Tema central: A questão aborda preceitos constitucionais sobre a organização dos municípios, tema essencial da Organização Político-Administrativa do Estado, previsto na Constituição Federal.

Legislação aplicável:

• Art. 29, I, VII e VIII, Constituição Federal:
I: "eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;"
VII: "o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;"
VIII: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;"

Exemplo prático: Imagine um município em que a Câmara propõe aumento dos subsídios, ultrapassando 5% da receita municipal — essa conduta afronta o art. 29, VII. Igualmente, se um vereador for processado por opiniões manifestadas em sessão, a inviolabilidade só se aplica se as manifestações ocorrerem no exercício do mandato e dentro do município.

Análise dos itens:

I – Correto. Transcreve fielmente o art. 29, VII.
II – Incorreto. A questão afirma que a inviolabilidade se estende à "circunscrição do estado". Segundo o art. 29, VIII, a inviolabilidade se limita à circunscrição do município. Essa é uma pegadinha comum.
III – Correto. Conforma-se ao art. 29, I, ao explicitar eleição para prefeito, vice e vereadores, pleito direto, simultâneo e mandato de quatro anos.

Justificativa da Alternativa Correta:

Letra C (I e III): Ambos os itens estão corretos conforme os dispositivos constitucionais citados.

Análise das demais alternativas:

A e B: São prejudicadas porque incorporam o item II, que contém erro sobre a circunscrição da imunidade dos vereadores.
D: Inclui o item II, incorreto, portanto descarta-se totalmente.

Pegadinha recorrente: Atenção ao termo “circunscrição do estado” (incorreto) versus “circunscrição do município” (correto) quanto à inviolabilidade dos vereadores. Strategicamente, destaque essas expressões ao interpretar questões similares.

Referência doutrinária: (José Afonso da Silva; Alexandre de Moraes) – Ambos sustentam a limitação da imunidade à esfera municipal, conforme texto constitucional e entendimento do STF (RE 865.401).

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GABARITO: C

I - CERTO: Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 

II - ERRADO: Art. 29. VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;   

III - CERTO: Art. 29. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - "DO ESTADO EM QUE SE SITUA O MUNICÍPIO" FOI SACANAGEM!

Sabendo q a II estava errada já daria pra matar a questão.

Gabarito: C

VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo.Vejamos:

I. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

Correto. Aplicação do art. 29, VII, CF: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

II. É garantida a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do estado em que se situa o município.

Errado. A imunidade é na circunscrição do Município e não do Estado. Aplicação do art. 29, VIII, CF: Art. 29. VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;  

III. Eleição do prefeito e do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país.

Correto. Aplicação do art. 29, I, CF: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Portanto, apenas itens I e III corretos.

Gabarito: C