Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 169

Q3750214

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Enfermeiro - Edital nº 4 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 4 |

Q3750214 Direito Constitucional

Texto associado

Responda à próxima questão, de acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba.

Analise as assertivas e assinale a alternativa concernente.

I- A formação em nível técnico e a exigência de registro profissional serão especificadas em edital de concurso, conforme as atribuições, a regulamentação profissional e a oferta de cursos regulamentados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.

II- A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma.

III- A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos Servidores será distribuída entre os Grupos Ocupacionais, de acordo com a massa salarial de cada um desses.

A

É verdadeira somente a assertiva III.

B

São verdadeiras somente as assertiva II e III.

C

São verdadeiras somente as assertiva I e III.

D

São verdadeiras as assertiva I, II e III.

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Q3749872

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749872 Direito Constitucional

De acordo com o instituído na Constituição Federal de 1988, Art. 210, deverão ser fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, para:

I.Educação Infantil.
II.Ensino Fundamental.
III.Ensino Médio.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

I apenas.

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Q3749864

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749864 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo da receita resultante de impostos, incluídas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta esses valores mínimos estabelecidos pela Constituição.

A

Os valores mínimos aplicados pela União e pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios são iguais.

B

Os valores mínimos aplicados pela União são menores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

A União não possui percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.

E

Os valores mínimos aplicados pela União são maiores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3749857

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749857 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, qual deve ser o papel da sociedade em relação à educação? Assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade deve colaborar no incentivo e na promoção da educação.

B

A sociedade deve apenas fiscalizar as escolas, sem participar de ações educativas.

C

A sociedade deve substituir o Estado na oferta da educação formal.

D

A sociedade não possui responsabilidades em relação à educação, cabendo apenas ao Estado.

E

A sociedade deve limitar-se a aprovar os conteúdos escolares, sem participação prática.

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Q3749761

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Infantil | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Inglês | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Português | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Matemática |

Q3749761 Direito Constitucional

O Congresso Nacional funciona, em regra, de maneira separada. Entretanto, em algumas situações, é possível que ocorra o seu funcionamento em conjunto. Assinale a opção que corresponde a uma dessas situações.

A

Abertura do processo de impeachment do(a) Presidente da República.

B

Votação de Proposta de Emenda à Constituição.

C

Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

Quando da votação do regimento interno do Senado Federal.

E

Quando da inauguração da Sessão Legislativa.

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Q3749760

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Infantil | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Inglês | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Português | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Matemática |

Q3749760 Direito Constitucional

Ao redor do mundo, de maneira geral, o Poder Legislativo, em âmbito nacional, pode estruturar-se sob duas formas: unicameral e bicameral. No Brasil, adota-se o modelo:

A

Bicameral federativo

B

Unicameral federativo

C

Bicameral confederado

D

Unicameral confederado

E

Senatorial confederado

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Q3749661

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Odontólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Agrônomo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Elétrico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3749661 Direito Constitucional

O processo de impeachment contra o(a) Presidente da República é aberto e julgado, respectivamente no(a):

A

Senado Federal e Câmara dos Deputados.

B

Tribunal de Contas da União e Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados e Senado Federal.

D

Advocacia Geral da União e Senado Federal.

E

Controladoria Geral da República e Câmara dos Deputados.

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Q3749660

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Odontólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Agrônomo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Elétrico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3749660 Direito Constitucional

Trata-se de matéria exclusiva que deve ser apreciada pelo Senado Federal:

A

Sabatinar e votar a indicação do Procurador Geral da República.

B

Eleger os membros do Conselho da República.

C

Autorizar a abertura do processo de impeachment contra o(a) Presidente da República.

D

Elaborar o Regime Interno da Câmara de Deputados.

E

Apreciar e derrubar, sem a Câmara do Deputados, os vetos presidenciais.

