II e III apenas.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

A competência conferida ao Município para legislar sobre matéria ambiental autoriza que seja dispensada a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de dano ecológico e degradação do meio ambiente.

A competência constitucional concorrente dos entes federados para proteção ambiental é restrita ao meio ambiente natural, pois não se aplica ao meio ambiente cultural relacionado com o patrimônio histórico e artístico.

A Constituição Federal reconhece o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional, mas permite a utilização de recursos ambientais desse bioma nos limites traçados em lei e dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

As pessoas jurídicas estão sujeitas às sanções administrativas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, mas não respondem por sanções penais.

detêm personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais, mas não detêm personalidade jurídica.

detêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais ou outros interesses da municipalidade.

detêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais.

não detêm personalidade jurídica nem personalidade judiciária.

se considera constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

se consideram inconstitucionais todas as modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.

o direito ao auxílio-alimentação se estende também aos servidores inativos, com base na equiparação constitucional entre ativos e inativos.

o Poder Judiciário pode determinar o aumento dos vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.

o controle externo da Câmara Municipal não pode ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

é admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual lhes poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.

se garante a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

o subsídio dos Vereadores em cada legislatura será fixado no início desta pelas respectivas Câmaras Municipais.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

se não apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

após a Emenda Constitucional n° 32/2001, perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

pode dispor sobre o regime jurídico dos partidos políticos, mas não sobre direitos políticos.

pode dispor sobre direito processual civil, mas não sobre direito eleitoral.

impede a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.

estabelece normas de processo e julgamento sobre crimes de responsabilidade do prefeito.

tipifica determinado ato do prefeito como crime de responsabilidade.

fixa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Apenas as alternativas III, IV e V estão CORRETAS.

Apenas as alternativas I, II e IV estão CORRETAS.

Apenas as alternativas I e III estão CORRETAS.

Todas as alternativas estão CORRETAS.

Nenhuma alternativa está CORRETA.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas três afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que possuam autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo também exigido prévio aviso à autoridade competente.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; não havendo no Brasil, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros natos e naturalizados, e também aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive presídios, hospitais, e casas de repouso.

São consideradas disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Somente as alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

Somente as alternativas II, III, IV e V são verdadeiras.

Somente as alternativas I, II, III e V são verdadeiras.

Somente as alternativas I, III, IV e V são verdadeiras.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos será permitida na forma da lei.

União

estado

município

sociedade civil

criar distritos industriais

fiscalizar tarifas públicas

fomentar a produção agropecuária

definir estrutura de órgãos da administração

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Exigir, cobrar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Exigir e cobrar tributos, impostos ou taxas sem lei que o estabeleça.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação igual, não sendo permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Cobrar tributos, impostos ou taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.