Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1626

Q1047435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047435 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B

Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.

C

Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo, ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.

D

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.

E

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Q1047434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047434 Direito Constitucional

Com relação às associações, é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos e ilícitos, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

a criação de associação depende de autorização do poder público, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão da autoridade administrativa, após esgotada a possibilidade de recurso.

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Q1047433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047433 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a penetrar na casa de uma pessoa, sem o consentimento do morador,

A

por determinação judicial, somente durante o dia.

B

em caso de flagrante delito, somente durante o dia.

C

em caso de desastre, somente durante o dia.

D

somente com a presença do juiz.

E

para prestar socorro, somente durante o dia.

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Q1047432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047432 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação judicial.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

E

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à censura estatal e a emissão de licença.

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Q1047431

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047431 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, o singularismo político

A

está previsto apenas nas hipóteses de exceção.

B

possui previsão como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

foi incluído por Emenda Constitucional em 2017.

D

não possui previsão.

E

possui previsão como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q1047430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047430 Direito Constitucional

É correto afirmar que a concessão de asilo político

A

está contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

não está contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil.

C

está contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

D

não está expressamente prevista, mas implicitamente nos princípios constitucionais.

E

está contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil como um dos princípios que regem as relações internacionais.

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Q1047429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047429 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que o exerce

A

por meio dos Poderes da União, na promoção do bem comum e das garantias constitucionais.

B

por meio de representantes eleitos ou indiretamente, por meio de empresas contratadas para este fim.

C

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

D

por meio dos Poderes da União, na promoção do bem comum e da independência dos poderes constituídos.

E

na promoção do bem comum e das garantias e independência dos poderes constituídos.

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Q1047326

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047326 Direito Constitucional

Leia a notícia e responda à questão.

Prefeitura abre processo administrativo para apurar conduta de fiscal de postura

A Prefeitura de Joinville abriu nesta terça-feira, oficialmente, o processo administrativo para apurar a conduta de uma fiscal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com mais de 10 anos de serviço público, presa preventivamente desde quarta-feira passada, sob acusação de corrupção passiva. Neste tipo de investigação, a comissão irá averiguar a conduta da servidora durante seu trabalho, analisar procedimentos feitos por ela, tomar depoimentos e usar informações fornecidas pelo inquérito criminal, a cargo da Polícia Federal (PF). Então, será dada oportunidade de ampla defesa à funcionária pública. A fiscal foi presa pela PF após receber R$ 6 mil em troca da promessa de agilizar a liberação de um certificado de conclusão de obra (CCO) a um restaurante localizado na região central da cidade. O certificado é necessário para que o local obtenha alvará de funcionamento. Ao fim, o processo administrativo resultará em um relatório que será entregue à Secretaria de Gestão de Pessoas e ao prefeito, a quem cabe tomar as medidas recomendadas.

(http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/noticia/2013/08/prefeitura-abresindicancia-para-apurar-conduta-de-fiscal-acusada-de-corrupcao4248633.html.Adaptado do Jornal A Notícia, de 27 de agosto de 2013)

Nesse caso, se comprovada a acusação de corrupção passiva, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal, a fiscal de postura, após todos os recursos jurídicos, pode:

A

perder a estabilidade no cargo e estar sujeita à nova avaliação especial de desempenho.

B

perder o seu cargo público na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Joinville.

C

ser afastada com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até a sua reintegração.

D

ser condenada à reclusão até a sentença judicial transitada em julgado.

E

ser condenada à prestação de serviços comunitários ou ao pagamento de multa.

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Q1046404

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral |

Q1046404 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

a lei deve restringir a publicidade dos atos processuais, independentemente da necessidade da defesa da intimidade ou do interesse social.

C

é garantido o direito de propriedade, que deverá atender à sua função individual e particular.

D

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.

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Q1045943

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045943 Direito Constitucional

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

A

pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

C

a base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, apurado mediante estimativa elaborada por corretor de imóveis.

D

na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

pode ser progressivo, em razão do número de propriedades do contribuinte, podendo, caso este possua mais de dez imóveis, chegar a uma alíquota máxima correspondente a 20% do somatório do valor venal de suas propriedades.

