Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.729 questões
Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.
São bens da União:
( ) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras
( ) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva
( ) os potenciais de energia hidráulica;
( ) os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
( ) terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
A não interposição de recurso por defensor público
contra decisão judicial penal condenatória atenta contra
os princípios da ampla defesa e do contraditório do réu.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos
ou processos penais em curso sejam levados em conta
para fim de aferição de antecedentes criminais.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
É direito do delatado, para fins de eventual suscitação de
parcialidade, conhecer os nomes dos membros do
Ministério Público que tenham participado do acordo de
colaboração premiada.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
A inobservância da exigência de comunicação à família
do preso de sua detenção não tem o condão, por si só,
de configurar a ilegalidade da medida.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso
público, por força de decisão judicial, à qual é atribuída
eficácia retroativa, não lhe confere direito a promoções
ou a progressões funcionais que alcançaria à data em
que deveria ter sido inicialmente nomeado.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia
em concurso público de prévia experiência profissional
no desempenho da atribuição do cargo a ser provido.
Acerca do Conselho Nacional de Justiça, julgue o próximo item.
Qualquer pessoa possui legitimidade para representar
ao Conselho Nacional de Justiça, dentro da esfera de
competências do órgão, noticiando ilegalidade de que
tenha ciência.
Acerca do Conselho Nacional de Justiça, julgue o próximo item.
As atribuições do Conselho Nacional de Justiça podem
alcançar, excepcionalmente, atos jurisdicionais.
Acerca do Conselho Nacional de Justiça, julgue o próximo item.
O Conselho Nacional de Justiça exerce sua competência
sobre todos os órgãos do Judiciário.
I. A liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada, permite que qualquer pessoa possa manifestar seu pensamento, seja oralmente ou por escrito, desde que não o faça de maneira anônima.
II. Ao mesmo tempo em que o referido dispositivo constitucional garante a liberdade de expressão, também determina a vedação ao anonimato, a fim de possibilitar a responsabilização daqueles que, exercendo abusivamente sua liberdade de expressão, causarem dano a outrem.
III. Delações anônimas, quando acompanhadas de documentos instrutórios, devem servir de base para a instauração da persecutio criminis, ainda que o Poder Público não tenha adotado outras medidas para verificar a verossimilhança das alegações apresentadas nestas delações, em virtude do princípio da economia processual.
IV. Em decorrência da vedação ao anonimato, o STF mantem o entendimento de que não são admitidas denúncias anônimas como única causa do exercício da atividade punitiva do Estado.
V. As manifestações favoráveis à legalização das drogas são consideradas atos criminosos, por interpretação do Código Penal, visto que o STF entende como constitucional a criminalização da defesa da legalização das drogas, uma vez que, segundo seu posicionamento, a liberdade de expressão “não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. ”.
Conheça nossos planos