No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, ju...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Provas:
CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2
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CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 |
CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557427
Direito Constitucional
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.