupos faxina- lenses como objeto de preservação do patrimônio cultural imaterial do Estado.

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Q484396

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484396 Direito Constitucional

No Direito brasileiro, ao lado dos bens culturais materiais, são também protegidos bens culturais imateriais. Recentemente, a Roda de Capoeira foi reconhecida como integrante do patrimônio imaterial da humanidade. De interesse regional, foi reconhecido como integrante do patrimônio cultural imaterial nacional o Fandango caiçara, uma expressão musical-coreográfica-poética e festiva, cuja área de ocorrência abrange o litoral sul do Estado de São Paulo e o litoral norte do Estado do Paraná.
Sobre a proteção jurídica do patrimônio cultural, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Na ausência de leis federais regulamentando genericamente a proteção ao patrimônio cultural imaterial, aos Estados incumbirá o exercício da competência legislativa plena nessa matéria, voltado ao atendimento de suas peculiaridades.

B

Os Estados, por deterem a titularidade da propriedade sobre sítios arqueológicos e pré-históricos, poderão definir o regime jurídico da proteção a ser dada a essa modalidade de patrimônio cultural.

C

A Lei do Tombamento (Decreto-lei n. 25/1937), além da proteção do patrimônio histórico e artístico manifestado por bens móveis e imóveis, também se volta à proteção dos bens de natureza imaterial por meio do estabelecimento de procedimento próprio, denominado Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.

D

A Constituição de 1988, embora tenha avançado significativamente na proteção do patrimônio cultural, deixou de contemplar a proteção dos bens de natureza imaterial.

E

Embora possam realizar o tombamento de bens móveis e imóveis de valor histórico, paisagístico e cultu- ral, aos Estados é vedado implementar instrumentos próprios para proteção de bens de natureza imaterial em complementação às normas gerais expedidas pela União.

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Q484394

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484394 Direito Constitucional

À medida que a sociedade contemporânea presenciou a emergência de relações jurídicas massificadas e a expansão do direito material para alcançar a categoria dos direitos coletivos, o direito processual desenvolveu instrumentos para a tutela de direitos difusos e coletivos, bem como mecanismos voltados às ações multitudinárias.
Sobre o tema, com base na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Com base no art. 5°, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sendo suficiente para o exercício da representação judicial a autorização estatutária genérica da entidade associativa.

B

Em se tratando de lesividade à moralidade administrativa, não é cabível a ação popular se não for demonstrado efetivo dano material ao patrimônio público.

C

Em Mandado de Segurança coletivo, dispensa-se a autorização expressa pelos substituídos para a legitimidade de sindicato, que atua na qualidade de substituto processual.

D

Ações de pretensão de cessação dos danos ambientais, em virtude do seu caráter continuado, estão sujeitas ao prazo prescricional legal.

E

A ação popular é um importante instrumento processual de tutela do meio ambiente, ainda que a defesa do meio ambiente não conste expressamente como uma de suas finalidades na Constituição de 1988.

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Q484390

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484390 Direito Constitucional

Sobre as possíveis classificações da Constituição, assinale a afirmação CORRETA.

A

Na classificação de Loewenstein, a Constituição semântica é juridicamente válida, porém, não é real e efetiva. Nesse caso, a Constituição possui validade jurídica, todavia, não é integrada na comunidade política e social.

B

A Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 5/10/1988, pode ser classificada como semirrígida, porque admite o fenômeno da mutação

C

As Constituições classificadas como flexíveis são assim conhecidas porque admitem a alteração de seu conteúdo, desde que por meio de um processo legislativo formal, solene e mais dificultoso que o ordinário.

D

A noção de Constituição dirigente determina que, além de organizar e limitar o poder, a Constituição também preordena a atuação governamental por meio de planos e programas de constitucionais vinculantes.

E

As Constituições tidas por rígidas são típicas de exercícios políticos autoritários e temporalmente ilimitados.

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Q484389

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484389 Direito Constitucional

Sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar:

A

Sobre a exigência, pelo texto constitucional, de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos para que ocorra desmembramento, o STF entende que se deve consultar a população do território a ser desmembrado e a do território remanescente.

B

Embora inexista Lei Complementar Federal a determinar o período para criação de municípios, há possibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios mediante aprovação de lei federal específica, segundo entendimento reiterado do STF.

C

Como inexiste Lei Complementar Federal a determinar o período para criação de municípios, não se criou novo município após o advento da Emenda Constitucional 15.

D

A consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, no caso de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, deve ser realizada previamente à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

E

A consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, exigida pela Constituição Federal, é dispensável na criação de municípios, sendo imprescindível, contudo, na fusão, desmembramento e incorporação.

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Q484388

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484388 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional contemporâneo dos direitos sociais e econômicos, é CORRETO dizer que:

A

No que toca à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social, que se coloca apenas às políticas públicas executivas, posto que não se pode ferir a liberdade do legislador.

B

No que toca aos direitos sociais e econômicos, a norma constitucional que fixa a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º) deve ser interpretada de modo restritivo, já que esses direitos não geram efeitos tout court e exigíveis de imediato do Poder Público, que possui ampla discricionariedade para sua implementação.

C

A Constituição de 1988 é pioneira dentre as constituições brasileiras, pois integrou ao elenco dos direitos fundamentais, com todas as consequências do regime jurídico daí decorrente, os direitos sociais e econômicos.

D

A teoria de efetivação desses direitos na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação de entendimento fixado pela jurisprudência constitucional alemã e integralmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Os direitos econômicos e sociais são normas de natureza programática, a depender de densificação legislativa e/ou administrativa posterior.

