🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial t...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q863188 Direito Constitucional
Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê, expressamente, como possível consequência,
Alternativas