Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1451

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295529 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:
Marcar apenas uma oval.

A

fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;

B

provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;

C

fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;

D

ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

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Q1295528

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295528 Direito Constitucional

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim. Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da:
Marcar apenas uma oval.

A

democracia representativa.

B

separação dos poderes.

C

democracia direta.

D

eleição indireta.

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Q1295527

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295527 Direito Constitucional

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é:
Marcar apenas uma oval.

A

o pluralismo político.

B

a soberania.

C

o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

a prevalência dos direitos humanos.

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Q1295526

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295526 Direito Constitucional

Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
Marcar apenas uma oval.

A

O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.

C

A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.

D

A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada “cláusula pétrea".

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Q1295524

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295524 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.
Marcar apenas uma oval.

A

O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.

B

O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.

C

Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.

D

Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

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Q1295523

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295523 Direito Constitucional

Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.
Marcar apenas uma oval.

A

O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.

B

Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.

C

As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.

D

O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.

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Q1295522

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295522 Direito Constitucional

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Marcar apenas uma oval.

A

Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

B

O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.

C

O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

D

As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

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Q1294872

Ano: 2020 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2020 - FSPSS - Médico Especialista Ginecologista |

Q1294872 Direito Constitucional

Através desse princípio todos os indivíduos passaram a ter direito de acesso à saúde sem qualquer tipo de discriminação ou pré-requisito, pois a saúde passava a estar então vinculada à ideia de cidadania. Sobre qual princípio o texto se refere?

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Universalidade.

D

Igualdade.

E

Hierarquização.

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Q1293741

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |

Q1293741 Direito Constitucional

A C.F. estabelece teto (limite) para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o Município, o teto é o subsídio

A

do Prefeito.

B

dos Vereadores.

C

do Governador.

D

dos Deputados Estaduais e Distritais.

E

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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Q1292314

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292314 Direito Constitucional

O serviço municipal de iluminação pública, poderá ser objeto de tributação:

A

por meio de taxa, uma vez que se trata de um serviço público específico efetivado pelo município, desde que haja lei estabelecendo sua cobrança.

B

por meio de contribuição de melhoria, uma vez que decorre de obra pública e faz com que exista clara valorização do patrimônio dos cidadãos.

C

por meio de impostos, uma vez que o valor da arrecadação dos impostos é quem deve financiar as despesas com iluminação pública, redirecionando-se uma parte do orçamento público para esse tipo de despesa, na forma da lei orçamentária.

D

por meio da contribuição de iluminação pública, desde que criada por lei municipal, podendo a sua cobrança ser feita por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

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Q1292303

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292303 Direito Constitucional

Com relação ao vinculo existente entre os diversos tipos de agentes públicos e o Estado, analise as frases abaixo e responda:

I - apesar de não existir lei especifica tratando do assunto, todos os agentes públicos, sejam eles civis ou militares, terão o direito de fazer greve, aplicando-se subsidiariamente a lei de greve do serviço privado.

II - os militares não podem fazer greve, mas podem se sindicalizar.

III - os militares podem fazer greve, desde que não paralisem todo o efetivo.

IV - se uma categoria municipal de servidores da saúde, todos eles estatutários, fizerem greve abusiva, a competência para declarar a ilicitude do movimento não será dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

III.

B

II.

C

I e IV.

D

IV.

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Q1292298

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292298 Direito Constitucional

Pietro Ferrari nasceu no ano de 1990, no exterior (na Itália), durante serviço de seus pais, que eram diplomatas, em prol do governo federal brasileiro. Pietro, hoje, deseja seguir carreira diplomática brasileira. Sobre a situação apresentada, escolha a alternativa correta:

A

Pietro Ferrari não poderá seguir a carreira diplomática brasileira em nenhuma hipótese, pois é considerado estrangeiro e não tem direito de naturalizar-se brasileiro, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

B

Caso possua bens móveis ou imóveis no Brasil, bem como filhos brasileiros, Pietro Ferrari poderá se naturalizar brasileiro, mas a ele é defeso seguir a carreira diplomática.

C

Se Pietro Ferrari desejar seguir a carreira diplomática, deverá residir no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto a fim de obter automaticamente a nacionalidade brasileira.

D

Pietro Ferrari, na situação em apreço, não precisará se naturalizar, pois já é considerado brasileiro nato pela Constituição Federal brasileira de 1988, estando apto para seguir a carreira diplomática.