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Q484387

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484387 Direito Constitucional

Sobre a competência legislativa dos entes federativos, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

A

É adequada à Constituição Federal norma em Constituição Estadual que define, em caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos municípios, a ordem sucessória.

B

O município tem competência legislativa para criar normas que definam horário de funcionamento bancário em relação às agências bancárias localizadas em seu território.

C

O município não detém competência para determinar normas sobre atendimento ao público e o tempo máximo de espera em fila dos estabelecimentos bancários.

D

O município é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

O município não tem competência legislativa para proibir e impor multa, por lei, a estacionamento de veículos sobre áreas ajardinadas ou canteiros, bens públicos municipais.

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Q484386

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484386 Direito Constitucional

Julgamento do Supremo Tribunal Federal consignou sobre a incidência das normas de direitos fundamentais às relações privadas o que segue ementado: “Sociedade civil sem fins lucrativos. União brasileira de compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Recurso desprovido.” (RE 201819 – Relator(a): Min. Ellen Gracie. Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma, julgado em: 11/10/2005. DJ 27-10-2006, p. 00064 Ement vol-02253-04, p. 00577. RTJ vol-00209-02, p. 00821). Com base no julgado acima, e à luz do regime constitucional dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A

Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados.

B

O julgado reforça a chamada “eficácia horizontal” dos direitos fundamentais, que pugna que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados, também, à proteção dos particulares em relação com outros particulares.

C

A autonomia da vontade, constitucionalmente consignada, é inoponível à proteção das liberdades e garantias fundamentais.

D

Para o STF, a violação do devido processo legal não restringe a liberdade de exercício profissional do sócio em decorrência de seu caráter público, que deve contar com envolvimento estatal direto para ser oponível e limitadora da liberdade associativa.

E

O julgamento reitera o modelo adotado pelo direito constitucional pátrio, que aponta para a dimensão valorativa dos direitos que não acarreta sua incidência direta nas relações privadas, mas apenas implica a necessidade de que sejam levados em conta pelo Estado na criação legislativa ou na interpretação do direito privado

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Q484385

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484385 Direito Constitucional

Para aparelhamento da Defensoria Pública, alguns Estados-membros, a exemplo do Estado do Paraná, vêm vinculando, por lei, uma fração da receita das custas e emolumentos das atividades notariais e de registro a fundo daquele órgão. Diante disso, é CORRETO afirmar:

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a vinculação das receitas cartoriais viola a Constituição Federal, cujo texto define que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

B

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a vinculação do produto da arrecadação de taxa sobre as atividades notariais e de registro não viola a Constituição Federal, salvo se a receita possuir destinação específica regulada em lei.

C

O Supremo Tribunal Federal julgou, reiteradamente, que tributos não admitem vinculação com órgão, fundo ou despesa, razão pela qual não pode haver aperfeiçoamento da jurisdição com recursos provenientes de custas e emolumentos.

D

Para o Supremo Tribunal Federal, será considerada inconstitucional a vinculação se não houver previsão expressa na Constituição do Estado-membro.

E

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o produto da arrecadação de taxa sobre as atividades notariais e de registro não está restrito ao reaparelhamento do Poder Judiciário, mas ao aperfeiçoamento da jurisdição e, portanto, não existe inconstitucionalidade.

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Q484384

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484384 Direito Constitucional

Em que pesem os debates contemporâneos, ainda é bastante utilizada a classificação de José Afonso da Silva acerca da eficácia das normas constitucionais. De acordo com essa classificação clássica, assinale a assertiva CORRETA.

A

Poderá ser impetrado Mandado de Injunção para sanar omissão de norma constitucional de eficácia limitada.

B

Todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais contidas no artigo 5º da Constituição podem ser consideradas como normas constitucionais de eficácia plena.

C

Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas desprovidas de qualquer eficácia jurídica e social enquanto não houver legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê aplicabilidade.

D

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade integral, produzindo seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, podendo sofrer redução no seu alcance por atuação do legislador infraconstitucional.

E

O artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, que consigna a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais, é norma constitucional de eficácia limitada.

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Q484383

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484383 Direito Constitucional

A iniciativa legislativa é a fase introdutória do procedimento legislativo. Sobre o tema, e na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

A

A iniciativa legislativa em matéria tributária é exclusiva do chefe do Poder Executivo.

B

Leis que disponham sobre serventias judiciais são de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, ao contrário das leis que disponham sobre serventias extrajudiciais, as quais são de iniciativa concorrente.

C

Compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres de servidores públicos.

D

Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

E

Norma que dispõe sobre regime jurídico, remuneração e critérios de provimento de cargo público de policiais civis é de iniciativa concorrente.

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Q484382

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484382 Direito Constitucional

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no modelo constitucional pátrio vigente, aponte a afirmação CORRETA.

A

O ordenamento brasileiro, embora não tenha sido expresso em tal sentido, inequivocamente estendeu ao legislador efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade.

B

A nulidade decorrente do vício da inconstitucionalidade está intrinsecamente vinculada à determinação dos efeitos ex nunc no seu reconhecimento. Em que pese ser essa a doutrina de filiação do direito pá- trio, há sua mitigação tendo em vista valores constitucionais incidentes no caso concreto.

C

O amicus curia e é figura processual peculiar e exclusiva do controle concentrado de constitucionalidade, servindo para ampliar a participação democrática nos processos de controle concentrado cujo rol de legitimados restrito.

D

As declarações de constitucionalidade ou inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

E

A concessão de medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, por vedação da repristinação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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