Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 214

Q3697139

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697139 Direito Constitucional

Lúcia tem 16 (dezesseis) anos e, por circunstâncias alheias a sua vontade, não pôde frequentar regularmente instituições de ensino, o que retardou a sua formação escolar. Agora, preocupada com a sua futura inserção no mercado de trabalho, pretende concluir, pelo menos, a educação básica.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a educação básica só é garantida aos que tenham entre 04 (quatro) e 14 (catorze) anos de idade.

B

como Lúcia já é adolescente, ela não deverá mais acessar a educação básica, mas sim o Ensino Médio.

C

como Lúcia não frequentou a escola por espontânea vontade, ela não terá direito à educação básica gratuita.

D

a educação básica não é obrigatória, mas sempre será gratuita para todos os que tenham entre 05 (cinco) e 18 (dezoito) anos.

E

à Lúcia é assegurada a educação básica, que é obrigatória, sendo a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

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Q3697022

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697022 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto no referido dispositivo legal.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q3696814

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696814 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, entre outras, de

A

educação básica obrigatória e totalmente gratuita dos 6 (seis) aos 16 (dezesseis) anos de idade.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade econômica de cada um.

D

progressiva universalização do ensino médio e universitário gratuito, facilitando o acesso ao ensino à população de baixa renda.

E

amplo acesso dos estudantes das escolas públicas à merenda de qualidade, propiciando-lhe alimentos saudáveis e com baixo teor de gordura.

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Q3696501

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696501 Direito Constitucional

O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 22, reconhece, como prática desportiva de criação nacional da identidade cultural brasileira,

A

o maracatu.

B

a capoeira.

C

o frevo.

D

o forró.

E

o samba.

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Q3696495

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696495 Direito Constitucional

Dentre os deveres do Estado com educação, estabelecidos no art. 208 da Constituição Federal, encontra-se o

A

da educação obrigatória e gratuita dos 0 aos 21 anos de idade.

B

do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência sempre em escolas segregadas e especializadas para cada deficiência.

C

de recensear os educandos no ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada e zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

D

de garantir que o currículo das unidades escolares inclua o ensino da língua inglesa, a partir do primeiro ano do ensino fundamental.

E

de garantir vaga na educação infantil em todas as etapas que essa modalidade abrange (creche e pré-escola).

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Q3696494

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696494 Direito Constitucional

Mariana é secretária de escola numa escola estadual, com carga horária semanal de 40 horas, formou-se em matemática e foi aprovada num concurso público para ministrar aulas nessa disciplina. Em uma situação como essa, de acordo com o inciso XVI, art. 37 da Constituição Federal, ela

A

deverá encaminhar uma solicitação ao Secretário Estadual de Educação solicitando autorização para acumular duas funções, cumprindo em ambas o mesmo horário de trabalho.

B

ficará impedida de assumir a função de professora, pois é proibido deixar a função de secretária para assumir a de professora.

C

terá sua carga horária de secretária de escola reduzida para poder assumir a docência concomitantemente.

D

poderá assumir os dois cargos, de secretária de escola e de docente, desde que haja compatibilidade de horário.

E

ficará afastada da função de secretária de escola, sem vencimentos, enquanto cumpre estágio probatório, e, finalizada essa etapa, deverá optar por um dos dois cargos.

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Q3695825

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Psicólogo Escolar e Educacional |

Q3695825 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da saúde como direito social, estabelece princípios fundamentais para sua efetivação no Brasil. Com base no disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A saúde é dever exclusivo do Estado, sendo vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado na execução dos serviços de saúde.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, sendo de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada sua regulamentação, fiscalização e controle.

D

O Estado só poderá executar serviços de saúde através de terceiros, sendo vedada a execução direta por órgãos públicos.

E

O acesso universal e igualitário aos serviços de saúde depende da regulamentação específica de cada município e não está previsto de forma geral na Constituição Federal.

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Q3695800

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695800 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o controle externo das contas públicas deve ser exercido pelo:

A

Poder Legislativo, diretamente ou por meio de Tribunal de Contas

B

Poder Judiciário, por meio de julgamento criminal de gestores públicos

C

Tribunal de Contas, de forma autônoma, sem necessidade de participação do Legislativo

D

Poder Executivo, mediante fiscalização das secretarias estaduais, desde que aprovada pelo Legislativo

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Q3695661

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 22 |

Q3695661 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 regulamenta sobre condições legais referentes à participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre essa participação, assinale a alternativa correta:

A

A participação da iniciativa privada é proibida no SUS, exceto em casos de epidemias declaradas.