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Q1292297

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292297 Direito Constitucional

Considerando-se o Direito Constitucional brasileiro e o entendimento dos tribunais sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a alternativa correta:

A

Os efeitos da decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade são erga omnes e vinculantes, sendo estes aplicáveis aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, excluída a esfera estadual e municipal.

B

É possível a utilização de ação rescisória para atacar decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade.

C

Quando declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, a decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade terá, em regra, efeitos ex tunc, sendo possível a modulação pelo Supremo Tribunal Federal em razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

D

Cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão caso o poder legislativo, executivo ou judiciário se abstenham de dar cumprimento a comando constitucionalmente previsto.

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Q1292296

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292296 Direito Constitucional

O direito de reunião é um direito público subjetivo que permite aos indivíduos reunirem-se em lugares abertos ou fechados, sem impedimentos dos órgãos governamentais, mas desde que tal direito seja exercido de forma pacífica, lícita e previamente comunicado às autoridades competentes, se for o caso.

Com relação ao direito de reunião e de associação são feitas as seguintes afirmações:

I - O instrumento exclusivo de tutela do exercício do direito de reunião é o habeas corpus.

II - As associações de caráter paramilitar não são protegidas pelo direito de associação.

III - O direito de associação pode ser exercido através da criação de partidos políticos, de entidades sindicais e profissionais, dentre outras.

Após a leitura é possível concluir que:

A

As afirmações I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

D

Apenas a afirmação III está correta.

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Q1292294

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292294 Direito Constitucional

Veja a charge de Miguel Paiva, publicada no jornal O Estado de São Paulo, em 05/10/1988:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando a teoria e efetividade dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, bem como a temática da charge, assinale a opção correta:

A

A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, mas uma parcela dos cidadãos brasileiros não consegue ter acesso sequer aos direitos mais básicos.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo processo legislativo ordinário serão equivalentes às emendas constitucionais e terão eficácia plena e imediata a todos os brasileiros.

C

Direitos fundamentais de primeira dimensão contemplam os direitos econômicos, sociais e culturais, sendo exemplos a liberdade religiosa e o direito de associação.

D

Direitos e garantais fundamentais são termos sinônimos, referindo-se a bens e vantagens que os cidadãos brasileiros, destinatários diretos dos direitos e garantias fundamentais, podem receber do Estado.

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Q1289083

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1289083 Direito Constitucional

A Política do Brasil funciona sob o modelo de república federativa presidencialista, formada pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das Leis e da Constituição. De acordo com os tipos de poderes dentro dos aspectos políticos do Brasil, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.
1. Poder Executivo 2. Poder Legislativo 3. Poder Judiciário
( ) É o árbitro que julga os conflitos de interesse existentes na sociedade, uma vez que cabe ao Estado decidir quem tem razão nos casos em que tais conflitos não sejam superados por negociações e acordos diretos entre as partes envolvidas. ( ) É composto por Ministérios, por Secretarias Especiais e pelas Forças Armadas. ( ) Vigora no país o pluripartidarismo, com um Poder Legislativo bicameral, composto pelo Senado, com 81 membros, e pela Câmara dos Deputados, com 513 membros.

A

2 – 3 – 1.

B

2 – 1 – 3.

C

3 – 2 – 1.

D

3 – 1 – 2.

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Q1288343

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Advogado |

Q1288343 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta.

A

Se tratando de senado federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

B

Cada Senador será eleito com um suplente.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

D

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q1288341

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Advogado |

Q1288341 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Dos Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

A

A ação de impugnação de mandato tramitará de modo público, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

B

Alistar-se-á como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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Q1288204

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288204 Direito Constitucional

Está previsto na Constituição Federal que a educação, um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Quanto aos princípios sobre os quais o ensino será ministrado, analise as assertivas a seguir: I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1287488

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q1287488 Direito Constitucional

O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional. Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser proposta, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, para processo objetivo de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal.

B

Ao invés de questionar a constitucionalidade da lei via ação direta, que se mostra inadequada à hipótese, caberia o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta perante o STF.

C

O prefeito municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cuja decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

D

O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos.

E

Acordos homologados judicialmente afastam o controle concentrado de constitucionalidade das leis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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