Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1714

Q903382

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903382 Direito Constitucional

O seguinte agente NÃO pode ser considerado autoridade coatora em sede de mandado de segurança:

A

Dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista no curso de processo de seleção de pessoal.

B

Empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que atue em função de mera execução.

C

Gestor de empresa privada, concessionária de serviço público, em mandado de segurança impetrado por idoso, usuário do serviço, em face de violação a direito previsto no Estatuto próprio.

D

Presidente de Câmara Municipal no exercício de atos de fiscalização de competência do Poder Legislativo.

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Q903360

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903360 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.

A

São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas

B

São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional

C

São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais

D

São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia

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Q903355

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Contador | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Notícias | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Debates | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Analista de Sistemas em Rede |

Q903355 Direito Constitucional

Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:

A

investido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração

B

cuidando-se de mandato eletivo estadual, poderá acumular eventual emprego ou função

C

investido no mandato de Prefeito, sendo compatíveis os horários, o agente politico deverá receber as diárias e gratifcações de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

D

nas situações que demandem o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser contado para todos os fns da lei, exceção feita à promoção por antiguidade

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Q903354

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Contador | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Notícias | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Debates | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Analista de Sistemas em Rede |

Q903354 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de perda do cargo pelo servidor público estável, como tal prevista na Constituição Federal:

A

mediante instauração de sindicância administrativa

B

em virtude da instauração de inquérito policial

C

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

D

em virtude da instauração de inquérito civil

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Q903126

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q903126 Direito Constitucional

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - quando a Justiça Eleitoral declarar a cassação de seus direitos políticos.

II - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à um sexto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença médica.

III - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

É correto apenas o que se afirma em:

A

III.

B

I

C

II e III.

D

I e III.

E

II.

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Q903125

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q903125 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

I - firmar contrato com pessoa jurídica de direito público.

II - patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista.

III - manter contrato com empresa concessionária de serviço público.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, é correto apenas o que se afirma em:

A

II.

B

I.

C

III.

D

II e III.

E

I e III.

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Q903124

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q903124 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País quando o período for de até:

A

vinte dias.

B

quinze dias.

C

trinta dias.

D

quarenta e cinco dias.

E

sessenta dias.

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Q903120

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q903120 Direito Constitucional

Considerando o texto expresso da Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente a expressão “Todo o poder emana do povo, que o exerce ...”

A

por plebiscito, diretamente, ou por meio de referendo, diretamente, nos termos desta Constituição.

B

por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos desta Constituição.

C

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

D

pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

E

por meio de iniciativa popular, diretamente, nos termos desta Constituição.

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Q903051

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903051 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por:

A

Maioria de dois terços dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B

Maioria absoluta dos votos.

C

Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

Maioria de três quintos dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

E

Maioria simples dos votos na Câmara dos Deputados e maioria absoluta dos votos no Senado Federal.

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Q903050

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903050 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar:

A

Por maioria simples de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

B

Por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

C

Por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra Ministro de Estado.

D

Por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

E

Por dois quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

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Q903049

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903049 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição:

A

Sessenta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.

B

Noventa dias depois de aberta a última vaga.

C

Cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

D

Cento e oitenta dias depois de aberta a última vaga.

E

Quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.

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Q903048

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903048 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto remuneratório:

A

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e um cargo administrativo.

B

A de três cargos de professor.

C

A de dois cargos privativos de médico e um cargo de professor.

D

A de dois cargos de professor.

E

A de dois cargos de professor e um cargo de médico.

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Q903047

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903047 Direito Constitucional

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado à União estabelecer cultos religiosos.

B

É vedado à União criar distinções entre estrangeiros ou preferências entre si.

C

É vedado ao Distrito Federal subvencionar igrejas.

D

É vedado aos Municípios embaraçar o funcionamento das igrejas.

E

É vedado aos Estados estabelecer igrejas.

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Q903046

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903046 Direito Constitucional

São Direitos Sociais expressamente previstos na Constituição Federal, exceto:

A

O livre exercício de qualquer trabalho.

B

A assistência aos desamparados.

C

O transporte.

D

A proteção à maternidade.

E

A educação.

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Q903045

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903045 Direito Constitucional

Na Constituição Federal estão inseridos no Título dos Princípios Fundamentais os fundamentos (1) e objetivos (2) da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de princípios correlacionados de maneira correta.

A

Prevalência dos direitos humanos (1) e o pluralismo político (1).

B

A soberania (2) e a garantia do desenvolvimento nacional (1).

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (2) e a cidadania (2).

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (1) e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (1).

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária (2) e a dignidade da pessoa humana (1).

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Q902790

Ano: 2018 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Enfermeiro | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Farmacêutico | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Tecnólogo - Segurança Pública | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Produtor Cultural |

Q902790 Direito Constitucional

Além do exercício dos poderes administrativos, ao Presidente da República são conferidas competências privativas, tais como:
I. celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal; II. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; III. conceder indulto e comutar penas, com audiência, caso seja necessário, dos órgãos instituídos em lei; IV. permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam por tempo indeterminado.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q902789

Ano: 2018 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Enfermeiro | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Farmacêutico | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Tecnólogo - Segurança Pública | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Produtor Cultural |

Q902789 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter sistema de controle interno com o objetivo de:
I. avaliar o cumprimento das metas prevista no plano anual, a execução dos programas e orçamentos da União; II. apoiar ações de controle externo no exercício de qualquer missão; III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q902096

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902096 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:

A

resolver provisoriamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio internacional.

B

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

C

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

aprovar o estado de defesa.

E

mudar temporariamente sua sede.

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Q902095

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902095 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

E

Cada Território elegerá quatro Deputados.

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Q902094

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902094 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

B

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente.

C

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos, computados os em branco e desconsiderados os nulos.

D

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

E

Sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituir-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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