Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1889

Q833715

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |

Q833715 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) o item a seguir.

Como a Constituição não faz referência à iniciativa popular de lei ao dispor sobre o processo legislativo no âmbito estadual, o Supremo Tribunal Federal não reconhece esse instrumento como modalidade explícita de democracia direta.

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Q833358

Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador | IF-ES - 2017 - IF-ES - Bibliotecário |

Q833358 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, o valor pago será de 50%, como se no exercício do cargo estivesse.

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Q833197

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833197 Direito Constitucional

Sobre o conteúdo do direito fundamental à saúde, analise a alternativa CORRETA.

A

A determinação judicial ao Poder Público da realização de obras e serviços de melhoria em unidade materno-infantil é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B

A norma do artigo 196 da Constituição da República é de natureza meramente programática, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à reforma de um hospital público ou de um posto de saúde que atende à população carente de um determinado bairro ou cidade.

D

Medicamentos não registrados na ANVISA e de alto custo, em regra, devem ser fornecidos pelo Poder Judiciário.

E

O direito à morte digna é uma norma de direito fundamental associada que decorre da norma prevista no artigo 196 da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Q833196

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833196 Direito Constitucional

No que se refere à judicialização da saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

É cabível o deferimento pelo Poder Judiciário de medicamentos experimentais sem eficácia comprovada.

B

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o subfinanciamento do sistema público de saúde no Brasil não têm qualquer relação com o incremento da judicialização da saúde.

C

A judicialização da saúde não se confunde com o ativismo judicial: enquanto a judicialização é uma postura behaviorista do juiz, violando o princípio da separação de Poderes, o ativismo judicial é uma contingência que decorre da omissão dos Poderes Públicos.

D

A coerência, a integridade e a universalizabilidade do provimento jurisdicional são critérios interpretativos utilizados para a observância da segurança jurídica e da igualdade na prestação de saúde pelo Poder Judiciário.

E

O acesso universal à saúde e a gratuidade estão previstos na Constituição da República e na legislação de regência, desde que comprovada a situação de carência do usuário do sistema público de saúde.

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Q833170

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833170 Direito Constitucional

Sobre a metódica da ponderação em matéria de direitos humanos e fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ponderação é um princípio utilizado para a resolução dos casos de colisão entre direitos fundamentais.

B

A ponderação é aplicada para a solução do conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial, dependendo do livre convencimento do julgador no caso concreto.

C

A regra da ponderação sofre críticas doutrinárias consistentes no decisionismo judicial e no excessivo grau de abstração em cotejo com o mundo prático trazido pelo caso concreto.

D

A racionalidade da ponderação decorre do seu caráter argumentativo voltado à necessidade de justificação da intensidade da intervenção em um determinado direito fundamental, de modo que as manifestações culturais e a liberdade religiosa preponderam, por exemplo, sobre a proteção dos animais.

E

Tendo em vista que a liberdade de imprensa tem um peso absoluto, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é aplicável ao referido direito fundamental a metódica da ponderação.

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Q833169

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833169 Direito Constitucional

No que se refere ao tema dos direitos humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

A

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso a prestação de saúde pleiteada não esteja entre as políticas do SUS, o medicamento novo não poderá ser concedido pelo Poder Judiciário.

B

A reserva do possível não pode ser invocada para o descumprimento de obrigações constitucionais pelo Estado, sem qualquer exceção.

C

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a execução de adaptações em escola pública visando à acessibilidade das pessoas com deficiência física viola o princípio da Separação de Poderes.

D

É possível a intervenção judicial para determinar a Município que disponibilize vagas a crianças de 0 a 5 anos em escola de educação infantil pública ou privada próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais.

E

Não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

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Q833164

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833164 Direito Constitucional

Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:

A

Nas ações de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público ocorre apenas quando envolverem bens dominiais pertencentes a pessoa jurídica de direito público.

B

Nas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos que tenham por objeto direitos individuais disponíveis, ainda que que tenha oficiado como fiscal da lei.

D

Segundo jurisprudência majoritária, o Ministério Público não é legítimo para ingressar, em situação alguma, com ação civil pública acerca de direitos individuais, quando disponíveis.

E

Apenas o Ministério Público é competente para assumir a ação civil pública no caso de abandono por seu autor original.

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Q833150

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833150 Direito Constitucional

Tendo presente o quanto dispõe o art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que

A

os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

B

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

C

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.

D

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

E

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.

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Q833134

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833134 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:

A

Está intimamente ligada à realização dos direitos sociais

B

O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.

C

O meio ambiente, como previsto constitucionalmente, supõe tratar-se de um direito intergeracional, com a exigência de cooperação entre Estados soberanos.

D

A Constituição, no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem, sustenta o princípio da proteção especial.

E

O princípio da proteção da identidade garante às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, o que exige dos entes federados, em suas respectivas esferas de competência, a sua demarcação.

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Q833129

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833129 Direito Constitucional

Quando a CRFB/88, em seu art. 5°, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que

A

está vedando a utilização, como meio probatório, de toda e qualquer prova ilícita.

B

está vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação de normas processuais.

C

o que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.

D

apenas assegura a utilização das melhores provas para a obtenção da verdade dos fatos.

E

a previsão contida no art. 5°, LVI, diz respeito apenas a instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.

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Q833128

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833128 Direito Constitucional

A doutrina constitucional brasileira, de regra, atribui à Constituição Federal brasileira de 1988 o caráter dirigente. Em vista disso, pode-se dizer que

A

a CRFB/88 possui regras de competências próprias de cada uma das funções estatais, que podem ser exclusivas ou não, a depender do momento de seu exercício.