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Q1044891

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044891 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade em que

A

a saúde pública é assegurada apenas aos que estejam filiados ao sistema da previdência social, como contribuintes facultativos ou obrigatórios, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade.

B

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, conforme dispõe o princípio da universalidade da cobertura.

C

os benefícios destinados às populações urbanas e rurais podem ter valores diferenciados, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento não é aplicado à previdência e assistência social, tendo em vista a necessidade de filiação e contribuição.

E

o princípio da distributividade na prestação dos benefícios legitima a restrição de determinados benefícios somente aos trabalhadores de baixa renda.

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Q1044874

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044874 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

A lei ordinária disporá sobre a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

B

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

E

A lei complementar disporá sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

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Q1044870

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044870 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

A imunidade tributária recíproca da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, ainda que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

C

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, relativa a impostos, compreende o patrimônio e a renda, não se estendendo aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos.

D

É permitido à União, enquanto pessoa política de direito público interno, instituir imunidades de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mediante lei ordinária.

E

A imunidade tributária dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, permite a instituição de impostos incidentes sobre seus patrimônios, renda ou serviços pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q1044841

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044841 Direito Constitucional

Em relação ao tema da Ordem Social e conforme disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é primordial na preservação do meio ambiente, pois a efetividade do direito ambiental depende, em grande parte, do poder de polícia e do poder regulamentar da Administração.

B

O amparo constitucional aos idosos é um dever da família, da sociedade e do Estado, os quais devem assegurar sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar por meio de programas de amparo que serão executados obrigatoriamente em seus lares.

C

O princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais se aplica às instituições educacionais criadas por lei estadual ou municipal, que não sejam total ou parcialmente mantidas por recursos públicos.

D

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de serviços de saúde com fins lucrativos é permitida até o limite de 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária prevista para a área de saúde.

E

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, e diferenciação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q1044840

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044840 Direito Constitucional

Dentre as várias competências privativas do Presidente da República, na sua função de chefe de governo, assinale a alternativa que apresenta impossibilidade de delegação.

A

Dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

B

Prover cargos públicos federais.

C

Conceder indulto.

D

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

E

Nomear o presidente e os diretores do Banco Central.

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Q1044839

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044839 Direito Constitucional

A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que as demais espécies normativas, e, para serem aprovadas, é preciso que o Congresso Nacional as autorizem por meio de resolução, refere-se às

A

medidas provisórias.

B

leis complementares.

C

leis delegadas.

D

leis ordinárias.

E

emendas constitucionais.

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Q1044838

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044838 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a Comissão que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos em regulamentos próprios, criada em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, é uma

A

Comissão Especial de Assuntos Jurídicos.

B

Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos.

C

Comissão Temporária de Inquérito.

D

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

E

Comissão Parlamentar Permanente de Inquérito.

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Q1044837

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044837 Direito Constitucional

Em relação à União, a Constituição Federal prevê competências administrativas e legislativas, sendo competências administrativas da União

A

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

organizar o serviço postal e de transportes aéreos.

C

organizar as diretrizes e bases da educação.

D

determinar o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios.

E

organizar os sistemas de imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

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Q1044836

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044836 Direito Constitucional

Em relação ao tema Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta.

A

São determinações sobre a inteligência das leis, apresentando eficácia restrita de norma julgada.

B

Constitui requisito para sua edição, reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsias que não acarretam graves inseguranças jurídicas, porém amenizam a multiplicação de processos sobre idêntica questão.

C

O Supremo Tribunal Federal é o único órgão que tem poder, de ofício, de editar, rever ou cancelar súmula vinculante, não podendo o processo ser iniciado mediante provocação.

D

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, não sendo permitido ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

E

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Q1044835

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044835 Direito Constitucional

O controle difuso de constitucionalidade, também chamado de desconcentrado, subjetivo, aberto, concreto, descentralizado ou incidental, atrelado à via de exceção, aplica-se à seguinte matéria que pode ser objeto desse controle:

A

leis ou atos normativos revogados.

B

lei ou ato normativo municipal em face das cartas estaduais.

C

ato inconstitucional com efeitos erga omnes.

D

convenções coletivas de trabalho.

E

normas regimentais do processo legislativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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