B

Empresas privadas podem atuar de forma livre no SUS, sem necessidade de regulamentação.

C

A iniciativa privada pode complementar o SUS, havendo controle, fiscalização e autorização do poder público.

D

A iniciativa privada pode atuar no SUS apenas por meio de hospitais particulares em áreas urbanas.

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Q3695650

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 22 |

Q3695650 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco fundamental para o sistema de saúde no Brasil, estabelecendo a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Suas garantias legais orientam as ações e responsabilidades dos profissionais de saúde, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde, que atuam na promoção, prevenção e cuidado da saúde nas comunidades.

Tendo como base a seção saúde da Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As ações e serviços em saúde visam a sua promoção, proteção e recuperação.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

C

O Poder Público é responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde.

D

As ações e serviços de saúde devem ser disponibilizadas de forma universal e semi igualitária.

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Q3695567

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Professor PII - História |

Q3695567 Direito Constitucional

Analise as afirmações e indique V para verdadeiro e F para falso. De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

( ) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) pagamento do ensino público em estabelecimentos oficiais.
( ) garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
( ) gestão unilateral do ensino público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – V – V – V

B

V – F – V – F

C

V – V – F – F

D

F – V – V – F

E

F – F – V – V

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Q3695285

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695285 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito da tributação e do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária.

B

Normas gerais quanto ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas deve ser objeto de lei específica.

C

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

D

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

E

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos especificados na Constituição Federal.

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Q3695280

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695280 Direito Constitucional

A Lei nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 102, §1º, da Constituição Federal. Considerando o teor mencionado no diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

B

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

C

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

D

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

E

O Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q3695279

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695279 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

C

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

D

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

E

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Q3695278

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695278 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

E

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

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Q3693383

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Coveiro |

Q3693383 Direito Constitucional

Considerando o tema cidadania e sociedade, analise as afirmações a seguir:

I- A função da cidadania está relacionada à construção de uma sociedade democrática, levando em conta os direitos e deveres dos cidadãos, sejam eles civis, políticos ou sociais, por meio da participação ativa do indivíduo em diferentes esferas da sociedade.
II- Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são reconhecidos como direitos dos cidadãos brasileiros: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
III- As leis que regem o Brasil não garantem atualmente à liberdade de consciência e de crença e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q3692822

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cirurgião Geral (Plantonista) |

Q3692822 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre a seguridade social, é correto afirmar:

A

Novos benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados com custeio parcial, desde que haja previsão em lei orçamentária.

B

É permitida a majoração de benefícios da seguridade social sem fonte de custeio, quando aprovada por maioria simples do Congresso Municipal.

C

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

A extensão de serviços da seguridade social independe de recursos financeiros, desde que se trate de direito adquirido.

E

A criação de benefícios assistenciais pode ocorrer sem previsão de receita, desde que por medida provisória.

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Q3692811

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3692811 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu no texto da Constituição Federal imposto de competência compartilhada entre Estados e o Distrito Federal. A respeito das disposições constitucionais desse tributo, analise os itens a seguir.

I- O imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.

II- Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

III- Uma das características desse tributo é a cumulatividade.

IV- O imposto não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

É CORRETO o que se afirma apenas em: a)

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q3692449

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |

Q3692449 Direito Constitucional

Uma pessoa recém-formada em Bacharelado em Administração foi aprovada em concurso público para o cargo de Administrador. Após a publicação do edital de homologação, ela notou que o prazo de validade do certame era de um ano, sem prorrogação. Na dúvida, consultou a legislação vigente para verificar o prazo máximo de validade de concursos públicos. De acordo com a Constituição Federal, o prazo de validade de um concurso público é, no máximo,

A

um ano, e a Administração Pública pode prorrogá-lo por igual período, caso haja necessidade de convocação de mais aprovados.

B

dois anos, e a Administração Pública pode prorrogá-lo por igual período, caso haja necessidade de convocação de mais aprovados.

C

três anos, e a Administração Pública pode prorrogá-lo por igual período, caso haja necessidade de convocação de mais aprovados.

D

um ano, e a Administração Pública não pode prorrogá-lo, ainda que haja necessidade de convocação de mais aprovados.

E

dois anos, e a Administração Pública não pode prorrogá-lo, ainda que haja necessidade de convocação de mais aprovados.

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Q3692399

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692399 Direito Constitucional

João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento, aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de execução.

A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do contrato e do ressarcimento do dano ao erário.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior.
II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação.
III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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