No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, ...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775001 Direito Constitucional

No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, considerando a disciplina da matéria na CF.

Na área da educação, os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

A filiação de pessoa participante de regime próprio de previdência ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, é vedada pelo texto constitucional.

Nenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao valor de um salário mínimo.

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento de investimento.

A participação das instituições privadas, de forma complementar, no Sistema Único de Saúde dispensa contrato administrativo, devendo ser formalizada por meio de convênio.

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