Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1791

Q923049

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923049 Direito Constitucional

Observando que a Constituição de 1988 trouxe uma gama de benefícios, tais como a garantia de um foro por prerrogativa de função aos ocupantes de determinados cargos dentro da administração publica, o STJ e os Tribunais Regionais Federais (TRF)s, respectivamente, irão processar e julgar os

A

Deputados estaduais no caso de crime de responsabilidade e os vereadores, quando de cometimento de crimes comuns.

B

Ministros de Estado no caso de cometimento de crime comum e os Governadores dos estados, no caso de cometimento de crimes de responsabilidade.

C

Governadores dos estados no caso de cometimento de crimes de responsabilidade e todos os Defensores públicos.

D

Ministros dos tribunais de conta dos municípios, no caso de cometimento de crimes de responsabilidade e os juízes federais com competência militar.

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Q923048

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923048 Direito Constitucional

Dagoberto acessou uma página da Receita Federal na Internet e verificou que os seus dados pessoais da última declaração se encontram disponíveis para todos os internautas.

Indignado com esse fato, e querendo retirar seus dados da referida página, ele poderá ingressar com

A

mandado de injunção.

B

mandado de segurança.

C

habeas data.

D

ação popular.

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Q923047

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923047 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Reformador exalta a capacidade de modificação do texto constitucional.

Assim, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), ele se revela no Brasil desde que

A

por meio de emenda à Constituição, cujo projeto conste com mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, se manifeste, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

haja três quintos de deputados e senadores em sessão unicameral.

C

seja promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão bicameral.

D

haja aprovação das respectivas casas do congresso em dois turnos e com dois terços dos presentes.

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Q923046

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923046 Direito Constitucional

A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Lei. Nº 9.709/98 e das normas constitucionais pertinentes, mediante

A

referendo e plebiscito.

B

plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

iniciativa popular, somente.

D

plebiscito e iniciativa popular.

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Q923039

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923039 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, como emana do Artigo 71 da atual Constituição.

Analise as seguintes atribuições do Tribunal de Contas no tocante ao controle financeiro da Administração:

I. É o órgão que julga as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso Nacional.

II. É o órgão que aprecia as contas dos Prefeitos, mas a Câmara Municipal é que as julga.

III. Aplica sanções aos responsáveis por conduta ilícita no processo de despesas públicas.

IV. Permite-lhe exercer controle sobre entidades administrativas vinculadas a ente federativo diverso.

Assinale a alternativa plenamente CORRETA.

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

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Q922966

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922966 Direito Constitucional

Com base no que estabelece o artigo 40 da Constituição Federal, o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos do estado do Pará será custeado por contribuições

A

de toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes do orçamento do estado e de contribuições do trabalhador e dos demais segurados.

B

facultativas dos servidores para a constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

C

dos servidores ativos e inativos e do estado, na qualidade de patrocinador, o qual contribuirá na razão de 2 para 1 em relação aos servidores.

D

cuja alíquota será pactuada livremente entre os servidores e o estado.

E

do estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q922929

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B |

Q922929 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.

C

a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.

D

somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.

E

a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

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Q922928

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B |

Q922928 Direito Constitucional

Conforme previsto nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, o estado democrático de direito tem como fundamento(s) o (a)

A

uso irrestrito da lei e da ordem para garantir a segurança da população brasileira.

B

defesa da democracia e a garantia de justiça social para todos os cidadãos brasileiros.

C

soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

D

suspensão do regime democrático em casos de ameaça à integridade do povo brasileiro e a violação da vida privada de qualquer cidadão quando necessário.

E

desenvolvimento nacional, o livre uso da propriedade privada para fins econômicos e o direito de ir e vir de todo cidadão brasileiro.

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Q922182

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2018 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Assistente Social | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Pedagogo | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Engenheiro Civil | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Engenheiro Elétrico | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Arquivista | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Analista de Tecnologia da Informação |

Q922182 Direito Constitucional

A legislação da educação brasileira dispõe sobre a autonomia das universidades. Quanto ao exercício dessa autonomia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

B

Estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.

