Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.902 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887728
Direito Constitucional
Acerca das posições do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do concurso público, analise as afirmativas a seguir.
I. É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. Assim, o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.
II. É constitucional dispositivo de Constituição estadual que permite, excepcionalmente, transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877061
Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 003/93, de 10 de março de 1993, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Independência/CE, são requisitos cumulativos para a posse
em cargo público:
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q3867544
Direito Constitucional
O documento intitulado "Manual de Redação da
Presidência da República" destaca o cumprimento de
formalidades, padrões, tipos de documentos oficias,
dentre outros aspectos de redação oficial de documentos
do setor público. Cada documento segue um itinerário
próprio. As etapas de elaboração de Leis Ordinárias e
Complementares são:
1. Discussão; 2. Sanção ou Veto; 3. Iniciativa; 4. Publicação; 5. Deliberação ou Votação; 6. Promulgação.
A sequência correta em que ocorre esse processo é:
1. Discussão; 2. Sanção ou Veto; 3. Iniciativa; 4. Publicação; 5. Deliberação ou Votação; 6. Promulgação.
A sequência correta em que ocorre esse processo é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |
Q3858632
Direito Constitucional
O município de Independência/CE integra, com autonomia
política, administrativa e financeira, a República Federativa do
Brasil e o Estado do Ceará, nos termos da Constituição
Federal e da Constituição do Estado. Com base nas
disposições da lei orgânica do município de
Independência/CE, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |
Q3858622
Direito Constitucional
Após denúncias de irregularidades em contratos envolvendo
recursos tecnológicos destinados à execução de serviços
públicos no Estado do Ceará, a comissão de fiscalização da
assembleia legislativa instaurou procedimento para colher
depoimentos de servidores e requisitar documentos ao Poder
Executivo. O Governador do Estado editou Decreto
Complementar interpretando dispositivos de uma lei estadual
já existente, definindo critérios para transparência ativa. O
Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar mandado de
segurança impetrado por empresa investigada, determinou
que certa comissão parlamentar deveria observar limites
constitucionais de investigação, mas manteve a validade do
Decreto governamental. Considerando o princípio da
separação funcional dos poderes e as classificações de
funções típicas e atípicas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3858325
Direito Constitucional
No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República
possui competências específicas. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente uma competência típica do Poder
Legislativo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |
Q3858123
Direito Constitucional
A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles
características próprias, regime jurídico específico e
competências definidas pela Constituição. Nesse contexto,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Documentação |
Q3858065
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10
de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”,
estabelecendo a estrutura política, administrativa e
organizacional do município. Sobre esse instrumento
normativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |
Q3855287
Direito Constitucional
Segundo Andrade (2000, p. 19), a democracia, na
perspectiva da Constituição Federal de 1988 e do
Estatuto da Criança e do Adolescente, "significa não
apenas a universalização de direitos, mas também a
soberania; o maior acesso à renda nacional; o poder de
mobilizar e articular interesses; a possibilidade de fazer
valer direitos coletivos; a capacidade de negociação e
efetiva tomada de posição frente aos problemas
apresentados; e a possibilidade de uma representação
efetiva". Considerando esse conceito ampliado de
democracia, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |
Q3854490
Direito Constitucional
São deveres do Estado com a educação escolar pública:
I. Garantir a Educação Infantil gratuita às crianças até 5 anos de idade.
II. Ofertar ensino noturno regular somente se houver necessidade dos educandos.
III. Garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV. Oferecer atendimento aos discentes em todas as etapas da Educação Básica.
V. Garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante.
Quais estão INCORRETOS?
I. Garantir a Educação Infantil gratuita às crianças até 5 anos de idade.
II. Ofertar ensino noturno regular somente se houver necessidade dos educandos.
III. Garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV. Oferecer atendimento aos discentes em todas as etapas da Educação Básica.
V. Garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante.
Quais estão INCORRETOS?
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |
Q3854475
Direito Constitucional
O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece
que é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos da criança, do adolescente e do jovem. Com
base nesse dispositivo constitucional, assinale a
alternativa correta sobre o alcance jurídico da prioridade
absoluta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |
Q3853716
Direito Constitucional
Os vereadores do Município de Gravataí compõem o Poder:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852237
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 instituiu a possibilidade de criação de um órgão
responsável pela proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios. Qual é esse órgão?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852230
Direito Constitucional
William, turista norte-americano, compareceu a um estádio de futebol no Brasil e
encontrou dificuldades ao ser entendido, pois os funcionários do local não falavam seu idioma. Ele
informou que faria um boletim de ocorrência, alegando que é obrigação de todas as pessoas,
independentemente de seu país, serem fluentes em inglês. Considerando o caso exposto e as
disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a alegação de William está:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852229
Direito Constitucional
Um grupo de pessoas se reuniu na praça central de uma cidade e passou a realizar
discursos em defesa do nudismo, o que foi considerado por muitos dos moradores como algo
inadequado, levando-os a solicitar que a Guarda Municipal retirasse os manifestantes do local.
Chegando ao local, os guardas informaram que a manifestação não era proibida, sendo permitida pela
Constituição Federal através de seu art. 5º, que indica que é garantido(a) o(a)
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852228
Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal, a União possui três Poderes: Executivo,
Legislativo, Judiciário. Esses Poderes devem ser exercidos de maneira
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852227
Direito Constitucional
Durante um assalto, a vítima foi forçada a tirar suas roupas, ficando totalmente
despida. De acordo com a Constituição Federal, essa forma de violência infringe qual fundamento?
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3848789
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Mary, viúva, estrangeira, faleceu em seu país de origem, deixando, como único herdeiro, seu filho brasileiro, Aparecido e, como
único bem, um imóvel na cidade de São Paulo. Nessa situação hipotética, considerando apenas as informações fornecidas, a
sucessão de bens de Mary será regulada pela lei
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3848788
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3848787
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Sebastião, brasileiro nato, tem 55 anos de idade e é analfabeto. Clarice, brasileira nata, tem 25 anos de idade e é formada em
administração de empresas. Juvenal, brasileiro naturalizado, tem 45 anos de idade e é estudante de Direito. Os três pretendem
ingressar na política, sendo que Sebastião deseja se candidatar a Vereador do Município onde reside, Clarice deseja se
candidatar a Deputada Federal e Juvenal deseja se candidatar à Presidência da República. Nessa situação hipotética, considerando-se apenas as informações fornecidas,
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