Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2034

Q702503

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702503 Direito Constitucional

Sobre a responsabilidade do Presidente da República,

A

o Presidente não ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B

os crimes de responsabilidade estão definidos taxativamente pela Constituição Federal, não competindo à lei aumentar o rol de condutas.

C

admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

D

os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

E

decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, extinguindo-se o processo.

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Q702502

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702502 Direito Constitucional

Sobre o significado da expressão “independência e harmonia dos poderes”, na clássica divisão tripartite entre as funções do Poder,

A

no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, precisam os titulares consultar os outros e necessitam de sua autorização.

B

a investidura e a permanência das pessoas num órgão do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros.

C

na organização dos respectivos serviços, o titular é livre e soberano para dispor conforme suas convicções.

D

não cabe exclusivamente ao Presidente da República prover e extinguir cargos públicos da Administração federal, bem como exonerar ou demitir seus ocupantes.

E

não compete com exclusividade às Câmaras do Congresso e aos Tribunais elaborar os respectivos regimentos internos, em que se consubstanciam as regras de seu funcionamento, sua organização, direção e polícia.

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Q702501

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702501 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal,

A

não são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7^o , da Constituição (direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais), como regra geral.

B

não poderá ser instituído conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes municipais.

C

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.

D

o sistema constitucional de remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única não se aplica no âmbito municipal.

E

no âmbito municipal não poderá ser estabelecida relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

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Q702500

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702500 Direito Constitucional

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, inclui-se

A

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas a outros entes da Federação.

C

criar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação.

D

organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Q702499

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702499 Direito Constitucional

Sobre direitos de proteção da intimidade previstos em diversos incisos do art. 5^o da Constituição Federal, é correto afirmar que se assegura o direito

A

à liberdade da manifestação do pensamento, inclusive garantindo-se o anonimato.

B

à inviolabilidade do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização exclusiva por dano moral.

D

à inviolabilidade irrestrita da liberdade de consciência e de crença, mesmo para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

E

à plena inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

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Q702498

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702498 Direito Constitucional

A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde a

A

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

ação direta de constitucionalidade.

C

ação popular constitucional.

D

mandado de injunção.

E

habeas data.

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Q702496

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702496 Direito Constitucional

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida, dentre outros, pelos seguintes princípios:

A

prevalência dos direitos humanos; solução pacífica dos conflitos; autodeterminação dos povos latinoamericanos; repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; não-intervenção quanto ao terrorismo e ao racismo.

C

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; não concessão de asilo político; independência nacional; defesa da paz.

D

independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção.

E

igualdade entre os Estados; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; independência tecnológica; justiça econômica proporcional.

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Q702365

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702365 Direito Constitucional

Constitui monopólio da União

A

o transporte marítimo do petróleo de origem nacional ou internacional destinado ao país.

B

a refinação do petróleo nacional, mas não do estrangeiro.

C

a exportação, mas não a importação, de petróleo.

D

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo.

E

a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de todo e qualquer minério ou mineral nuclear e seus derivados.

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Q702363

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702363 Direito Constitucional

O princípio da imunidade recíproca no Direito brasileiro abrange

A

impostos e taxas.

B

somente impostos.

C

impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

impostos, taxas e contribuições em geral.

E

taxas e contribuições de melhoria.

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Q702361

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702361 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos seguintes entes federados

A

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.

C

Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.

D

União, Estados e Distrito Federal.

E

União, Estados e Municípios.

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Q702360

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702360 Direito Constitucional

Segundo a Constituição brasileira vigente

A

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado.

B

as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

D

a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa.

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Q702359

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702359 Direito Constitucional

A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público

A

pode não ser pacífico.

B

pode ser com armas.

C

independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

é um direito social coletivo.

E

exige prévio aviso à autoridade competente.

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Q702358

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702358 Direito Constitucional

Erradicar a pobreza e a marginalização é

A

um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

B

um fundamento da República Federativa do Brasil.

C

uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

D

uma regra constitucional auto-executável.

E

uma competência privativa da União.

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Q702357

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702357 Direito Constitucional

Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada

A

por Governador de Estado.

B

pelo Governador do Distrito Federal.

C

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

por confederação sindical.

E

por entidade de classe de âmbito nacional.

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Q701213

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Assistente Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Eletrotécnica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Biologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Física |

Q701213 Direito Constitucional

Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira. I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. II. O direito de greve do servidor público será exercido segundo termos e limites definidos em lei complementar. III. A proibição constitucional de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Conforme o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) disposição(ões):

A

I, apenas.

B

I e III, apenas

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q700895

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700895 Direito Constitucional

Determinada pessoa jurídica pretende obter acesso às informações que constem a seu respeito, no que se refere a pagamentos de tributos federais, nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação mantidos pela Secretaria da Receita Federal. À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sua pretensão negada na esfera administrativa, à interessada

A

não caberá valer-se de habeas data, por lhe faltar legitimidade para sua propositura, embora a pretensão pudesse ser objeto da referida ação mandamental.

B

não caberá valer-se de mandado de segurança, por lhe faltar legitimidade para sua propositura, embora a pretensão pudesse ser objeto da referida ação mandamental.

C

não caberá valer-se de habeas data, pois, embora possua legitimidade para sua propositura, sua pretensão não poderia ser objeto da referida ação mandamental.

D

caberá impetrar mandado de segurança, na medida em que possui legitimidade para sua propositura e sua pretensão se amolda ao objeto da referida ação mandamental.

E

caberá impetrar habeas data, na medida em que possui legitimidade para sua propositura e sua pretensão se amolda ao objeto da referida ação mandamental.

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Q700894

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700894 Direito Constitucional

Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia municipal pretende concorrer a mandato de Deputado Estadual. Nessa hipótese, nos termos estabelecidos pela Constituição da República,

A

perderá seu cargo, ao candidatar-se.

B

ficará afastado de seu cargo, durante o exercício do mandato, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

se eleito e investido no mandato, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

D

se eleito e investido no mandato, perderá seu cargo.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, durante o exercício do mandato, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários

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Q700893

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700893 Direito Constitucional

Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será

A

constitucional, por dispor sobre produção e consumo, matéria de competência concorrente de União e Estados, cabendo a estes legislar para atenderem a suas peculiaridades.

B

inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

D

inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

E

inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q700892

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700892 Direito Constitucional

Ao dispor sobre o Ministério Público como função essencial à Justiça, a Constituição da República estabelece que

A

suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público.

B

deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

C

é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

D

a seus membros é assegurada vitaliciedade, após três anos de exercício, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

E

a instituição abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

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Q700891

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700891 Direito Constitucional

Medida provisória estabelecendo que para os tipos de ações que especifica não haverá condenação em honorários advocatícios é convertida em lei, sem alteração em seu texto original, 90 dias após sua publicação, quando já tramitava em regime de urgência há 45 dias. Nessa hipótese, a lei em questão é

A

inconstitucional, porque derivada de medida provisória que versa sobre matéria a esta vedada, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

B

inconstitucional, porque a conversão se deu após a perda de eficácia da medida provisória por decurso de prazo, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

C

inconstitucional, porque a conversão se deu em regime de urgência, não aplicável à espécie, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

D

constitucional, a despeito da existência de vícios material e formal de origem, sanados que estes foram em virtude da conversão em lei.

E

compatível com a Constituição da República, sob os aspectos formal e material.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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