São rotulados de servidores públicos os sujeitos que ocupam ...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001035 Direito Constitucional

São rotulados de servidores públicos os sujeitos que ocupam cargo público junto à administração pública. O texto constitucional prevê que, após três anos de efetivo exercício e mediante aprovação satisfatória na avaliação de desempenho, os servidores públicos adquirem estabilidade. Assim, de acordo com o texto constitucional,

as escolas de governo não são previstas expressamente como estruturas a serem obrigatoriamente criadas pelos municípios para fins de formação e de aperfeiçoamento dos servidores públicos.

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos da administração pública dos municípios não poderão exceder o subsídio do Prefeito, ressalvados os cargos do judiciário municipal que possuirão o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal como parâmetro.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e percentuais mínimos previstos em lei, destinam -se apenas às atribuições de direção e chefia.

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