B

a CRFB/88 contempla um catálogo de direitos fundamentais que incluem as ditas liberdades negativas.

C

a CRFB/88 é dotada de um sistema de controle de constitucionalidade, alicerçado no modelo norte-americano.

D

a CRFB/88 é um projeto de ação aberto no tempo, organizando um plano normativo-material global do Estado e da Sociedade, que vincula os poderes públicos à busca por sua concretude.

E

a CRFB/88 não pode ser caracterizada como uma Constituição dirigente, pois se trata de uma Constituição promulgada, produzida por uma Assembléia Constituinte não exclusiva.

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Q833088

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833088 Direito Constitucional

O município de Currais Novos estipulou, por meio de decreto que tem por base a lei de política urbana municipal, a cobrança de uma taxa de instalação de ponto comercial, em face do exercício do poder de polícia referente à fiscalização do comércio municipal e à concessão de alvarás de funcionamento. Tendo em vista o regramento constitucional das taxas, o tributo em comento é

A

inconstitucional, tendo em vista que todo tributo somente pode ser criado por meio de lei ou por medida provisória, nos casos autorizados pela Constituição Federal.

B

constitucional, pois as taxas municipais podem ser criadas, excepcionalmente, por atos infralegais, desde que referentes a regras de política urbana previstas expressamente em lei.

C

inconstitucional, pois a concessão de alvarás de funcionamento é serviço que deve ser remunerado mediante impostos e não taxas.

D

constitucional, tendo em vista a exceção contida na Constituição Federal quanto às taxas de polícia poderem ser estipuladas por decreto.

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Q833079

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833079 Direito Constitucional

O legislador constituinte de 1988 manteve-se fiel ao sistema misto de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, dispondo, de modo ordenado, o controle de constitucionalidade das leis municipais. Nesse sentido, estabeleceu a competência dos Tribunais de Justiça nos Estados para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei e atos normativos municipais que sejam contrários à Constituição Estadual. Dessa forma, no tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o sistema jurídico pátrio estabelece que a

A

hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face da Constituição Federal é vedada.

B

constituição estadual ou a Constituição Federal são utilizadas como parâmetro de controle para os Tribunais de Justiça, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais.

C

natureza diferenciada do Distrito Federal, que não se divide em municípios, impossibilita o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.

D

omissão, pela Constituição estadual, de norma constitucional federal de reprodução obrigatória pode ser ultrapassada para permitir o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.

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Q833078

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833078 Direito Constitucional

O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde. Em tal circunstância, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

A

de ofício ou mediante representação, por decreto, que deverá ser levado à análise da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

B

de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, sem que seja necessária participação da Assembleia Legislativa.

C

e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, necessitando o decreto de intervenção ser apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

D

e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, sendo dispensável a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.

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Q833077

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833077 Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional do Direito Administrativo nacional, importante se faz mencionar a presença de inúmeros dispositivos na Constituição expressamente direcionados ao tema dos servidores públicos civis, dentre eles o art. 41, responsável por abordar o assunto da estabilidade. Conforme a Constituição, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. Ainda de acordo com a Constituição, caso seja invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,

A

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q833076

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833076 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil é documento normativo extremamente relevante para a conformação da Administração Pública brasileira. Por não haver no país um código geral do Direito Administrativo nacional, é a Constituição a responsável por iniciar a construção das fronteiras da sistematização normativa da área. Há, inclusive, no texto constitucional hoje vigente, um Capítulo específico para a expressa disciplina normativa da Administração Pública do Brasil. De acordo com as diretrizes constitucionais, a Administração Pública brasileira deve obediência ao princípio da publicidade, de modo que

A

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q833075

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833075 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, conforme disposição expressa da Constituição, é organizado através do federalismo. Nesse sentido, competências de diversas modalidades são atribuídas aos entes federados, de modo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tanto possuem competências administrativas como também são titulares de competências normativas. No que diz respeito ao tema, o texto constitucional, expressamente, direcionou

A

aos Municípios a competência para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

aos Estados a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços nacionais de transporte de gás natural, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

ao Distrito Federal a competência para, privativamente, legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

D

à União a competência para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q833074

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833074 Direito Constitucional

O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a serem aplicadas aos servidores celetistas contratados pela Administração Municipal. Nessa lei, foram elencados diversos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, estaria de acordo com a Constituição Federal a regra atinente à

A

concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço a ser notificada à parte interessada no prazo mínimo, de dez dias.

B

possibilidade de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão com base em sexo ou idade.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à remuneração do normal.

D

assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

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Q833073

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833073 Direito Constitucional

O senhor “W”, brasileiro naturalizado, com 72 anos, analfabeto, candidatou -se a vereador no município de Currais Novos, e foi eleito. Após a sua posse e entrada em exercício, o Ministério Público estadual pediu a cassação de seu mandato. Segundo a Constituição Federal, o senhor “W”

A

é inelegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.

B

é alistável e, portanto, elegível, ainda que analfabeto.

C

é alistável, mas não elegível, por ser analfabeto.

D

é inelegível ao cargo, por ter mais de 70 anos.

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Q832817

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q832817 Direito Constitucional

Fúlvia cursa o ensino médio e interessou-se em conhecer melhor a Advocacia-Geral da União. Assim, através da Constituição Federal brasileira, Fúlvia descobriu que a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

A

nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

nomeado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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