Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1821

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702296 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.
III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.
IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.
Está correto o que se afirma em:

A

II e IV, somente.

B

II e III, somente.

C

I, III e IV, somente.

D

II, somente.

E

IV, somente.

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Q1698359

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698359 Direito Constitucional

“Considerando que o município de Sabará tenha a população estimada de 135.000 habitantes, nos termos da Constituição Federal, para a Composição do Poder Legislativo será observado o número máximo de ______________ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

treze

B

quinze

C

dezenove

D

vinte e um

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Q1698358

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698358 Direito Constitucional

“O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, dentre outros preceitos.” Nos termos da Constituição Federal, o trecho apresentado é

A

falso, pois a Lei Orgânica é votada em turno único.

B

verdadeiro, pois corresponde a uma norma constitucional.

C

falso, pois o interstício mínimo de votação da Lei Orgânica é de 30 dias.

D

falso, pois a aprovação da Lei Orgânica depende do voto de três quintos dos vereadores.

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Q1634035

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634035 Direito Constitucional

Acerca da legislação aplicável à PCDF, assinale a alternativa correta.

A

A competência para organizar e manter a PCDF é da União, embora a instituição seja subordinada ao governador do Distrito Federal.

B

A direção da PCDF pode ser exercida por qualquer integrante da instituição, desde que este seja indicado pelo governador do Distrito Federal.

C

A competência da União para legislar a respeito do regime jurídico dos servidores da PCDF não afasta a possibilidade do Distrito Federal de legislar quanto a vencimentos de membros da PCDF.

D

Os departamentos de trânsito compõem o quadro de órgãos relacionados nos incisos do caput do artigo 144 da Constituição Federal incumbidos constitucionalmente da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

Segundo o Regimento Interno da PCDF, a Polícia Civil do Distrito Federal, instituição permanente da administração direta, essencial à função jurisdicional, vincula-se à Secretaria de Segurança Pública.

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Q1632557

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632557 Direito Constitucional

O Estado de Sítio:

A

Será decretado pelo Presidente da República, mediante Emenda Constitucional.

B

Será decretado pelo Presidente da República, mas dependerá, para a sua entrada em vigor, de referendo do Congresso Nacional.

C

Somente poderá ser decretado após o decurso do prazo que instituiu o Estado de Defesa, que lhe é precedente necessário.

D

Será instituído por decreto que indicará o seu tempo de duração.

E

Não poderá ser decretado por prazo superior a quinze dias.

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Q1632556

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632556 Direito Constitucional

As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:

A

Não poderão versar sobre Processo Civil.

B

Poderão versar sobre Processo Penal.

C

Poderão versão sobre Direito Penal.

D

Quando versarem sobre caso de relevância ou urgência, não serão submetidas ao Congresso Nacional.

E

Terão o prazo de 180 dias para serem convertidas em lei.

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Q1632530

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632530 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A soberania é um dos poderes da União.

B

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.

C

A dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária indicam que todo poder emana do povo.

D

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos princípios pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

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Q1632510

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632510 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na atual Constituição do Brasil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos Direitos Sociais.

A

Saúde.

B

Educação.

C

Previdência Social.

D

Estabilidade Financeira.

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Q1632500

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632500 Direito Constitucional

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

C

Cabe ação direita de inconstitucionalidade por omissão de lei ou ato normativo federal que contrarie a constituição.

D

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

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Q1632499

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632499 Direito Constitucional

De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

Todos os municípios devem ter Tribunal de Contas Municipal após a Constituição de 1988.

B

O município só deve prestar contas ao Legislativo se apresentar saldo negativo de suas contas, caso seja positivo a prestação de contas está dispensada.

C

A análise do controle interno do Poder Executivo Municipal dispensa a análise das contas municipais pelo controle externo.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

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Q1632498

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632498 Direito Constitucional

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.
I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva. III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

São corretas as afirmativas I e II, apenas.

B

São corretas as afirmativas II e III, apenas.

C

São corretas as afirmativas I e III, apenas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1632494

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632494 Direito Constitucional

Há dias uma cena muito desagradável ocorreu na câmara municipal. O vereador J.S.C, em debate acalorado com seu opositor, adotou uma postura constrangedora em relação ao colega, afirmando que ele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o tema e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 600063 / SP- tema 469 da repercussão geral), é correto afirmar que:

A

As ofensas pessoais proferidas por J.S.C , por ocorrer nos limites da circunscrição do Município e em contexto pertinente ao exercício do mandato, estão acobertadas por imunidade constitucional, não sendo passíveis de reprimenda judicial cível ou penal.

B

As ofensas pessoais proferidas por J.S.C no âmbito da discussão política não estão alcançadas pela imunidade constitucional, uma vez que se tratam da imputação de crime, configurando calúnia.

C

As ofensas pessoais proferidas por J.S.C no âmbito da discussão política, ainda que não previssem a imputação de crime, seriam objeto de reprimenda judicial, pois a imunidade alcança apenas a opinião de conteúdo político, jurídico e social, e não de ordem pessoal.

D

As ofensas pessoais proferida por J.S.C no âmbito da discussão política, apesar de não implicarem em responsabilidade criminal por estarem dentro da imunidade constitucional, garantem ao ofendido a reparação civil por meio de indenização.

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Q1632409

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632409 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

A

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

B

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

E

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade.

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Q1632406

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632406 Direito Constitucional

Quando um Habeas Corpus tiver como paciente um Desembargador de Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Próprio Tribunal de Justiça.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Tribunal Regional Federal.

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Q1632405

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632405 Direito Constitucional

Caso um mandado de segurança tenha sido decidido em única instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e esta decisão tenha sido denegatória, o eventual recurso ordinário interposto deve ser julgado no:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Próprio Tribunal Regional Federal.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Não cabe recurso ordinário no presente caso.

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Q1631488

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Contator |

Q1631488 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. instituir empréstimos compulsórios. 3. instituir o imposto sobre grandes fortunas. 4. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1631334

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631334 Direito Constitucional

O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do

A

Juiz de primeira instância da justiça comum estadual.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Tribunal de Justiça do Estado a cuja esfera pertence o Município.

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Q1631333

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631333 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

A

A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.

B

A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.

C

Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.

D

Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

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Q1631332

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631332 Direito Constitucional

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

A

A Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.

B

A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.

C

A matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.

D

A proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.

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Q1631331

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631331 Direito Constitucional

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

A

Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.

B

Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.

C

Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.

D

Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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