Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1590

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Contador |

Q1292203 Direito Constitucional

Em relação aos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas:

A

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Na Lei Orçamentária Anual.

C

Na Lei do Plano Plurianual.

D

Na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Q1292172

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Assistente de Administração - C |

Q1292172 Direito Constitucional

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro recebem o nome de

A

Direitos e Garantias Fundamentais.

B

Direitos Sindicais Nacionais.

C

Direitos Humanos.

D

Direitos Administrativos.

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Q1291749

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1291749 Direito Constitucional

Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

A

maioria absoluta no Legislativo.

B

comprovação da despesa não orçada.

C

maioria absoluta somente no Senado Federal.

D

emissão simplesmente de crédito extraordinário.

E

solicitação simplesmente de créditos orçamentários.

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Q1291692

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291692 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

A

Legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q1291687

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291687 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

II- É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o recluso exercício dos cultos religiosos e garantida.

III- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q1291601

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291601 Direito Constitucional

Em relação aos templos de qualquer culto, a Constituição Federal de 1988 proíbe a instituição de:

A

tributos.

B

impostos.

C

impostos e taxas.

D

taxas e contribuições.

E

impostos, taxas e contribuições.

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Q1291600

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291600 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) será informado pelos critérios da:

A

universalidade, seletividade e essencialidade.

B

generalidade, essencialidade e progressividade.

C

generalidade, universalidade e progressividade.

D

seletividade, proporcionalidade e universalidade.

E

seletividade, proporcionalidade e não cumulatividade.

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Q1291599

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291599 Direito Constitucional

De acordo Constituição Federal de 1988, são exceções ao princípio geral da anterioridade tributária os impostos sobre:

A

importação de produtos estrangeiros; produtos industrializados.

B

propriedade territorial rural; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

grandes fortunas; propriedade predial e territorial urbana.

D

renda e proventos de qualquer natureza; serviços de qualquer natureza.

E

propriedade de veículos automotores; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q1291591

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291591 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente a ordem de sucessão do Presidente e do Vice-Presidente da República em caso de impedimento ou de vacância dos referidos cargos.

A

Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal.

C

Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1291559

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291559 Direito Constitucional

O Art. 145 da Constituição Federal estabelece que
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os tributos de competência dos Municípios.

A

Imposto predial e territorial urbano, imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural e taxas pela prestação de serviços.

B

Imposto predial e territorial urbano, imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no Art. 155, inciso II, taxas pelo exercício de poder de polícia e contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas.

C

Imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza, taxas pelo exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, impostos sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas.

E

Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza e contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas.

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Q1291558

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291558 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de que trata o Art. 70 da Constituição Federal, no âmbito dos municípios, será exercida, mediante controle externo

A

pela Controladoria Geral da União (CGU).

B

pela Controladoria Geral do Estado (CGE).

C

pelo Legislativo Municipal (LM).

D

pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município (quando houver) (TCE ou TCM).

E

pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q1291514

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291514 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

O Poder Executivo e o Poder Legislativo nos Estados são dependentes entre si.

B

O Judiciário e o Executivo são Poderes harmônicos e dependentes nos Estados da Federação.

C

O Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público são Poderes da União, independentes e harmônicos.

D

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

E

O Poder Executivo, o Judiciário e o Ministério Público Federal são Poderes harmônicos e dependentes entre si.

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Q1290342

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q1290342 Direito Constitucional

São direitos sociais, definidos pela Constituição:

A

A educação e a saúde.

B

A cidadania e a igualdade.

C

A igualdade e o pluralismo político.

D

O pluralismo político e a cidadania.

E

A dignidade da pessoa humana e a soberania.

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Q1290267

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290267 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem dentre seus fundamentos:

A

A defesa da paz.

B

A soberania e a cidadania.

C

A erradicação da pobreza.

D

A sociedade livre e solidária.

E

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q1290264

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290264 Direito Constitucional

Disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, no processo legislativo, conforme a Constituição Federal. Estamos nos referindo a:

A

Lei Ordinária.

B

Lei Delegada.

C

Lei Complementar.

D

Medidas Provisórias.

E

Emendas à Constituição.

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Q1290260

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290260 Direito Constitucional

Escolha a alternativa correta, em conformidade com a Constituição Federal.

A

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

B

As normas definidoras dos direitos fundamentais não possuem aplicação imediata.

C

As normas definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

D

A gratuidade prevista na Constituição Federal contempla apenas o habeas data.

E

É prevista a gratuidade apenas para o habeas corpus.

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Q1288498

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1288498 Direito Constitucional

Com vistas ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos, é possível concluir que, respeitado o limite remuneratório do serviço público, é permitida, excepcionalmente, a acumulação de:

A

dois cargos de professor, desde que em esferas governamentais diferentes.

B

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

C

dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

D

um cargo de professor com dois cargos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horários.

E

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que em esferas governamentais diferentes.

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Q1288497

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo |

Q1288497 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, no que concerne aos direitos políticos, é correto afirmar que:

A

aos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, não é permitido o alistamento eleitoral.

B

apenas brasileiros natos podem ser eleitos para os cargos de Prefeito, Governador e Presidente da República.

C

brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser eleitos para os cargos de Deputado Estadual e Vereador, desde que sejam maiores de dezoito anos.

D

os militares alistáveis são elegíveis e não necessitam, durante a campanha eleitoral, afastar-se da atividade, independentemente do tempo de serviço.

E

brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser eleitos para os cargos de Deputado Federal e Senador, desde que tenham idade mínima de trinta anos.

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Q1288496

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1288496 Direito Constitucional

Com base nas disposições constantes na Constituição Federal de 1988, acerca da nacionalidade, são brasileiros natos os:

A

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, e desde que estes estejam a serviço de seu país.

B

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

portugueses, que residam na República Federativa do Brasil por um ano ininterrupto, desde que haja reciprocidade de tratamento em favor de brasileiros residentes em Portugal.

D

estrangeiros que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q1287526

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Provas: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Médico - Clínico Geral | Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Médico - Angiologista | Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Médico - Sanitarista |

Q1287526 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Com base nessa informação assinale a alternativa INCORRETA

A

É vedada a participação de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

E

Nenhuma das alternativas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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