A edição de medida provisória, com força de lei, sobre a org...

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Q3598803
Direito Constitucional Processo Legislativo , Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3598803 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 
A edição de medida provisória, com força de lei, sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é 
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