Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (Art. 205, Caput, da Constituição Federal de 1988).
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
“O título I da Constituição brasileira de 1988, composto por quatro artigos, é dedicado aos princípios fundamentais do Estado brasileiro. O nosso constituinte utilizou essa expressão genérica para traduzir a ideia de que nesses primeiros quatro artigos já se estabelecem a forma do nosso Estado e de seu governo, proclama-se o regime político democrático fundado na soberania popular e institui a garantia da separação de funções entre os poderes. Também neles encontram-se os valores e os fins mais gerais orientadores de nosso ordenamento constitucional, funcionando como diretrizes para todos os órgãos mediante os quais atuam os poderes constituídos.” (Paulo e Alexandrino, 2008, p. 83).
Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios fundamentais, é correto afirmar que:
Considere o seguinte caso hipotético.
Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal em matéria criminal e concede um habeas corpus. O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuíza reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da Súmula Vinculante nº 10.
Neste caso, é correto dizer que a Reclamação apresentada
pelo Parquet
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa informação, julgue o item subsequente.
A publicação de veículo impresso de comunicação
independe de licença de autoridade.
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa informação, julgue o item subsequente.
É permitido o monopólio ou oligopólio dos meios de
comunicação social, desde que sejam realizados de
forma indireta, visando ao acesso mais igualitário à
informação.
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa informação, julgue o item subsequente.
É permitida a censura de natureza política e ideológica,
sendo vedada a censura de natureza artística.
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir com base na CF.
O patrimônio cultural brasileiro é constituído de bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente
ou em conjunto, portadores de referência à identidade,
à ação e à memória dos diferentes grupos formadores
da sociedade brasileira.
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir com base na CF.
É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular a
fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos
porcento de sua receita tributária líquida para o
financiamento de programas e projetos culturais, sendo
vedada a aplicação desses recursos para o pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais.
Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue o próximo item conforme a CF.
É possível que um benefício ou serviço da seguridade
social seja criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total, já que a
seguridade social é considerada como matéria de
relevância e urgência.
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