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Q3749658

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Odontólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Agrônomo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Elétrico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3749658 Direito Constitucional

Existem uma série de opiniões distintas e divergentes sobre quais são os elementos essenciais do Estado. Apesar disso, o elemento Povo aparece em quase todas as divisões desses elementos essenciais do Estado. Com relação ao elemento essencial Povo, é correto afirmar:

A

Diz respeito ao exercício do poder estatal soberano sobre determinado território.

B

Povo e população, no âmbito da discussão da Teoria Geral do Estado, são sinônimos.

C

É uma medida aritmética, sendo o número total de pessoas que vive em um determinado país.

D

O vínculo jurídico garantido pelo império das leis, não é essencial para a definição de um povo.

E

É a parcela da população de um determinado Estado que se encontra sob o mesmo prisma jurídico.

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Q3749601

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Nível Fundamental |

Q3749601 Direito Constitucional

Segundo o artigo 2º, da Constituição Federal do Brasil, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A

o Executivo, o Federal e o Judiciário.

B

o Federal, o Legislativo e o Militar.

C

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

o Executivo, o Judiciário e o Militar.

E

o Legislativo, Militar e o Federal.

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Q3749598

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Nível Fundamental |

Q3749598 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil, conhecida como “Constituição Cidadã”, garante uma série de direitos fundamentais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Com base nesses direitos, assinale a alternativa que apresenta um princípio correto da cidadania e dos direitos humanos no Brasil.

A

A liberdade de expressão é um direito absoluto, permitindo que uma pessoa faça discursos de ódio contra outros grupos.

B

A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, sendo gratuita em escolas públicas.

C

A assistência jurídica integral é garantida apenas para aqueles que podem comprovar possuir renda suficiente para pagar um advogado.

D

A liberdade de religião é garantida, mas apenas para os cultos oficiais do Estado, sendo proibidas outras práticas religiosas.

E

A saúde é um direito de todos, mas o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) é restrito apenas a brasileiros natos.

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Q3749529

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3749529 Direito Constitucional

Alguns dos princípios básicos da República Federativa do Brasil orientam a atuação dos poderes estatais e influenciam políticas públicas como acesso à saúde, à educação e à segurança. Entre esses objetivos, se destaca a busca por redução das desigualdades e fortalecimento da cidadania, em bisca da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e do pluralismo politico.
Marque a alternativa que descreve o conjunto dessas metas na Constituição:

A

Direitos civis

B

Princípios fundamentais da República

C

Competências administrativas

D

Funções essenciais à Justiça

E

Atribuições do Poder Executivo

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Q3749528

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3749528 Direito Constitucional

Leia: “Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacifica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Na introdução acima, retirada do prólogo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há uma introdução do que foi estabelecido enquanto base estrutural para o estado nacional brasileiro, determinando princípios como soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana. Para que um Estado exista juridicamente, é necessário que três elementos estejam presentes, permitindo a organização política, social e administrativa.

Marque a alternativa que considera a essencialidade na qual o estado nacional brasileiro se fundamenta:

A

Governo, Segurança Pública e Território

B

Território, Governo e Constituição

C

Povo, Segurança Nacional e Constituição

D

Povo, Território e Soberania

E

Nação, Governo e Poder Judiciário

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Q3749497

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3749497 Direito Constitucional

Com o avanço das tecnologias de vigilância urbana, várias cidades brasileiras passaram a utilizar sistemas de reconhecimento facial e análise de dados para auxiliar nas ações de segurança pública. A principal preocupação associada a essa medida

A

A ineficácia dos algoritmos em identificar pessoas procuradas pela justiça.

B

O desinteresse da população em colaborar com políticas de segurança tecnológica.

C

O elevado custo de manutenção dos equipamentos de vigilância.

D

A possibilidade de violação de direitos fundamentais, especialmente quanto à privacidade e proteção de dados pessoais.

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Q3748949

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748949 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece que compete privativamente à União legislar a respeito de determinadas matérias, relacionadas à estrutura jurídica, política e econômica do Estado brasileiro.

Assinale a opção que apresenta apenas matérias de competência legislativa privativas da União.

