Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1477

Q1127047

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127047 Direito Constitucional

Patrick requer a designação de data especial para realizar exame aplicado universalmente para milhões de pessoas por motivos religiosos, alegando liberdade de crença protegida constitucionalmente. Seu requerimento é indeferido, pois predominou a interpretação de que, caso acolhido o pleito, seria violado o princípio constitucional da:

A

coletivização

B

individualização

C

isonomia

D

dignidade

Q1127046

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127046 Direito Constitucional

Fábio é professor e, nas horas vagas, grava documentários em que estabelece opiniões pessoais sobre uma variada gama de assuntos e pessoas, sendo seus projetos divulgados pela rede de internet. Geremias, ao tomar conhecimento de determinado documentário, se julga ofendido e postula a exclusão total do vídeo que está prestes a ser divulgado em cadeia de televisão aberta. Nesse caso, a rede de televisão pode divulgar o vídeo com base no direito fundamental de:

A

reserva do possível

B

liberdade de pensamento

C

locomoção individual

D

solidariedade humana

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Q1127045

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127045 Direito Constitucional

Maria analisa a Constituição e verifica que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ao decidir uma situação concreta e lançar mão dessa norma constitucional para interpretar o caso, está sendo utilizada a denominada interpretação:

A

histórica

B

filológica

C

teleológica

D

semântica

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Q1120592

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120592 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

A

lei ordinária federal.

B

lei complementar federal.

C

medida provisória estadual.

D

lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.

E

lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

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Q1120590

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120590 Direito Constitucional

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q1120588

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120588 Direito Constitucional

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso

A

especial, a ser julgado pelo STJ.

B

ordinário, a ser julgado pelo STF.

C

ordinário, a ser julgado pelo STJ.

D

extraordinário, a ser julgado pelo STJ.

E

extraordinário, a ser julgado pelo STF.

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Q1120587

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120587 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

A

plena lato sensu.

B

contida lato sensu.

C

plena stricto sensu.

D

contida stricto sensu.

E

limitada stricto sensu.

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Q1120520

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120520 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que se aplica diretamente à carreira de defensoria pública.

A

livre exercício da ação penal

B

independência funcional

C

inamovibilidade

D

vitaliciedade

E

irrecusabilidade

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Q1120519

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120519 Direito Constitucional

O STF é competente para julgar

A

os governadores dos estados e do Distrito Federal em caso de crimes comuns.

B

os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados em caso de crimes de responsabilidade.

C

os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um estado e autoridades administrativas de outro estado.

D

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

E

lei local válida contestada em face de lei federal por meio de recurso extraordinário.

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Q1120518

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120518 Direito Constitucional

A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado

A

inviolabilidade.

B

irrenunciabilidade.

C

prerrogativa de foro.

D

extinção de punibilidade.

E

imunidade material.

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Q1120517

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120517 Direito Constitucional

A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se

A

autogestão.

B

autolegislação.

C

autoadministração.

D

autogoverno.

E

soberania.

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Q1120516

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120516 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta um princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

A

prevalência dos direitos humanos

B

garantia do desenvolvimento nacional

C

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

D

pluralismo político

E

construção de sociedade livre, justa e solidária

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Q1116853

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia |

Q1116853 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base no princípio de

A

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.

B

piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar, nos termos de lei federal.

C

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

D

igualdade e equidade de condições para o acesso e a permanência nas escolas públicas oficiais.

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Q1114496

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114496 Direito Constitucional

Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que

A

qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.

B

esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.

C

o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.

D

o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.

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Q1114495

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114495 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)

A

universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.

B

atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

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Q1113863

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113863 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na Constituição da República.

A

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

B

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, nem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

D

A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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Q4370047

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Guaramirim - SC Órgão: Prefeitura de Guaramirim - SC Prova: Prefeitura de Guaramirim - SC - 2019 - Prefeitura de Guaramirim - SC - Fisioterapeuta |

Q4370047 Direito Constitucional

Quais são os poderes do município independentes e harmônicos entre si, conforme a Lei Orgânica do município de Guaramirim?

A

Judiciário, Legislativo e Executivo.

B

Judiciário e Legislativo.

C

Executivo e Judiciário.

D

Legislativo e Executivo.

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Q4369558

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bom Retiro - SC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro - SC Prova: Prefeitura de Bom Retiro - SC - 2019 - Prefeitura de Bom Retiro - SC - Servente - Prova 02 |

Q4369558 Direito Constitucional

A quem corresponde o Poder Executivo de uma cidade?

A

Vereadores.

B

Prefeito.

C

Secretários.

D

Juízes.

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Q4358600

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Ensino Religioso - Edital nº 5 |

Q4358600 Direito Constitucional

A existência da disciplina “Ensino Religioso” no currículo da escola fundamental brasileira, à primeira vista, pode parecer contradição, quando se considera que o Brasil é um Estado laico.
O princípio da laicidade é, ao mesmo tempo:

A

Uma religião única que respeita as demais dentro dos limites da Lei.

B

O de afastamento da religião do domínio do Estado, e do respeito ao direito de cada cidadão de ter ou não ter uma convicção religiosa.

C

O de respeito ao cidadão religioso independente das crenças e várias manifestações religiosas.

D

O culto a maior religião no país e respeitando os princípios da Lei.

E

O respeito ao cidadão sem religião e aos demais dependente da crença.

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Q4355542

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Pedagogo - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Coordenador de Turno - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor Educação - Especial - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Educação Física - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Educação Infantil - Edital nº 5 |

Q4355542 Direito Constitucional

Nas eleições de 2018 muito se ouviu falar em soberania e democracia. Muitos conceitos ligados à política nacional são ouvidos, e algumas vezes ditos por nós, sem que saibamos ao certo seus significados. No Brasil temos territórios (estados) com governo autônomo, com leis próprias, mas submetidas à Constituição Federal e as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são exercidas pelo presidente, escolhido pelo povo. Isso significa dizer que o Brasil é uma:

A

República Federativa Soberana.

B

Monarquia Parlamentarista.

C

República democrática.

D

República Federativa Presidencialista.

E

Federação Parlamentar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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