Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1533

Q992495

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992495 Direito Constitucional

A respeito da Lei nº 1.079/50, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão, desde que maior de 21 anos, pode denunciar o Presidente da República ou os Ministros de Estados por crime de responsabilidade.

B

A denúncia do Presidente da República ou de Ministros de Estados por crime de responsabilidade será apresentada no Senado Federal.

C

A denúncia por crime de responsabilidade deverá ser assinada pelo denunciante, com firma reconhecida, devendo ser arroladas, no mínimo, 08 (oito) testemunhas.

D

O julgamento da acusação de crime de responsabilidade do Presidente da República ou de Ministros de Estados, com a consequente perda do cargo, dar-se-á por votação nominal dos Senadores.

E

A denúncia por crime de responsabilidade poderá ser formulada e recebida ainda que o acusado já tenha deixado o cargo definitivamente.

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Q992446

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992446 Direito Constitucional

O servidor público ocupante de cargo público, que foi eleito Vereador,

A

poderá acumular os vencimentos do cargo com os subsídios do mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

B

ficará afastado de seu cargo público, devendo exercer somente o mandato, independentemente de compatibilidade de horários.

C

independentemente de compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

se exigido seu afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

terá que pedir exoneração de seu cargo, pois a Constituição veda a acumulação de cargos públicos.

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Q992445

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992445 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, os títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, destinam-se ao pagamento

A

das desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária.

B

das desapropriações de imóveis urbanos em geral.

C

das desapropriações de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social.

D

das benfeitorias úteis e necessárias na desapropriação urbana.

E

das desapropriações por utilidade pública das pequenas e médias propriedades rurais.

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Q992444

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992444 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que o militar alistável

A

necessita estar filiado a um partido político um ano antes das eleições que pretende disputar.

B

é elegível e, se contar menos de dez anos de serviço, não poderá afastar-se da atividade, e, se eleito, será agregado pela autoridade superior.

C

é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, passará automaticamente para a inatividade e não poderá ser agregado pela autoridade superior.

D

deve afastar-se da atividade e, quando eleito, contando menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior.

E

é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q992443

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992443 Direito Constitucional

Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas o convocado não comparecer e não justificar a sua ausência, a Constituição Federal estabelece que

A

responderá por ato de improbidade administrativa.

B

deverá ser novamente intimado e, se não comparecer no prazo de trinta dias, será penalizado por ato de improbidade.

C

o não comparecimento implica nas mesmas penas que o crime de obstrução da justiça.

D

sua omissão importa em crime de responsabilidade.

E

nenhuma pena poderá ser aplicada, uma vez que a comissão não tem poderes para convocar Ministro de Estado.

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Q992441

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992441 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

C

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

D

conferir condecorações e distinções honoríficas.

E

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q992440

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992440 Direito Constitucional

Com base nas súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.

A

A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

B

A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.

D

É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.

E

Decisão denegatória de Mandado de Segurança, ainda que fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

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Q992439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992439 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

A

é vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.

B

com a Constituição da República de 1891 nasceram os controles difuso e concentrado de constitucionalidade.

C

não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

D

é vedado ao juiz, no controle difuso, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei ou do ato.

E

na Ação Declaratória de Constitucionalidade, os processos que discutem a matéria impugnada ficam suspensos por um ano.

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Q992352

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992352 Direito Constitucional

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

C

Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.

E

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q992351

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992351 Direito Constitucional

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

B

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual.

E

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.

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Q992341

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992341 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União encaminhará relatório de suas atividades ao

A

Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

B

Congresso Nacional, semestral e anualmente.

C

Senado Federal, semestral e anualmente.

D

Senado Federal, trimestral e anualmente.

E

Ministério do Planejamento, semestral e anualmente.

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Q992301

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992301 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo

A

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e de ação de desapropriação.

C

estabelecer a função social da propriedade urbana, bem como seu aproveitamento racional e adequado.

D

regular a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores da propriedade urbana.

E

fornecer o título de domínio ao homem ou à mulher como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q992300

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992300 Direito Constitucional

Ao tratar da educação, a Constituição Federal prescreve que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outras, a:

A

destinação de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos.

B

defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro e produção, promoção e difusão de bens culturais e do ensino.

C

formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura e do ensino em suas múltiplas dimensões, e valorização da diversidade étnica e regional.

D

formação para o trabalho e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

E

inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação do ensino.

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Q992299

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992299 Direito Constitucional

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, listados no art. 5° da Constituição Federal, está previsto que

A

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo período de 10 (dez) anos.

B

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, interesse ou utilidade pública, mediante indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

C

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

D

a pequena e média propriedade rural, definidas em lei e trabalhadas pela família ou por meeiros, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e seu desenvolvimento será financiado pelo poder público.

E

a pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, se o seu desenvolvimento for financiado pelo poder público.

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Q992298

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992298 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:

Em Tatuí, existem mais de duzentos mil eleitores, e, na eleição municipal, antes de realizado o segundo turno, o candidato com maior votação foi impedido legalmente de continuar na disputa pela prefeitura municipal.

Diante disso, a Constituição Federal estabelece que

A

será convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.

B

será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.

C

nova eleição será realizada 90 (noventa) dias depois do primeiro turno.

D

nova eleição será realizada 30 (trinta) dias depois do primeiro turno.

E

estará eleito o segundo colocado.

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Q992297

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992297 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, na Administração Pública, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

A

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador.

B

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.

C

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Executivo.

D

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.

E

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.

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Q992296

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992296 Direito Constitucional

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

B

legislar sobre registros públicos, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

D

a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

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Q992295

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992295 Direito Constitucional

A respeito da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que

A

as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e diferida.

B

as normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, imediata e restringível.

C

as normas de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos distintos: normas de princípio institutivo e normas de princípio organizativo.

D

havendo expressões como “salvo disposição em lei”, a norma será de eficácia limitada.

E

existindo expressões como “a lei disporá”, essa norma será de eficácia contida.

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Q992294

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992294 Direito Constitucional

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

A

examinar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

B

referendar ato que, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.

C

garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará com ela incompatível em decorrência de mudanças na interpretação constitucional.

D

que a inconstitucionalidade material faz referência ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.

E

que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

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Q992289

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992289 Direito Constitucional

Nos termos da Lei n° 1.079/50, é crime de responsabilidade do Presidente da República contra a segurança interna do país:

A

incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.

B

utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

C

impedir, por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.

D

permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.

E

servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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