A

direito civil, comercial e penal

B

direito ambiental, tributário e urbanístico

C

direito agrário, financeiro e de consumo

D

direito eleitoral, previdenciário e trabalhista

E

direito administrativo, econômico e do consumidor

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Q3748932

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748932 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Considerando essa informação e as regras constitucionais para atuação do Estado na economia, inclusive para fins de proteção ambiental, assinale a opção correta.

A

É constitucional lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

B

A Constituição Federal de 1988 proíbe o uso de tributos como instrumento de proteção ambiental.

C

A exploração mineral em terras indígenas independe de autorização legislativa.

D

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária à defesa nacional.

E

Dependerá de autorização legislativa ou de concessão para se realizar o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

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Q3748931

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748931 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A partir dessa informação e acerca das imunidades parlamentares e das competências do Poder Legislativo, assinale a opção correta, à luz do texto da Constituição Federal de 1988.

A

A Câmara dos Deputados julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

As comissões permanentes do Congresso Nacional não possuem competência deliberativa, apenas consultiva.

C

A imunidade parlamentar impede que deputados e senadores sejam investigados por fatos ocorridos fora do exercício do mandato.

D

O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar

E

O Congresso Nacional pode revogar decisões do TCU que envolvam julgamento de contas de administradores públicos.

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Q3748930

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748930 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dedica dispositivos específicos ao Distrito Federal, reconhecendo sua natureza jurídica singular. Com base nessa informação e considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca do Distrito Federal.

A

O Distrito Federal possui autonomia limitada, estando subordinado diretamente ao governo federal em todas as matérias administrativas.

B

O Distrito Federal pode ser dividido em municípios, desde que haja autorização por lei complementar federal.

C

O Distrito Federal rege‑se por lei orgânica, aprovada pela Câmara Legislativa por dois terços e em dois turnos, e não por Constituição própria.

D

O Distrito Federal não possui Tribunal de Contas próprio, sendo fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

E

O Distrito Federal está impedido de instituir taxas, pois não possui competência municipal.

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Q3748929

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748929 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra o direito de propriedade como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXII, e estabelece que a propriedade deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII). A doutrina constitucional moderna destaca que o conceito constitucional de propriedade é mais amplo que o conceito civilista tradicional, abrangendo bens materiais e imateriais, valores patrimoniais e até direitos subjetivos públicos de caráter patrimonial. Além disso, a Constituição prevê hipóteses de desapropriação, limitações administrativas, tombamento, e outras formas de intervenção estatal na propriedade, sempre observando os princípios da proporcionalidade, da função social e da proteção ao núcleo essencial do direito. Com base nessas informações e no texto da Constituição Federal de 1988, na doutrina e na jurisprudência constitucional, assinale a opção correta.

A

A desapropriação por interesse social exige sempre o pagamento em dinheiro, independentemente da finalidade.

B

A função social da propriedade é um princípio meramente programático, sem eficácia jurídica imediata.

C

A proteção constitucional ao direito de propriedade impede que o legislador altere o regime jurídico de bens públicos, como os terrenos de marinha, por se tratar de cláusula pétrea.

D

A pequena propriedade rural em que trabalha a família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente e vitalício para sua utilização exclusiva.

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Q3748928

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748928 Direito Constitucional

“Ainda que nos documentos internacionais assumam a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por isso, subjetivando‑se em direito particular de cada povo.” Com base na doutrina e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, a respeito dos princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro.

A

A supremacia do interesse nacional sobre os direitos humanos é um princípio constitucional das relações internacionais do Brasil.

B

A concessão de asilo político é vedada pela Constituição Federal de 1988, por representar ingerência em assuntos internos de outros Estados.

C

A Constituição Federal de 1988 determina que o Brasil deve manter neutralidade absoluta em conflitos internacionais, independentemente de sua natureza.

D

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos de todo o continente americano.

E

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, prevista na Constituição Federal de 1988, impõe ao Brasil o dever de atuar em fóruns internacionais com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável e à redução das desigualdades globais.

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