Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:
I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.
II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.
III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.
IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere:
I. Elegibilidade dos representantes, ou seja, as autoridades são investidas no poder pela eleição, que poderá ser direta ou indireta.
II. Temporariedade do mandato.
III. Responsabilidade dos governantes, os quais devem prestar contas de seus atos.
IV. Trata-se da mais antiga forma de governo ainda em vigor.
No que concerne às características da forma de governo republicana, está correto o que consta APENAS em
Considere as seguintes funções:
I. Legislar.
II. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.
III. Julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
IV. Dispor sobre sua organização, provendo cargos, promovendo seus servidores, etc.
Constitui função típica do Poder Legislativo o que consta APENAS em
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