Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q626821
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
Q626820
Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal em relação aos
Princípios Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Prova:
BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q626682
Direito Constitucional
Avalie se a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de:
I. legalidade
II. impessoalidade
III. moralidade
IV. publicidade
Estão corretos:
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Prova:
BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q626681
Direito Constitucional
São de competência do Município, entre outras, as seguintes
ações, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Prova:
BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q626680
Direito Constitucional
A vacância do cargo público NÃO decorre de:
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
CONFERE
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII |
Q626547
Direito Constitucional
A sistematização das leis mais complexas deve
obedecer a uma hierarquia de subdivisões. Nesse
sentido, assinale a alternativa que representa o
esquema básico de composição de uma lei, na
sequência correta:
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
CONFERE
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII |
Q626545
Direito Constitucional
O artigo 173 da Constituição Federal permite que o
Estado brasileiro realize exploração direta de
atividade econômica, desde que:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia |
Q626346
Direito Constitucional
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do
concurso público.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625478
Direito Constitucional
No sistema de freios e contrapesos estabelecidos pela
Constituição da República de 1988 há diversas previsões de
controle do Poder Executivo.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
II. É de competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal a autorização de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de irregularidades cometidas pelo Presidente da República ou Ministros de Estado.
IV. É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas data contra atos de Ministro de Estado.
Está correto o que se afirma em:
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
II. É de competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal a autorização de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de irregularidades cometidas pelo Presidente da República ou Ministros de Estado.
IV. É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas data contra atos de Ministro de Estado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625474
Direito Constitucional
A respeito do controle financeiro e orçamentário da
Administração Pública Municipal, exercido pelo Tribunal de
Contas Estadual, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625472
Direito Constitucional
Edilberto, advogado constitucionalista, idealizou um modelo
constitucional com as seguintes características: a primeira parte
não poderia sofrer qualquer tipo de alteração, devendo
permanecer imutável; a segunda parte poderia ser alterada a
partir de um processo legislativo qualificado, mais complexo que
aquele inerente à legislação infraconstitucional; e a terceira parte
poderia ser alterada com observância do mesmo processo
legislativo afeto à legislação infraconstitucional.
À luz da classificação predominante das Constituições, é correto afirmar que uma Constituição dessa natureza seria classificada como
À luz da classificação predominante das Constituições, é correto afirmar que uma Constituição dessa natureza seria classificada como
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625470
Direito Constitucional
Arnaldo, cidadão brasileiro, narrou ao órgão com atribuição do
Ministério Público três situações fáticas listadas a seguir, cujos
efeitos se projetavam sobre ele e solicitou a adoção das
providências necessárias à sua superação.
Fato I: o único vizinho de Arnaldo, uma vez por semana, escutava, por trinta minutos, músicas com o som elevado, que superava em muito os limites tidos como toleráveis;
Fato II: uma indústria existente na cidade de Arnaldo despejou resíduos tóxicos no único rio da região, causando grande mortandade de peixes e impedindo o uso da água pela população;
Fato III: outra indústria havia comercializado, exclusivamente na cidade de Arnaldo, um produto impróprio para o consumo, causando danos variados a todos os seus adquirentes.
Com base no caso descrito, à luz das atribuições constitucionais de natureza extrapenal do Ministério Público e das características dos interesses envolvidos, assinale a afirmativa correta.
Fato I: o único vizinho de Arnaldo, uma vez por semana, escutava, por trinta minutos, músicas com o som elevado, que superava em muito os limites tidos como toleráveis;
Fato II: uma indústria existente na cidade de Arnaldo despejou resíduos tóxicos no único rio da região, causando grande mortandade de peixes e impedindo o uso da água pela população;
Fato III: outra indústria havia comercializado, exclusivamente na cidade de Arnaldo, um produto impróprio para o consumo, causando danos variados a todos os seus adquirentes.
Com base no caso descrito, à luz das atribuições constitucionais de natureza extrapenal do Ministério Público e das características dos interesses envolvidos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625469
Direito Constitucional
Dois contribuintes, inconformados com as decisões
administrativas que consideravam prejudiciais aos seus
interesses, decidiram submeter sua pretensão ao Poder
Judiciário.
Um deles ajuizou ação ordinária em primeira instância, tendo o Juiz de Direito negado provimento ao pedido formulado. Interposto recurso de apelação, o órgão competente do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso.
O outro contribuinte optou por utilizar o mandado de segurança. Em razão das peculiaridades da autoridade coatora, impetrou-o diretamente perante o órgão competente do Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o pedido formulado.
Tanto o primeiro como o segundo acórdão do Tribunal de Justiça foram unânimes, apresentando, em comum, a característica de terem julgado válida lei estadual manifestamente contrária à lei federal, temática que fora amplamente discutida.
Vale lembrar que os acórdãos não apresentavam qualquer obscuridade, omissão ou vício similar que exigisse o manejo dos embargos de declaração.
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
Um deles ajuizou ação ordinária em primeira instância, tendo o Juiz de Direito negado provimento ao pedido formulado. Interposto recurso de apelação, o órgão competente do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso.
O outro contribuinte optou por utilizar o mandado de segurança. Em razão das peculiaridades da autoridade coatora, impetrou-o diretamente perante o órgão competente do Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o pedido formulado.
Tanto o primeiro como o segundo acórdão do Tribunal de Justiça foram unânimes, apresentando, em comum, a característica de terem julgado válida lei estadual manifestamente contrária à lei federal, temática que fora amplamente discutida.
Vale lembrar que os acórdãos não apresentavam qualquer obscuridade, omissão ou vício similar que exigisse o manejo dos embargos de declaração.
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625468
Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de disciplinar
a atuação das comissões permanentes e temporárias da
Assembleia Legislativa, veiculou três comandos: o Art. 101
estabeleceu, em caráter exaustivo, como deveriam ser
constituídas e as atribuições de cada uma delas; o Art. 102 dispôs
que a convocação do Chefe do Poder Executivo deveria ser
aprovada pelo plenário da Casa Legislativa; e o Art. 103
determinou que, na composição de cada comissão, deveria ser
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares em atuação
na Casa Legislativa.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625467
Direito Constitucional
Um grupo de deputados federais, sensíveis à crise financeira que
assola certos setores da economia, com o objetivo de diminuir o
custo de produção e evitar o aumento de preços, apresentou
proposição legislativa reduzindo a alíquota de determinados
tributos da União. O projeto foi aprovado em ambas as Casas do
Congresso Nacional, com estrita observância da sistemática
constitucional, sendo convertido em lei, após sanção do Chefe do
Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625466
Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado da Federação delegou
competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos
em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que parte
dessas matérias poderia ser afetada pelo Secretário de Estado a
um colegiado presidido por este agente.
Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara Cível.
Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o mandado de segurança, é correto afirmar que
Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara Cível.
Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o mandado de segurança, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625465
Direito Constitucional
Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo
Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu
apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente
compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada
Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625464
Direito Constitucional
Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que
veiculava matéria de natureza tributária, o Presidente da
República expediu o respectivo regulamento.
Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.
O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo
Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.
O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625463
Direito Constitucional
Pedro, professor, ao assumir a Secretaria de Educação do
Município em que residia, decidiu reestruturar o sistema de
ensino em vigor. Para tanto, estabeleceu, como pilar
fundamental, o referencial de acesso, que deveria ser assegurado
na forma que se mostrasse mais ampla sob o prisma da
juridicidade.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos.
Q625414
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações
e radiodifusão, constitui competência
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