C

Elaborar os planos municipais e estaduais de educação, bem como estabelecer as diretrizes e parâmetros curriculares para a educação básica da região em que se localiza.

D

Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes.

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Q922178

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2018 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Assistente Social | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Pedagogo | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Engenheiro Civil | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Engenheiro Elétrico | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Arquivista | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Analista de Tecnologia da Informação |

Q922178 Direito Constitucional

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No que diz respeito à realização da autonomia universitária, especificamente quanto ao princípio da indissociabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ensino, pesquisa e gestão.

B

Ensino, pesquisa e o setor produtivo.

C

Ensino, pesquisa e extensão.

D

Ensino, gestão e o mercado de trabalho.

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Q922152

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2018 - UFT - Assistente em Administração |

Q922152 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir em relação à ideia de cidadania.
I. A origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer civilização. II. Juridicamente, cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, entretanto numa acepção mais ampla, cidadania é a qualidade de ser cidadão, portanto, sujeito de direitos e deveres. III. A relação do cidadão com o Estado é dúplice: de um lado, os cidadãos participam da fundação do Estado, e, portanto, estão sujeitos ao pacto que o criou, no nosso caso a Constituição Federal de 1988. IV. Os agentes estatais, como cidadãos investidos de funções públicas, têm o dever de atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prestando contas de todos os seus atos. V. É dever de todo cidadão responsável colocar o interesse privado em primeiro lugar e atuar sempre que possível para promovê-lo.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e V estão corretas.

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Q922138

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2018 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q922138 Direito Constitucional

Quanto ao tempo para a estabilidade dos servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assinale a alternativa CORRETA.

A

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício em serviço público.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício de serviço público.

C

São estáveis assim que nomeados para o cargo ao qual fez concurso público.

D

São estáveis somente a partir da sua aposentadoria por tempo de serviço e contribuição.

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Q922055

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922055 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional n°

A

47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão.

B

41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência.

C

20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.

D

70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória.

E

41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.

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Q922036

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922036 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

B

A decisão proferida em sede de mandado de injunção terá apenas eficácia subjetiva limitada às partes (inter partes), produzindo efeitos até o advento da norma regulamentadora.

C

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração de mandado de injunção fundada em outros elementos probatórios.

D

O mandado de injunção coletivo poderá ser promovido por qualquer cidadão.

E

O mandado de injunção só terá lugar quando se tratar de falta total de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q922035

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922035 Direito Constitucional

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.

B

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

C

Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D

Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

E

O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

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Q922034

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922034 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Judiciário cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, ante a inafastabilidade da jurisdição.

B

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

C

Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto.

D

Enquanto os direitos de segunda geração (direitos civis e políticos), que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade, os direitos de primeira geração (direitos econômicos, sociais e culturais), que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da igualdade.

E

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial é inconstitucional.

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Q922033

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922033 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Aos estados compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a respectiva regulamentação.

B

Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao mesmo número da representação do estado na Câmara dos Deputados.

D

Tratando-se de legislação concorrente, a superveniência de lei federal acerca de normas gerais torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário.

E

No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

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Q921671

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |

Q921671 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no art. 2° da Constituição Federal, são Poderes da União:

A

o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Legislativo e o Judiciário.

B

o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Legislativo e o Executivo.

C

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

o Ministério Público, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E

o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública, o Legislativo e o Judiciário.

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Q921531

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte |

Q921531 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para assegurar

A

o direito de ir e vir.

B

o direito de expressão e manifestação.

C

o direito de voto.

D

o direito ao conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

E

o direito à imagem.

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Q921314

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921314 Direito Constitucional

Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro

A

deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos.

B

obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos.

C

uma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

deverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos.

E

tendo preenchido os requisitos constitucionais para sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique infração penal comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 61.859 questões