Comentário da Questão – Ordem Econômica e Financeira (Imunidades e Isenções):

1. Interpretação e Tema Central

A questão envolve isenções e imunidades tributárias previstas literalmente na Constituição Federal, aspecto fundamental para o Auditor de Tributos Municipais. Exige atenção ao texto constitucional e à exata diferença entre impostos, taxas e contribuições.

2. Legislação Aplicável

- Art. 184, §5º, CF/88: “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.”
- Art. 195, §7º, CF/88: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”
- Art. 150, VI, b, CF/88: “É vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto.” (Observe: IMPÓSTOS, não taxas!)

3. Proposição Correta (Alternativa D – apenas I)

A proposição I está de acordo com o texto da Constituição Federal. A isenção é expressa e clara, não exigindo requisitos adicionais nem interpretação extensiva.

Exemplo Prático: Um imóvel rural desapropriado para fim de reforma agrária terá isenção de ITBI (imposto municipal), ITCMD (estadual) e quaisquer impostos federais incidentes na operação de transferência.

4. Análise das Incorretas

II – Errada: O texto constitucional fala em “exigências estabelecidas em lei”, não “Decreto Legislativo”. É comum tentarem confundir o candidato trocando ‘lei’ por outros atos normativos.
III – Errada: A imunidade para templos abrange apenas impostos, não taxas. Jurisprudência do STF (RE 562.351) e doutrina (Hugo de Brito Machado) reafirmam esse ponto. Cuidado com pegadinha: a troca entre impostos e taxas é recorrente em provas.

5. Estratégia de Prova

Fique atento a termos como imposto, taxa e contribuição. Uma pequena troca pode invalidar a assertiva. Sempre confira se a proposição está fiel ao texto constitucional!

Portanto, a resposta correta é a letra D.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: D

I- São isentos de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Correto. É o teor do Art. 184, § 5º da CF/88:

Art. 184, § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

II- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

Errado. Segundo a CF/88:

Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III- São isentas das taxas federais os templos de qualquer culto.

Errado. A vedação é para impostos, segundo a CF/88:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:         (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) templos de qualquer culto;

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

A questão exige conhecimento acerca da seguridade social e da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I- São isentos de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Correto, nos termos do art. 184, § 5º, CF: § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

II- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

Errado. As exigências estão estabelecidas em lei e não em Decreto Legislativo do Congresso Nacional. nos termos do art. 184, § 7º, CF: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III- São isentas das taxas federais os templos de qualquer culto.

Errado. Os templos de qualquer culto estão isentos de impostos e não taxas, nos termos do art. 150, VI, "b", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto;

Portanto, apenas o item I está correto.

Gabarito: D

Geral copiando e colando a mesma resposta com o MESMO erro.

sobre o item II:

ela está errada mas por força do art. 195, §7: a qual exige LEI COMPLEMENTAR.